Respostas

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    M

    MTB Recursos Suspenso Terça, 22 de outubro de 2019, 17h19min

    Você está se referindo a mudança na lei do transporte remunerado de passageiros e bens?

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    I

    ISS// Terça, 22 de outubro de 2019, 17h22min

    Aproveitando o assunto: e os mototaxistas que fazem transporte de pessoas em motos com placa sem ser de aluguel.

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    M

    MTB Recursos Suspenso Terça, 22 de outubro de 2019, 17h46min Editado

    A regulamentação do moto táxi está na Resolução 356/10, do CONTRAN.
    O transporte de passageiros sem estar devidamente autorizado, deve ser enquadrado no Artigo 231, Inc. VIII, seja em moto, carro, van, etc.
    No caso do moto táxi, pode ser possível mais autuações, no entanto, precisa analisar o caso concreto, pois, o CONTRAN deu a possibilidade do Município regulamentar o exercício desta atividade.

    Outrossim, o moto taxista pode responder pelo Artigo 47, das LCP.

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