Respostas

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    HLima Terça, 22 de maio de 2018, 1h50min

    Na área criminal, Guia de Recolhimento ou GR, seria um ato dentro do Processo de Execução Penal, ou seja conforme descreve o artigo 105 da Lei de Execuções Penais "Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução."
    Resumindo seria um ato dentro do "processo" que antecede ou será posterior a prisão. Que contem os dados do indivíduo conforme artigo 106 da L.E.P.
    Esta é minha opinião, peço se os colegas tiverem algo para acrescentar, fiquem a vontade.

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    HLima Terça, 22 de maio de 2018, 1h52min

    A e BNMP seria Banco Nacional de Monitoramento de Prisões.
    Por favor se foi satisfeita sua pergunta, finalize-a.

    Espero ter saciado sua dúvida ! =)

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