...Revogam-se as disposições em contrário.
Prezados participantes,
No Municipio onde vivo esta em analise, na Câmara Municipal, o novo Código de Obras. Tal peça foi publicada nos jornais municipais para "publicação" e ciência da população, conforme preconiza legislação que dá a todos a oportunidade de se pronunciar. Acontece que esta nova proposta é vaga, do tipo...o que não diz que não pode, pode!!! Relevando tal fato, que imagino ainda será discutido, ao final da lei proposta consta a seguinte frase: Revogam-se as disposições em contrário. Minhas dúvidas são: quais disposições em contrário? Como a população vai saber quais são? Este novo Código não contempla todas as nuances que o atualmente em uso o faz. Como ficará caso o antigo não seja objetivamente revogado? Usaremos as duas leis?