Amigos, gostaria de saber se a nova redação dada pela EC 45/04 ao inciso I do Art. 93 da C.F. não estaria eivada de inconstitucionalidade, por inobservância ao princípio da igualdade,pois que tal dispositivo colhe no mesmo comando a totalidade de indivíduos, inclusive aqueles desempenham funções de dedicação exclusiva para o Estado, como os militares? Imagino que se o próprio direito não garante que uma pessoa possa receber seu crédito se isto consistir em deixar na miséria o seu devedor, como exigir então daqueles que por seus méritos, freqüentam, durante anos e com muito esforço, um curso de direito, apenas almejando desempenhar uma melhor profissão e, ainda assim são impedidos até mesmo de tentar, apenas por que a atividade que desempenham não é considerada jurídica?

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