Eldo Luis Andrade respondeu:
1 Audiência Inicial Transação Penal na Justiça Militar
atualizado Segunda, 27 de junho de 2016, 0h26min 0Gostaria de saber se na primeira audiência é concedido o direito do réu apresentar provas dos fatos, se as provas forem plenas, inequívocas e que levam a um juizo de certeza, há possibilidade de já encerrar sem oferecer denúncia para o réu.