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Qual é a sua dúvida?

A questão da aplicabilidade dos dispositivos contantes do Estatuto da Terra e seus Regulamentos não é pacífica nem mesmo no meio da judicância. A fixação, nos contratos agrários, de percentuais superiores aos estabelecidos na legislação agrária é corriqueira, e na maioria dos casos, os juizes não estão convictos da autonomia do direito agrário.

Esta é a questão proposta!!!

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