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ACERTEI 49 QUESTÕES, PRECISO ANULAR UMA OU ALGUMAS, NECESSITO SABER SE CONCORDAM COMIGO ACERCA DA ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 31, PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPLANADOS:

QUESTÃO 31– A RESPEITO DO TRANSPORTE DE PESSOAS, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL VIGENTE.

A)O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente.

B) É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao qual também não se aplica a excludente da força maior. (ACHO QUE ESTÁ CORRETA - ART. 734 E 737-CCB)

C) O transportador não poderá reter bagagem ou objetos pessoais de passageiros para garantir o pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso.

D) Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas.(ESTA É A OPÇÃO CORRETA - OAB – ART. 736) FUNDAMENTAÇÃO -CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - Seção II - Do Transporte de Pessoas

Art. 734. O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUER CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE.

Art. 737. O TRANSPORTADOR ESTÁ SUJEITO AOS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS PREVISTOS, SOB PENA DE RESPONDER POR PERDAS E DANOS, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR.

O que acham???? Gostaria de comentários????? Alguém pode levantar algumas outras previsões de anulação da prova terra???? Grato!!!

Respostas

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  • 0
    J

    Jordanna Maria Bastos de Araújo Cavalcanti Feitoza Quarta, 17 de setembro de 2008, 8h37min

    Alexandre...

    Na questão 31, tbm concordo com vc, olhe o livro do Silvio Rodrigues, Volume 4, Responsabilidade Civil.... Súmula 161, STF.
    Editar

  • 0
    H

    hérica maitam Quarta, 17 de setembro de 2008, 11h06min

    CARO COLEGA...
    O seu entendimento está perfeito!
    Dê uma olhadina nas questoes 63 e 93, acredito que estas tbm sao pass´veis de recurso.
    A questao 93 encontra fundamentação no art. 245 do CPP.
    Estou na batalha c vc, pois tbm estou c 49 pontos.
    boa sorte!

  • 0
    E

    evandro_1 Quarta, 17 de setembro de 2008, 19h50min

    caros colegas a questão 19, caderno terra, nao tem resposta correta,as alternativas a,b, e d estão realmente erradas; porem a alternativa c está so meio certa, se isso for possivel, ou seja a justiça do trabalho so é competente para processar e julgar os servidores regidos pela clt, já que o stf atraves de liminar na adin 3395-6 suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso i do art. 114 cf que inclua na competencia da justiça do trabalho a apreciação de causa que sejam instaurada entre o poder publico e seus servidores a ele vinculados por tipica relação de ordem. a liminar foi referendada pelo tribunal pleno (dju de 19-04-2006). espero ter ajudado.

  • 0
    J

    Jordanna Maria Bastos de Araújo Cavalcanti Feitoza Sexta, 19 de setembro de 2008, 11h18min

    Confiram o número de questões anuladas nos últimos exames promovidos pelo Cespe/OAB:


    2006.1 = 3

    2006.2 = 8

    2006.3 = 3

    2007.1 = 2

    2007.2 = 4

    2007.3 = 4

    2008.1 = 3

  • 0
    F

    Francisco de Freitas lima Sexta, 19 de setembro de 2008, 12h23min

    A empresa responsável em elaborar essas provas da OAB, deveria apenas buscar medir o conhecimento do recem formado e nunca testá-lo com pegadinhas isso ficaria para as provas específicas de áreas diversas que iriam selecionar esses profissionais.

  • 0
    I

    irivanio gonçalves Sexta, 19 de setembro de 2008, 13h19min

    1

    QUESTÃO 19
    Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da
    CF, assinale a opção correta.
    A Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações
    oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito
    público externo e da administração pública direta e indireta da
    União, dos estados, do DF e dos municípios.
    B Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de
    segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado,
    dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
    C O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por
    concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo
    inicial será o de juiz substituto.
    D Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional,
    diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais
    dos estados e do DF.


