Respostas

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    B

    Bruno Lourenço Quarta, 11 de setembro de 2019, 15h08min

    Mas se não me engano o STF em 2016 havia cancelado a lei ou algo do tipo por ir em desencontro dos direitos humanos internacionais, não procede?

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    I

    ISS// Quarta, 11 de setembro de 2019, 15h12min

    Não, o STF não decidiu nada, somente uma turma do STJ é que julgou um caso, mas a lei continua em vigor

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