Só faltava 5 dias p/ completar o periodo aquisitivo total (12 meses trabalhado).Retornei ao trabalho em setembro 2020 e disseram que eu não poderei retirar férias antes de 1 ano do meu retorno ao trabalho
Sou funcionaria pública estadual, tirei licença sem vencimento no periodo de 01/08/2019 a 01/08/2020, antes , o meu período aquisitivo de férias seria de 06/08/2018 a 05/08/2019. Só faltava 5 dias p/ completar o periodo aquisitivo total (12 meses trabalhado).Retornei ao trabalho em setembro 2020 e disseram que eu não poderei retirar férias antes de 1 ano do meu retorno ao trabalho (ou seja a partir de setembro de 2021). Isso procede? É legal? Em qual Lei ou Decreto esta dito isso?