PRESCRIÇÃO ?
BOA TARDE, FUI MULTADO EM 27/05/2017, A NA (NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO)FOI EXPEDIDA EM 19/06/2017,MAS A NP(NOTIFICAÇÃO DE PENALIDDADE)SÓ FOI EXPEDIDA EM 09/12/2020.PODE SER ALEGADA ALGUMA PRESCRIÇÃO NESTE CASO?
BOA TARDE, FUI MULTADO EM 27/05/2017, A NA (NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO)FOI EXPEDIDA EM 19/06/2017,MAS A NP(NOTIFICAÇÃO DE PENALIDDADE)SÓ FOI EXPEDIDA EM 09/12/2020.PODE SER ALEGADA ALGUMA PRESCRIÇÃO NESTE CASO?
Não tem prescrição nenhuma , tem 5 anos para ser expedida notificaçao de penalidade
OK,OBRIGADO.