Ola, tenho 24 anos. Ano passado passei em no concurso da Guarda Municipal, já passei no teste físico, na etapa de exames médicos, porem, estou na etapa do "exame toxicológico e Investigação de vida pregressa". Estou com a documentação incompleta, falta o documento de Antecedentes Criminais emitido pela Policia Civil de Goiás, moro no Distrito Federal, inclusive já até estou com a Certidão expedida pela pela policia de meu Estado. Deixei para última hora a certidão da Policia Civil GO, hoje fui ao "vapt vupt" de Goias, onde descobrir que a certidão demora de 30 à 50 dias para ficar pronta,acontece que devo entregar a documentação na proxima semana, neste caso, posso entrar com um MS, para segurar minha vaga, visto que, ainda restam outras etapas, como curso de formação, que terá duração mínima de 3 meses? Posso fica devendo documentação até antes da data da posse?

Respostas

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    M

    MTB Recursos Suspenso Sexta, 24 de julho de 2015, 14h48min

    Cabe mandado sim, para garantir o direito líquido e certo da sua vaga.

    Procure um advogado.

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    Fabio Luiz Arraes Giavoni

    Fabio Luiz Arraes Giavoni Sexta, 24 de julho de 2015, 14h57min

    Prezado Wesler

    Peço licença para discordar da sua posição.

    Em obediência ao princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório (Edital), os prazos previstos devem ser seguidos, sob pena de nulidade dos atos.
    O Mandado de Segurança serve para garantir direito líquido e certo ameaçado por abusos de autoridade, o que não é o caso.
    E ainda: O deferimento do mandado interferiria no direito dos outros candidatos que entregarem a certidão no prazo, o que não faria sentido considerando-se a subjetividade que o MS visa proteger.

    É o meu entendimento, salvo melhor juízo.

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    MS

    MS Sexta, 24 de julho de 2015, 18h19min

    No edital, não tinha nada especificando que a Folha de Antecedentes Criminais da Policia Civil de Goias demoraria tanto, eles, inclusive, deram uma observação quanto a demora do Exame Toxicológico, nos alertando que o mesmo poderia demorar mais de 20 dias, mais nao falaram nada a respeito do da Polícia Civil.

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    M

    MTB Recursos Suspenso Sexta, 24 de julho de 2015, 18h45min

    É claro que houve uma omissão de informação importante no edital.
    O edital deve conter a maior quantidade possível de informação para que o futuro ingressante não tenha prejuizos.

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