Jus Dúvidas

Perguntar

Qual é a sua dúvida?

Respostas

1

  • 0
    E

    eldo luis andrade Terça, 27 de maio de 2008, 23h10min

    É um decreto que regulamenta uma lei. Leis geralmente são abstratas demais e não conseguem prever todas as situações em que serão aplicadas e o modo de ser aplicada. Visto quem as faz estar muitas vezes longe do local em que a lei deve ser aplicada. Então o poder executivo por decreto regulamenta uma lei. O decreto é privativo do chefe do poder executivo Presidente, Governador ou Prefeito. Deve ao regulamentar a lei não contrariar seus dispositivos sob pena de ser ilegal e assim declarado pelo judiciário. Explica a lei, como aplicá-la, mas não pode ir contra a lei.

Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante.