Olá, fiz a venda de um notebook pelo Mercado Livre e gostaria de saber se eu, pessoa física (e venda feita como tal), estou sujeito as leis do CDC, como ter de aceitar o produto de volta em até 7 dias, ou alguma outra lei.

Respostas

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    H

    Hen_BH Quinta, 19 de janeiro de 2017, 14h08min

    Melhor Resposta segundo o Autor da Pergunta

    Se você não é fornecedor de produtos/serviços, ou seja, se não faz vendas de modo habitual, não se submete ao CDC, mas sim ao Código Civil. Desse modo, a norma que trata do direito de arrependimento do comprador, em sete dias, não se aplica a você. Nas vendas entre particulares não existe lei que preveja direito de arrependimento.

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