Opções Marcar como InadequadaSeguir duvida Gostou? facebook twitter whatsapp Seguir Respostas 0 Rrony perguntou Quarta, 17 de janeiro de 2018, 22h13min um decreto baseado uma lei revogada tem valor?
0 Marcar como inadequada D Desconhecido Quinta, 18 de janeiro de 2018, 6h10min Um decreto normalmente regula uma lei se a lei não está em vigor então tudo que estava atrelado a ela deixa de valer a partir da perda da vigência da lei. Cancelar Um decreto normalmente regula uma lei se a lei não está em vigor então tudo que estava atrelado a ela deixa de valer a partir da perda da vigência da lei.