Oq significaAto Ordinatório - Não Publicável - Intimação ao MP - Falta Grave Ato Ordinatório - SAP - Falta Grave - Intimação Ministério Público
- Criminal
- Direito do Consumidor
Ato Ordinatório - Não Publicável - Intimação ao MP - Falta Grave Ato Ordinatório - SAP - Falta Grave - Intimação Ministério Público