Hen_BH respondeu:
1 Como receber indenização de Acordo de Não Persecução Penal
atualizado Sexta, 16 de dezembro de 2022, 17h49min- Criminal
- Direito do Consumidor
Fui vítima de assédio, o homem foi preso em flagrante e o MP propôs um Acordo de Não Persecução Penal. O réu aceitou o acordo e deve me pagar uma quantia em dinheiro estipulada pelo MP. Ele tem 10 dias corridos para depositar o dinheiro em uma conta vinculada ao processo.