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    I

    ISS// Segunda, 19 de setembro de 2016, 14h28min

    Pois é em SP existe um convenio entre a Prefeitura diga-se de passagem do mesmo partido politico do SR Suplicy e a Policia Militar onde esta delegou à Policia Militar a possibilidade de realizar fiscalização e apreensão de produtos de vendedores ambulantes sem que estes estejam autorizados ou sem nota fiscal ou ainda produtos de origem duvidosas, diga-se produtos pirateados.
    Portantoa PM em SP pode fazer as apreensões sem a presença de fiscais. è a chamada ATIVIDADE DELEGADA.

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    Arnold Silva

    Arnold Silva Segunda, 19 de setembro de 2016, 15h50min

    Bom saber, rs. Já tinha ouvido falar em algo do tipo, por alto. Mais de uma vez, já ouvi falar em "PM do Fernando Haddad". Obrigado pela resposta.

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    MISAEL DIAS

    MISAEL DIAS Segunda, 19 de setembro de 2016, 17h23min

    Sim, pode, desde que a mercadoria seja ilegal.
    Observe que o Policial 'tem poder de policia' podendo confiscar qualquer mercadoria em local publico.
    O unico local em que não pode confiscar é dentro de residências privadas.

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    I

    ISS// Segunda, 19 de setembro de 2016, 20h38min

    O poder de polícia não decirre do fato de ser policial neste caso o poder de policia neste caso específico decorre do fato de haver uma lei autorizando o convênio entre estado e municipio para que a PM fiscalize o comercio ambulante, poder de policia tem a adm publica em sua esfera de atuação, e nao do fato do agente ser pm ou pc ou pr ou prf o gcm.

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    Marcos Paulo

    Marcos Paulo Quinta, 01 de março de 2018, 13h04min

    O certo eh viver as custa do governo, assim ñ precisará ser vendedor ambulante pra tentar sustentar a familia..quem vive do governo ñ precisa reclamar. Mas quem ñ... precisa se sustentar e sustentar o governo..

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    J

    Juliana Cristina de Miranda Segunda, 05 de novembro de 2018, 8h29min

    Sim, desde que pergunte antes se a mesma tem nota fiscal. Mas o que acontece é que eles não fazem isso generalizando que nenhum vendedor possui nota. Sábado dia 03/11 tive minha mercadoria apreendida pela PM e ainda fui agredida. Hoje tenho que levar a nota fiscal na prefeitura para retirar e ainda pagar uma taxa de aproximadamente meio salário mínimo pq a PM se recusou a resolver no ato da apreensão.

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    J

    Juliana Cristina de Miranda Segunda, 05 de novembro de 2018, 8h29min

    E mais...A apreensão de mercadorias que estejam sem a devida documentação não constitui obstáculo ao livre exercício profissional. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a edição do parágrafo 7º, do artigo 163, da Constituição do estado de São Paulo.

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    J

    Juliana Cristina de Miranda Segunda, 05 de novembro de 2018, 8h30min

    Porém o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil alegou que a norma paulista ofende as garantias dispostas na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XIII, que assegura o livre “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

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    J

    Juliana Cristina de Miranda Segunda, 05 de novembro de 2018, 8h31min

    Mas existe um disposto na Súmula 546 do STF. Esse dispositivo estabelece que: “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”.

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