Horário 8: até as 22h é valida para todo Brasil - Lei nº 15.426/2014 de São Paulo
Atualmente as operadoras de cobrança utilizam-se da Lei estadual lei nº 15.426/2014 de São Paulo para alegar os horários das ligações, independente da localidade do cliente, das 8:00h as 20:00h. Minha duvida é se esta norma seria válida para cobranças em todo território nacional, já que empresas localizadas São Paulo utiliza-se dela para realização de DDD, ou apenas para débitos e contratos do estado. Tenho um contrato leasing sendo cobrando por uma prestadora de São Paulo e moro em Pernambuco, eles não respeitam horário, incluindo o de verão, e alegam sempre o horário da lei referida como defesa para as ligações após as 18:00h.