Edson Ávila respondeu:
1 Uso antrópico consolidado
atualizado Quinta, 02 de junho de 2016, 13h00min - Direito Ambiental
- Preservação do ambiente
- Preservação da vegetação
- Área de Preservação Permanente (APP)
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Quais documentos são necessários para a regularização do uso antrópico consolidado???