Minha tia se divorciou. No processo foi deferida a justiça gratuita e no mandado de averbação vem dizendo que "a gratuidade se estende aos atos notariais e de registro" mesmo assim o cartório está cobrando um valor de R$160 pra proceder com a averbação do divórcio . Isso está correto? Caso não esteja, a quem posso recorrer pra fazer a denúncia? Desde ja, muito obrigada