Ação cível - obrigação de não fazer
perguntou Domingo, 19 de março de 2017, 16h59min
Gostaria de saber como entrar com ação cível obrigação de não contra uma pessoa. Essa pessoa seria um vizinho que vem já pertubando meu sossego. Fiz registro de ocorrencia dos fatos, pois já fui agredido fisicamente e moralmente. Como proceder com a ajuda da defensoria publica pois não tenho condições financeiras de pagar advogado, estou desempregado, sou casado e tenho filhos.