Jus Dúvidas

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  1. Posso fazer e tem validade? escritura publica feita aqui da Bahia para averbação no cartório de Registro de imoveis do estado do RIO DE janeiro ? No caso, será Escritura de Extinção por Desistência de USUFRUTO VITALICIO em imóvel situado no Rio de Janeiro.

  2. Neste caso não haveria ITBI na Bahia pois confirmei no cartório. Uma vez que não há transferência de Bens pois o bem imóvel é e sempre foi do proprietário que concedeu um direito de uso e não transferiu o bem. Porem no Rio de Janeiro o cartorio diz que precisa recolher o ITBI mesmo existindo vários processos com jurisprudências confirmadas de NÃO SER DEVIDO O ITB. ???

  3. Por último o 23º Cartório de Notas no Rio informou que eles não aceitam Escritura para averbação mesmo sendo a escritura pública, pois deve ser produzida no próprio estado. Pergunto ? >Pode uma escritura publica ser recusada e considerada sem validade por outro cartório ?

  4. O Que devo fazer ? Para averbar esta escritura publica feita em cartório na Bahia ser averbada no cartório de Registro de Imóveis no Rio de Janeiro?

Pela atenção fico imensamente agradecido. Atenciosamente, João Damasceno Silva Cel. 75 988874266 (OI Ba.)

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