    .
    A redação do item “A” copia o disposto no inciso I, do Art. 114 da Constituição Federal, modificado em 2004 pela Emenda Constitucional nº 45. Vejamos a redação atual do texto constitucional:
    Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    Pela nova redação emprestada ao supramencionado inciso, passaria a ser da competência “ratione materiae” da Justiça do Trabalho o julgamento de lides que envolvessem servidores públicos civis da administração direta e indireta de todos os entes de federação, retirando-a do âmbito da Justiça Federal.
    No entanto, em que pese essa nova redação, a competência ainda pertence à Justiça Federal, por força da ADIN n. 3.395-6.
    Com efeito, desde a concessão de medida cautelar em sede de ADIN (27.01.2005), o então Ministro Presidente do STF deu interpretação conforme à constituição, deferindo a liminar, com efeitos ex tunc, em relação ao inciso I do Art. 114, senão vejamos:
    “Em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência de prejuízo, concedo a liminar, com efeito ´ex tunc´. Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a "... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo".
    Não estão inseridas na competência da Justiça do Trabalho, até o julgamento definitivo de mérito da ADIN n. 3.395-6, lides que envolvam servidores civis públicos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
    A nulidade da questão nº 19 é manifesta e insofismável. A assertiva “A” é irremediavelmente falsa, o que invalidada completamente a questão sob análise.
    Pugna o ora recorrente pela anulação da questão e subseqüente concessão de 01 (um ) ponto em sua nota final.



    2
    QUESTÃO 20
    Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.
    A O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra
    autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas
    privadas no exercício de atribuições do poder público.
    B Organização sindical, entidade de classe ou associação
    legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
    um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de
    segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou
    associados.
    C A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo
    incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos
    lesivos de ato contra o patrimônio público.
    D No habeas data, o direito do impetrante de receber informações
    constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter
    público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam
    negadas informações sobre sua própria pessoa.

    Ver damásio
    SEGUNDO DAMASIO QUESTÃO É PASSIVEL DE RECURSO POIS PEDRO LENZA NA 12º EDIÇÃO PAG 656 DA A ENTENDER QUE A DOUTRINA NÃO É PACIFICA DE ENTENDIMENTO
    MARCELO ALEXANDRINO E VECENTE PAULO 2º EDIÇÃO IM PETUS PAG 209
    MINISTRO GILMAR MENDES 2º EDIÇÃO EDITORA SARAIVA CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PAG 544


    3

    QUESTÃO 24 CESPE
    Com base na Lei n.º 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por
    ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas
    desse tipo de sociedade empresarial.
    A Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a
    companhia, podendo conter garantia real ou flutuante.
    B As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de
    sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais.
    C As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias
    e preferenciais.
    D Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser
    simultaneamente titulares de ações e debêntures.

    QUESTÃO 24 É NULA POIS A LEI 6406/1976 ESTA ERRADA LEI DE SOCIEDADE POR AÇÕES É LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.
    A questão nº 24 – Caderno fogo – deve ser anulada, porquanto possui vício material insanável referente ao número da Lei explicitada no comando da questão.

    A questão considerou que a lei de regência das sociedades por ações seria a 6.406/1976. No entanto, é cediço que a lei que dispõe sobre sociedades por ações é a Lei 6.404/1976.

    Primeiramente deve-se ressaltar que a Lei 6.406 é do ano de 1977, e não de 1976. Esta lei trata da alteração das diretrizes das rodovias BR-453 e BR-468, integrantes do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

    Para o candidato conhecedor da norma sob análise ( e era o que o Cespe e a OAB desejavam averiguar objetivamente), a alteração da numeração da lei de regência das sociedades por ações ergueria intransponível dúvida quanto a correção na elaboração da questão e seus itens, levando-o a se confundir sobre a forma de responder seu enunciado. Há inegável prejuízo ao candidato quanto ao seu julgamento sobre a questão.

    Erros materiais impõem mácula indelével. Tanto assim é que o judiciário não se cansa de anular questões de concursos, inclusive o exame de ordem da OAB, quando o erro no enunciado é material, senão vejamos:

    Acórdão do STJ RMS 19062 / RS
    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
    2004/0141311-2
    Relator(a) Ministro NILSON NAVES (361)
    Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA
    Data do Julgamento 21/08/2007
    Data da Publicação/Fonte DJ 03.12.2007 p. 364
    Ementa
    Concurso público (juízes). Banca examinadora (questões/critério).Erro invencível (caso). Ilegalidade (existência). Judiciário(intervenção).
    1. Efetivamente – é da jurisprudência –, não cabe ao Judiciário,quanto a critério de banca examinadora (formulação de questões),meter mãos à obra, isto é, a banca é insubstituível. 2. Isso, entretanto, não é absoluto. Se se cuida de questão mal formulada – caso de erro invencível –, é lícita, então, a intervenção judicial. É que, em casos tais, há ilegalidade; corrigível, portanto, por meio de mandado de segurança (Constituição, art. 5º, LXIX). 3. Havendo erro na formulação, daí a ilegalidade, a Turma, para anular a questão, deu provimento ao recurso ordinário a fim de conceder a segurança. Maioria de votos.

