Gostaria de saber qual Lei ou Artigo que desobriga a atualização de certidão de nascimento para se marcar um casamento , pois existem varios artigos mais nenhum consta no artigo , codigo , pois sei que em São Paulo não somos mais obrigados , mais no Paraná mais precisamente em SANTO ANTONIO DA PLATINA , ainda se obriga , seria pelo valor a receber ?????

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