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Programa Vizinhança Solidária como ação da prevenção primária e de ferramenta facilitadora da filosofia de Polícia Comunitária

Programa Vizinhança Solidária como ação da prevenção primária e de ferramenta facilitadora da filosofia de Polícia Comunitária

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Quando as pessoas de uma comunidade interagem e se conhecem, a preocupação com os interesses da coletividade aumenta, inclusive com questões de segurança pública, criando um sentimento de reciprocidade de obrigações e interesses, tanto entre os cidadãos como entre estes e os órgãos de segurança.

Resumo: Demonstra-se a importância do comportamento de vizinhança solidária como ferramenta facilitadora da filosofia de Polícia Comunitária, em face da necessidade de interação dos integrantes das diversas comunidades junto aos operadores do programa de Policiamento Comunitário, proporcionando o preenchimento das lacunas de dados, considerados como invisíveis, frente às informações estatísticas, porém, prementes no dia a dia da população e indispensáveis para o planejamento do policiamento preventivo. A Prevenção Primária como instrumento de integração dos operadores da Polícia Comunitária contribui para a segurança pessoal do cidadão no contexto social, pois este deve ter a Segurança Pública como qualidade de vida e investir em prevenção é a melhor opção diante das ameaças urbanas.

Palavras-chave: Polícia Militar. Polícia Comunitária. Conselho Comunitário de Segurança. Prevenção Primária. Vizinhança Solidária.


Histórico

Em maio de 2010, os representantes do Conselho Comunitário de Segurança Centro Santo André - CONSEG, a vice-presidente Sra. Regina Guirelli e o 2º Secretário o Sr Alexandre Turina, que também eram integrantes do NULSA[1] – Núcleo de Líderes Santo André, trouxeram a ideia de se implantar o então Projeto Vizinho Solidário, na região abrangida pelo Conseg, por consequência a área da 1ª Companhia do 41º BPM/M e 1º Distrito Policial[2].

O objetivo principal era o de reduzir a intolerância social que predomina nas grandes cidades, aproximando os vizinhos um dos outros e por consequência resgatar a sensação de segurança, por meio de posturas preventivas individuais e coletivas, desenvolvendo-se o sentimento de pertencimento social e dizer não à indiferença para com o outro.

Desde o início, este oficial entendeu que tal programa poderia sim ser implantando, desde que sua operacionalização fosse por meio do Conseg Centro Santo André, devendo ainda ser agregado aos outros projetos existentes na área da 1ª Cia do 41º BPM/M:

a)           Programa de visitas solidárias e comunitárias como ação da prevenção primária e resgate da sensação de segurança na área da 1ª Cia do 41º BPM/M;

b)           Projeto da prevenção primária como instrumento de prevenção na área da 1ª Cia do 41º BPM/M.

Assim, o referido programa passou a ser mais uma instrumentalização da prevenção primária na área da 1ª Cia do 41º BPM/M, conceituada por este oficial como o conjunto de posturas individuais que cada cidadão deve adotar para não se tornar vítima de crime.

Em 28 de julho de 2010, fora feito o lançamento oficial na região do Jardim Bom Pastor juntamente com uma palestra proferida por este oficial com o tema: Valorização da Prevenção Primária no contexto da Violência Urbana. Previna-se, tendo como objetivo que a sociedade entenda a ideia de “Educação para Segurança”, conheça os problemas relacionados à Violência Urbana e as suas principais ameaças, entendam a necessidade de uma postura preventiva e sua conscientização e que entendam quem são os profissionais de Segurança Pública.

Após a referida palestra e explicação do programa, alguns moradores procuraram este oficial e questionaram sobre o fato de o programa denominar-se vizinho solidário, se não iria prejudicar os moradores em caso de prisão de infratores da lei. Com base nesta preocupação, este oficial propôs a mudança da denominação do então Programa Vizinho Solidário para Vizinhança Solidária.