    É sabido que o CESPE, em conjunto com a OAB, em se tratando de erros materiais, anulam as questões viciadas. Vejamos recente decisão administrativa nesse sentido, relativa a questão nº 20 do 2º exame de 2007:

    "QUESTÃO 20 – Houve erro de redação na assertiva referente à definição de função administrativa; na última linha, deveria estar escrito critério objetivo material, e não formal.

    (Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2007/OAB2007_2/arquivos/OAB_2-2007_JUSTIFICATIVAS_DE_ANULACAO_DE_QUESTOES.PDF"",em 21/05/2008)

    O mesmo ocorreu no último exame de ordem, onde erros de redação implicaram na anulação das questões 22 e 82 do certame:

    ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
    EXAME DE ORDEM 2008.1
    JUSTIFICATIVAS DE ANULAÇÃO DE GABARITO
    • QUESTÃO 22 – anulada porque o emprego do termo “empregados”, no lugar de “empregadores”, prejudicou o julgamento da questão.
    • QUESTÃO 51 – anulada por apresentar duas opções corretas, uma vez que o poder de polícia, enquanto função administrativa, não é passível de delegação para pessoas jurídicas de direto privado, ainda que integrantes da administração pública. Sendo assim, a opção C também está correta.
    • QUESTÃO 82 – anulada porque o emprego do termo “mandado”, em vez de “mandato”, prejudicou o julgamento da questão.

    Não há dúvidas que houve inequívoco erro material na formulação da questão 24, o que, necessariamente, deve implicar em sua nulidade.

    Pugna o ora recorrente pela anulação da questão e subseqüente concessão de 01 (um ) ponto em sua nota final.

    4

    QUESTÃO 27
    A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário
    renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação
    judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e
    diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.
    A Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano
    de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se
    devidamente aprovado em assembléia geral de credores.
    B Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o
    pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de
    ações e execuções contra o devedor antes que o plano de
    recuperação do empresário seja apresentado aos credores.
    C Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a
    recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre
    o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do
    Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.
    D Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os
    créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial
    reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.

    Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.
    OBSERVAÇÃO: Esta nos parece a melhor alternativa. Contudo, há que se atentar que na Recuperação Judicial, rejeitado o plano de recuperação apresentado pelo devedor, é permitido aos credores apresentarem plano alternativo, sendo que, se rejeitado pela Assembléia, o juiz deverá decretar a falência do devedor. Mas, mesmo não aprovando o plano, o juiz poderá conceder a recuperação judicial desde que estejam os requisitos exigidos no artigo 58 da Lei 11.101/05. Logo, a palavra “somente” da alternativa estaria comprometida

    Quanto à alternativa “C”: “Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores”, há que se atentar que na recuperação judicial, rejeitado o plano de recuperação apresentado pelo devedor, é permitido aos credores apresentarem plano alternativo, sendo que, se rejeitado pela Assembléia, o juiz deverá decretar a falência do devedor. Mas, mesmo não aprovando o plano, o juiz poderá conceder a recuperação judicial desde que estejam os requisitos exigidos no artigo 58 da Lei 11.101/05. Logo, a palavra “somente” da alternativa estaria comprometida.
    Quanto à alternativa “D” (dada como correta pela CESPE/UnB): “Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores”, padece de grave erro, qual seja: o que poderá acarretar a suspensão de ações e execuções não é o simples pedido de pedido de recuperação judicial, mas sim o deferimento do processamento da recuperação judicial (conforme artigo 6.°, caput e 52, III da Lei 11.101/05).

