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    Gbs Quinta, 18 de fevereiro de 2021, 11h56min

    Se quer saber sobre abrangência lei artigo 2 inc II da lei.

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    Anderson Rodrigues Quinta, 18 de fevereiro de 2021, 13h01min

    Caro ISS// quero saber se uma lei municipal que tenha sido publicada pós lei 13019/2014 pode estabelecer a periodicidade e datas para credenciamento no Edital de Chamamento. Estas informações não constam na Lei 13019/2014. Este detalhamento só pode ser feito por meio de decreto municipal?

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    Gbs Quinta, 18 de fevereiro de 2021, 13h20min

    Decreto municipal n ao regulamenta lei federal ou estadual.
    A lei municipal pode adotar critérios que n ao contrarie a lei federal..e a lei federal nesse caso trata de aspectos gerais...

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    Anderson Rodrigues Quinta, 18 de fevereiro de 2021, 19h11min

    Não existe diferença de tratativa entre se for lei nacional ou federal? Tenho o entendimento que caso exista um decreto municipal, este deve estar vinculado a uma lei municipal, ocorre que existem municípios que editam decretos referendando a lei 13019/2014, estaríamos diante de uma espécie de decreto autônomo municipal?

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    Anderson Rodrigues Quarta, 24 de fevereiro de 2021, 19h44min

    Pessoal, ainda estou com a duvida quanto a diferença entre lei nacional ou lei federal. A lei 13019/2014 e nacional ou federal? Uma lei municipal que tenha sido publicada pós lei 13019/2014 pode estabelecer a periodicidade e datas para credenciamento de entidades interessadas por meio do Edital de Chamamento?

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