Respostas

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    Hen_BH Quinta, 27 de julho de 2017, 21h53min

    Desde que os funcionários tenham ciência da existência das câmeras, por avisos escritos ou outros meios inequívocos, não há ilegalidade.

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    J

    Jaiana Mota Sexta, 28 de julho de 2017, 22h20min

    No caso, ninguém assinou nem foi avisado/comunicado sobre essa câmera. Cabe alguma ação?

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    D

    Desconhecido Sexta, 28 de julho de 2017, 22h25min

    Se as câmeras estão visíveis não vejo nenhuma ilegalidade.

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    ikaro mares Sexta, 28 de julho de 2017, 23h35min

    Não há ilegalidade se as câmeras estiverem visíveis, com placas informativas ex: Sorria Você está sendo filmado, ambiente monitorado por câmeras, etc... se estiver instaladas em local não privativo, ex: banheiro, vestiário, etc... um outro detalhe é sobre o uso da imagem que não pode ser divulgada ou disponibilizada publicamente sem o consentimento de quem está no vídeo ou foto, as imagens são de uso interno e particular se for o caso de um ambiente fechado e de acesso restrito, em ambiente público de livre acesso ex: (supermercado, no caso a área destinada aos clientes, estacionamento, rua, etc) as imagens são publicas também.

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