Objetivos

Propor a adoção de mecanismos dentro da filosofia de Polícia Comunitária de estímulo à mudança de comportamento dos integrantes de determinadas comunidades, buscando a conscientização de que a solidariedade entre vizinhos, em termos de segurança, pode vir a ser uma ferramenta facilitadora do policiamento preventivo eficiente e eficaz, objetivando reduzir os indicadores criminais.

Abordar qual a importância do papel da comunidade e de seus integrantes, de forma conjunta dentro do CONSEG, para a diminuição da distância de relacionamentos, e interação com a Polícia Militar, demonstrando que a estratégia da Polícia Comunitária, como filosofia de policiamento, pode aumentar a qualidade de vida e a confiança por parte da população nos órgãos de segurança, alicerçado no binômio “sensação de segurança e diminuição de indicadores criminais”, visto que segurança pública além de um dever do Estado, por meio sim da Polícia Militar, Art. 144 da CF, é também responsabilidade de todos.


Ações e requisitos

Para que o programa não naufragasse como literalmente ocorreu em alguns lugares do Estado onde foram implantadas ações semelhantes, este oficial deliberou por algumas ações e requisitos:

1) Materialização por meio de uma placa custeada pela iniciativa privada em caráter não oneroso, firmando uma parceria com a Cia da PM local, Conseg ou alguma outra entidade de cunho social, como Associações Comerciais e/ou de bairros;

2)  O Comando da Cia da PM e a entidade passam a ser os responsáveis pela aquisição, distribuição e manutenção das placas;

3) Fortalecimento do nome, Vizinhança Solidária, de modo que não se individualizem pessoas, mas sim a vizinhança;

4) Escolha dos locais para afixação das placas pela Cia da PM, com base nas ferramentas de inteligência policial e de gestão, o que não impede de ser adquirida espontaneamente pelo tutor;

5) Identificação e escolha de um tutor, que será uma espécie de líder comunitário na vizinhança solidária que literalmente zelará pelas placas, informando ao Conseg e/ou entidade de um possível extravio, por exemplo;

6) Inserção do tutor no programa de visitas comunitárias realizado pela Cia da PM ou nos Cartões de Prioridade de Policiamento, de forma que periodicamente, sugere-se quinzenalmente, tenha-se um contato, cidadão e policial.


Estratégias de policiamento e a Prevenção Primária

Em apertada síntese assim se caracterizam:

Policiamento Tradicional: Uma força Policial, disciplinada e tecnicamente sofisticada para controlar a criminalidade e resolver os crimes, tendo o foco direto sobre o controle do crime sendo a missão central da polícia, e somente da polícia, geralmente se operacionaliza pelo telefone de emergência, que no Brasil é o conhecido 190, rádio atendimento, esta estratégia tem seu foco nos efeitos do crime e não em suas causas (predominância reativa).

Policiamento Estratégico: caracteriza-se pelo controle efetivo do crime, reconhece a comunidade como importante instrumento de auxílio, no entanto, a iniciativa de agir continua centralizada na polícia. Ênfase especial aos crimes cometidos por infratores da lei tidos como individuais e sofisticados e os delitos praticados por associações criminosas.

Policiamento Orientado para o Problema: tem como principal característica melhorar a estratégia do policiamento tradicional, acrescentando reflexão e prevenção, pois o crime pode ser controlado e mesmo evitado por ações que não prisões, como, por exemplo, a restauração da ordem em um local.

Polícia Comunitária: Criação de uma parceria eficaz, entre a comunidade e a polícia, visando à prevenção ao crime e à violência. Portanto, é uma filosofia de policiamento na qual a polícia atua em parceria com a comunidade para melhorar a sensação de segurança.

Em razão do criminoso não herdar tal característica de forma genética, mas sim em face de diversos fatores sociais, que não são objeto de diagnóstico no momento, mas que aliados ao ambiente e perfil da vítima resultam em oportunidade e conveniência de se praticar um crime, portanto, deve-se ter o crime como o problema a ser atacado, seja buscando sua extinção como no caso do homicídio, seja na diminuição a níveis satisfatórios, como os delitos contra o patrimônio.