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    4QUESTÃO 34
    Juliana, proprietária de um canil, vendeu a Luíza, à
    vista, com a exigência de pagamento antecipado, uma cadela
    da raça labrador, com dois anos de idade e com pedigree, a
    qual deveria ser entregue no prazo de seis meses. Durante o
    período que antecedeu à entrega, o animal vendido, sem que
    Juliana percebesse, ficou prenhe de outro labrador, também
    com pedigree, e deu à luz os filhotes.
    Considerando a situação hipotética acima e as disposições do
    Código Civil vigente, assinale a opção correta.
    A Os filhotes serão considerados acréscimos à coisa, pelos
    quais Juliana poderá exigir aumento de preço.
    B Por previsão legal, Luíza terá de entregar metade dos
    filhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa.
    C Por já ter sido pago o preço, Luíza já era proprietária do
    labrador e, por isso, terá direito aos filhotes.
    D Como ainda não houve a entrega do animal, Juliana será
    dona dos filhotes que vierem a nascer.

    NÃO ESTA IGUAL NEM A DAMASIO resposta de damásio < A>
    ART 492CC 237 CC
    Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador
    Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação

    6
    5QUESTÃO 58
    Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela
    utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos
    requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização
    desse serviço seja
    A específica ou divisível.
    B efetiva ou potencial.
    C efetiva e potencial.
    D específica e divisível

    NÃO ESTA IGUAL NEM A DAMASIO resposta de damásio < D>
    Constituição Federal (CF):
    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
    [...];
    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
    [...]. (grifei).
    Código Tributário Nacional (CTN):
    Art. 77 - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (grifei).
    Percebe-se claramente pela análise dos artigos acima (CF e CTN), no que tange ao serviço público; a “taxa” deve ser: pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, ou seja, a alternativa “A” considerada como certa pela banca examinadora, está equivocada, visto que, para se instituir uma “taxa” o sujeito ativo da relação tributária, obrigatoriamente, deve observar, além da utilização efetiva ou potencial, pelo sujeito passivo, também, se a utilização desse serviço será específica e divisível.
    Logo, nenhuma opção está correta, por assim dizer, a banca não se preocupou com o complemento da frase; não há como se ter uma alternativa válida. Até porque se pode utilizar, de modo efetivo ou em potencial, serviço público universal e indivisível, e o sujeito ativo da relação tributaria não poderia instituir “taxa” pela utilização de serviço público universal e indivisível. O que escapa ao requisito mínimo sugerido pela banca. Justificar-se-á:
    Vale lembrar que foi justamente pela falta de especificidade e divisibilidade que taxa de Iluminação Pública (TIP), fora considerada inconstitucional pelo STF, embora fosse um serviço público utilizado de forma efetiva e, também, em potencial, a utilização do serviço não era especifica e divisível. O mesmo deve se considerar para a taxa de coleta de lixo quando em vias públicas (TCLLP). Vejamos:
    Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP). Cobrança. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. Não é legítima a cobrança de taxa quando não vinculada apenas à coleta de lixo domiciliar, mas, também, de serviço de caráter universal e indivisível como a limpeza de logradouros públicos. 4. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de coleta de iluminação pública (TIP). Cobrança. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. Súmula 670. Agravo regimental não provido. "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa." 5. RECURSO. Extraordinário. Lei Municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeito ex nunc. Inadmissibilidade. Não se aplica o efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade em processo de controle difuso. (AI-ED 516410 / RJ relator: Min. CEZAR PELUSO. Julgamento: 09/05/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação DJ 02-06-2006. (grifei).
    Do julgado acima, colhe-se jurisprudência destacada pelo Ministro relator CEZAR PELUSO:
    Quanto à Taxa de iluminação Pública, o Plenário da Corte também a reputou inexigível, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei que a instituiu nos mesmos termos, por “ter fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, a ser custeado por meio de produto de arrecadação dos impostos gerais” (RE nº 233.332, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 14.05.99). (grifei).
    Por serviço público especifico e divisível como requisito essencial para instituição de “taxa” encontraremos várias jurisprudência nos tribunais superiores, como exemplo destaca-se mais uma do STF:
    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINE A MATÉRIA. SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A taxa de limpeza pública, quando não vinculada a limpeza de ruas e de logradouros públicos, constitui tributo divisível e específico, atendido ao disposto no artigo 145, II, da CB/88. Precedentes. (RE-AgR 532940 / PR AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator: Min. EROS GRAU - Julgamento: 24/06/2008 - Órgão Julgador: Segunda Turma. (grifei).
    Por fim, vale lembrar que a confusão (pegadinha, ou não) instaurada nesta questão, qual seja, a de considerar requisito mínimo para instituição de taxa apenas a utilização efetiva ou potencial sem o complemento de serviço público específico e divisível deixa a desejar, impossível seria a criação desta taxa somente com este requisito mínimo de utilização, frisa-se, a utilização deve ser, além de efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, até porque pode se utilizar, como de fato utilizamos serviço público efetivo ou potencial, universal e indivisível e nem por isso a “taxa” poderá ser instituída pelo sujeito ativo da relação tributária, seria inconstitucional, como foi o caso da TIP, demonstrado acima, considerada inconstitucional pelo STF.

