O que quer dizer?

Do dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público para reformar a decisão agravada apenas para afastar a concessão do benefício da comutação de pena em favor do sentenciado.

É como voto.

DECISÃO

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Respostas

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    G

    Gbs Quinta, 12 de novembro de 2020, 14h28min

    O tribunal aceitou o recurso do promotor . e não aceitou a comutação da pena.