Régio Nunes da Silva e mais 1 pessoa responderam:
3 Imunidade Parlamentar e Foro Privilegiado no Sistema Vertical da Constituição Federal/88
atualizado Segunda, 07 de janeiro de 2008, 5h56min 0O art. 53 da CF/88 confere inviolabilidade civil e penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, aos Deputados e Senadores. Sendo, portanto, legitimado para julgar seus atos o STF.