    7
    7QUESTÃO 85

    Os irmãos Leo, com 18 anos de idade, Lúcio, com
    17 anos de idade, e Lino, com 11 anos de idade, roubaram
    dinheiro do caixa de uma padaria.
    Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que
    A Leo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente pelos
    seus atos, caso fique demonstrado que todos quiseram
    praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o
    caráter ilícito dele.
    B Lúcio poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida
    socioeducativa de internação até completar 21 anos, idade
    em que a liberação será compulsória.
    C Lúcio e Lino praticaram ato infracional e responderão a
    procedimento junto à Vara da Infância e Juventude,
    podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa
    de internação.
    D Leo não será processado criminalmente por sua conduta,
    visto que os demais autores do fato são menores de idade
    e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se
    comunicam.

    Lúcio teria liberdade compulsória aos 20 anos e não aos 21 anos, pois se ele entro com 17 e o tempo máximo de internação é de 3 anos, conforme, Art 121, §3 do ECA, ele não poderia sair com 21, pois passaria do tempo permitido, 3 anos
    Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
    § 3º. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
    JURISPRUDÊNCIA
    132030174 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Possibilidade de aplicação de outra medida sócio-educativa igual a anteriormente imposta. Prazo. A Lei autoriza a aplicação de sucessivas medidas sócio-educativas, observando-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 121, § 3º, da Lei 8.069/90. Em se tratando de adolescente que já se encontra cumprindo medida de internação por prazo indeterminado, e, mesmo assim, comete ato infracional de extrema gravidade (latrocínio consumado), confirma-se a sentença que lhe impusera outra medida sócio-educativa igual a anteriormente imposta, por outro ato infracional cometido. (TJDF – APE 20020130049594 – DF – 2ª
    T.Crim. – Rel. Des. Romão C. Oliveira – DJU 22.10.2003 – p. 75) JECA.121 JECA.121.3


    105015482 – HABEAS CORPUS – ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA A PESSOA – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (CP, ART. 121, § 2º, I) – MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA A ADOLESCENTE COM QUASE 17 ANOS DE IDADE (ECA, ART. 122, I) – POSSIBILIDADE DE A INTERNAÇÃO, EM TAL HIPÓTESE, ESTENDER-SE ATÉ APÓS A MAIORIDADE PENAL (ECA, ART. 121, § 5º) – AUSÊNCIA, NA COMARCA, DE ESTABELECIMENTO PRÓPRIO PARA ADOLESCENTES – CUSTÓDIA PROVISÓRIA EM CADEIA PÚBLICA, MOTIVADA POR RAZÕES EXCEPCIONAIS DE CARÁTER MATERIAL – ADMISSIBILIDADE EXTRAORDINÁRIA DE TAL RECOLHIMENTO, DESDE QUE EFETUADO EM LOCAL COMPLETAMENTE SEPARADO DOS PRESOS ADULTOS – LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL INTEIRAMENTE DESFAVORÁVEL AO PACIENTE – PEDIDO INDEFERIDO – A medida sócio-educativa de internação, aplicável a adolescentes que hajam cometido ato infracional mediante grave ameaça ou violência a pessoa (ECA, art. 122, I), deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, com observância das determinações constantes do art. 123 da Lei nº 8.069/90, não podendo superar, em qualquer hipótese, o período de três (3) anos (ECA, art. 121, § 3º). O regime de internação, quando iniciado antes de atingida a maioridade penal, poderá prosseguir, em sua execução, mesmo que o adolescente haja completado dezoito (18) anos de idade, respeitado, no entanto, em tal hipótese, o limite intransponível de três (3) anos (ECA, art. 121, § 3º). – Situações de natureza excepcional, devidamente reconhecidas pela autoridade judiciária competente, podem justificar, sempre em caráter extraordinário, a internação de adolescentes em local diverso daquele a que refere o art. 123 do ECA, desde que esse recolhimento seja efetivado em instalações apropriadas e em seção isolada e distinta daquela reservada aos presos adultos, notadamente nas hipóteses em que a colocação do adolescente em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida seja desautorizada por avaliação psicológica que ateste a sua periculosidade social. (STF – HC 81519 – MG – 2ª T. – Rel. Min. Celso de Mello – DJU 02.05.2003 – p. 00048) JCP.121 JCP.121.2.I JECA.122 JECA.122.I JECA.121 JECA.121.5 JECA.123 JECA.121.3

