MANDADO DE SEGURANÇA
CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ADIAMENTO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO?.
CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ADIAMENTO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO?.
Prezado Colega Pedro:
Não cabe, vez que o dito adiamento é um ato meramente discricionário, não infringe norma legal, nem cionstitui abuso de poder ou mesmo ferimento ao direito liquido e certo. Todavia, caso haja algum prejuízo matéria ao candidato, em tese pode-se pedir no mínimo indenização ou a devolução da taxa paga.