IPTU SÓ PODE SER COBRADO OS ULTIMOS 5 ANOS? É VERDADE? OU PRESCREVE?
DIZEM QUE O IPTU SÓ PODE SER COBRADO OS ULTIMOS 5 ANOS ATRASADO É VERDADE? POIS DEVO 12 ANOS.POSSO CONTINUAR A PAGAR A PARTI DE AGORA?
DIZEM QUE O IPTU SÓ PODE SER COBRADO OS ULTIMOS 5 ANOS ATRASADO É VERDADE? POIS DEVO 12 ANOS.POSSO CONTINUAR A PAGAR A PARTI DE AGORA?
Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal. Decorrido esse prazo, sem que tenha sido citada a parte devedora, impõe-se o reconhecimento da prescrição.
No mais fico à disposição
Então, pra ficar mais claro só devo pagar os últimos 5 anos de atraso? qual art. da CTN encontro essa lei para que eu possa imprimir e levar na prefeitura da minha região, por que ela está me cobrando todos os anos atrasado.