    8
    8QUESTÃO 93 *
    Manoel está sendo investigado pela prática do crime de
    lavagem de dinheiro. Por meio de testemunhas, a autoridade policial
    tomou conhecimento de que, em sua residência, constam provas da
    autoria do crime, tais como dinheiro, registros contábeis e
    transferências bancárias.
    Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
    A Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão,
    estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas,
    quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial.
    B Ainda que Manoel, durante a busca e apreensão, se negue
    terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de que tenha
    perdido as chaves, os policiais não poderão arrombá-las; caso o
    façam, estará caracterizado abuso de autoridade,
    independentemente da existência de mandado judicial.
    C A autoridade policial pode realizar imediatamente a busca e
    apreensão, visto que, quando realiza a diligência pessoalmente,
    não necessita de mandado judicial.
    D Caso Manoel permita que a autoridade policial entre em sua
    residência, a diligência poderá ser efetuada durante o dia ou à
    noite, com ou sem mandado judicial.

    Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
    § 1º. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
    f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

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    P

    PAULA ANDRADE RATTACASO Sexta, 19 de setembro de 2008, 13h28min

    Acabei de acessar os comentários das aulas de correção da prova Terra OAB 2008.2 e o Prof Mazza da LFG falou de duas questões passíveis de serem nulas, palavras ditas por ele , nas quais com certeza cabem recurso são as questões 58 e 65. Já o de trabalho comentou a 70 e de processo penal a 93. Grande chance! Depende dos cabeçudos corações peludos da CESPE. bJS BOA SORTE!

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    J

    Jordanna Maria Bastos de Araújo Cavalcanti Feitoza Sexta, 19 de setembro de 2008, 22h50min

    Questão 17 – Prova água

    Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, assinale a opção incorreta.

    a) A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista.
    b) Os locais onde se estabelece missão diplomática são invioláveis.
    c) Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser declarado persona non grata pelo estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer justificativa.
    d) O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas, havendo exceções a esse respeito.



    Além do item (a) o item (c) também está incorreto, pois de acordo o com artigo 1ºe 9ºda Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas – Decreto nº 56.435/65.
    Aternativa "C da prova água: “Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem que este precise apresentar justificativa". De acordo com a referida Convenção só é cabível a declaração de persona non grata para o Chefe da Missão Diplomática ou qualquer membro do pessoal diplomático da missão, para outro membro do pessoal da missão não é aceitável.
    O chefe da missão: é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade.
    Membros do pessoal diplomático: são os membros do pessoal da missão que tiverem a qualidade de diplomata.
    Para os demais membros a declaração de persona non grata não é aceitável, só mente sendo aceitável para o Chefe da Missão Diplomática e para os membros que tiverem a qualidade de diplomata, conforme, art. 9º Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas – Decreto nº 56.435/65. Os demais membros estão listados no artigo 1º do mesmo Decreto.

    DIANTE DE TODO O EXPOSTO, DENOTA-SE QUE MAIS DE UMA ALTERNATIVA PODE SER CONSIDERADA CORRETA, SÃO ELAS:

    a)A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista.

    b)Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser declarado persona non grata pelo estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer justificativa.

    Sendo mais de uma alternativa incorreta, A QUESTÃO DEVE SER ANULADA, pois de acordo com as regras da prova e do edital, somente poderá haver uma opção para assinalar.

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    A

    Anna Katharina Domingo, 21 de setembro de 2008, 9h23min

    Quanto aos fundamentos da questão 58 (postada acima), acredito que embora a questão tenha sido MUITO maldosa, está correta, veja:


    QUESTÃO 58

    Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela
    utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos
    requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização
    desse serviço seja:

    A específica ou divisível.
    B efetiva ou potencial.
    C efetiva e potencial.
    D específica e divisível


    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
    [...];
    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    DE ACORDO COM O ARTIGO ACIMA, A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DEVERÁ SER EFETIVA OU POTENCIAL, PORÉM, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. O enunciado da questão perguntava sobre a UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS...

    TBM ERREI!

    ABÇS E BOA SORTE PARA TODOS!

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    S

    Sandra Quarta, 24 de setembro de 2008, 10h53min

    Na questão 31, entendo haver duas alternativas corretas com base nos artigos 736 e 742 do CCB.
    Preceitua o artigo 736 do CCB “Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia”. Entretanto o artigo 742 do CCB informa que ”O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de retenção sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso”.
    Sendo assim, o transportador não poderá previamente reter a bagagem do transportado para garantir o pagamento da mesma, que não tenha efetuado no início do percurso, pois conforme o mencionado artigo acima citado só será possível reter a bagagem, uma vez que tenha sido executado o transporte, subtendendo-se que o passageiro poderá efetuar o pagamento no meio do percurso ou no final dele.
    A letra D está correta, visto que não menciona a condição fundamental contida na Lei que é “uma vez executado o transporte”. Portanto, esta questão deverá ser anulada porque contém duas respostas corretas: letras A e D.

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    C

    Cris Quarta, 24 de setembro de 2008, 11h55min

    A questão 85, de acordo com o caderno água, deveria ser a assertiva "A", contudo, de acordo com o artigo 121, § 3° derruba o enunciado da CESPUNB, senão vejamos:

    “Os irmãos Leo, com 18 anos de idade, Lúcio, com 17 anos de idade, e Lino, com 11 anos de idade, roubaram dinheiro do caixa de uma padaria>
    Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

    A) Lúcio poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida socioeducativa de internação até completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória.
    B) Lúcio e Lino praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara da Infância e Juventude, podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa de internação.
    C) Leo não será processado criminalmente por sua conduta, visto que os demais autores do fato são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se comunicam.
    D) Leo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente pelos seus atos, caso fique demonstrado que todos quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dele.”

    Ora, evidente está que a questão 85 deverá ser anulada, eis que nenhuma alternativa está correta.

    Como podemos observar, o parágrafo 3° do artigo 121 do ECA é taxativo:

    “Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
    § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
    § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
    § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
    § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
    § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
    § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.”

    Em nenhuma hipótese o período de INTERNAÇÃO EXCEDERÁ TRÊS ANOS. Se Lúcio, na época estaria com 17 anos, e de acordo com a questão “A”, Lúcio, excepcionalmente ficaria subemtido a medida SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO até completar 21 anos, a questão está incorreta, visto que se passaram 4 (quatro) anos.

    Poderia sim, ficar submetido aos regimes de semi-liberdade ou de liberdade assistida, mas JAMAIS DE INTERNAÇÃO, SENÃO VIOLARIA O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO SUPRAMENCIONADO QUE PROÍBE EXCEDER OS 3 ANOS PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

    Portanto, sugiro que analisem esta questão, eis que está TOTALMENTE INCORRETA.......

    Vamos recorrer!!!!!

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    J

    Junior costa Sexta, 26 de setembro de 2008, 11h14min

    Questão: 85
    Opção: D

    Alguém por favor, entre com esse recurso, já que eu já fiz os meus + achei pertinente argumentar essa questão aqui, pode só colar e enviar pra CESPE e depois não esquecer de protocolizar na OAB de sua cidade.

    De acordo com o art. 121, § 5, ECA, Lúcio poderá sim, excepcionalmente, ficar submetido a medida socioeducativa de internação até completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória, no entanto, isso somente conteceria se o julgamento de Lúcio ocorresse quando este já estivesse com 18 anos, no entanto, se este estivesse sico julgado com 17 anos, teria que ser liberado aos 20 anos, de acordo com o art.121, § 3. Portanto, a questão deixa omissa essa informação de suma importância para a análise precisa da mesma, neste caso, não há nenhuma alternativa precisamente correta. Portanto, em razão da questão não conter infomações precisas para a questão esteja totalmente correta.

    Diante do exposto, requer a anulação dessa questão tento em vista que nenhuma alternativa está correta.

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