Analisando-se, portanto, o Programa Vizinhança Solidária como ação da prevenção primária e de ferramenta facilitadora da filosofia de Polícia Comunitária, deve-se alinhar na área de implantação esta estratégia em conjunto com as estratégias do Policiamento Orientado para o Problema e a do Triângulo para Análise de Problema[3].

Como a análise do problema consiste em descobrir, o máximo possível, sobre os 3 elementos do triângulo (vítima, cidadão infrator e ambiente), para que haja entendimento sobre o que está provocando e o que deve ser feito, visto que estão presentes repetidamente em um padrão de incidente e acontecem de forma recorrente, assim remover um desses 3 elementos pode impedir o padrão ou prevenir futuros danos, mediante ações preventivas e minimizar a ocorrência quando da não presença da polícia.

Policiamento Orientado Para o Problema

3.3. considera-se policiamento orientado aquele voltado para a resolução de problemas focada nas reais necessidades da presença do policial militar por meio de um ou mais dos diversos Programas de Policiamento, que atuam nas AISP[4] (item 6.3.7.1.1 da NORSOP), em decorrência de análises constantes dos indicadores criminais e dos anseios da comunidade, com a finalidade de reduzir os índices criminais e potencializar a sensação de segurança na comunidade; (SÃO PAULO, 2007)[5]

No policiamento orientado e não aleatório, o Comandante de Companhia tem condições de melhorar a sensação de segurança da localidade, indo a polícia até ao cidadão, pois é sabido que esta sensação é transmitida por meio da presença da polícia e para que tal resultado seja atingido é necessário que o policial se torne conhecido e que passe confiança à comunidade.

Agindo dessa maneira, fica o policiamento alinhado ao foco de atuação, que é o cidadão de bem, devendo estender o conhecimento necessário, procurando conhecer suas necessidades atuais, antecipando-se às suas expectativas, correspondendo, em perfeita sintonia, com o que a sociedade espera.

A gestão de uma Companhia territorial é de muita complexidade, sendo certo que a eficácia da atividade policial será comprovada com o alcance da redução dos índices de criminalidade e o atingimento de níveis desejáveis de segurança em todas as localidades, portanto, uma análise criminal eficiente, tem que estar conjugada a um planejamento e a uma logística (meios humanos e materiais, adequados e satisfatórios), de modo a permitir uma pronta resposta que se espera do policiamento ostensivo orientado.

Assim, a redução de crimes, deve estar alinhada a sensação de segurança, pois a prevenção criminal tem um limite, que é difícil de mensurar, em especial para os crimes contra o patrimônio, por isso, só ação de Polícia não é o bastante, há necessidade da participação social, por isso que a Polícia Militar, responsável pela preservação da ordem pública, por meio do policiamento preventivo, ostensivo fardado, é a principal incentivadora da aplicação dos métodos de prevenção primária, pois seu custo é bem menor e seus efeitos são mais duradouros, pois são sedimentados na população, até porque se reconhece que há muitos problemas relacionados à Segurança Pública, que não são necessariamente problemas de polícia, como, por exemplo, uma rua mal iluminada, que é um problema da administração municipal local, mas se nada for feito gerará um problema de polícia sem dúvidas.

Ao trabalhar na conscientização social para prevenir a ocorrência de crimes, é como se a Polícia Militar instrumentalizasse o policiamento orientado para o problema, pois ter a atividade de polícia apenas voltada ao policiamento é fazer com que o crime migre de uma para outra região.

Segundo as Normas para o Sistema Operacional de Policiamento PM (NORSOP)[6]:

A prevenção primária pode ser definida como o conjunto de ações destinadas a evitar ou reduzir a ocorrência e a intensidade de infrações penais e perturbações da ordem, por meio da identificação, avaliação, remoção ou redução das condições propícias ou fatores precursores, visando minimizar o dano à vida e à integridade física da pessoa humana, à propriedade e ao ambiente. [...] o evento criminoso está, igualmente, ligado a um fator de possibilidade de ocorrência, ou seja, o delito acontece onde há maiores chances de sucesso para o perpetrador, ou por condições ambientais ou por despreparo da comunidade. Diminuir essa chance depende de perceber os fatores que a produzem. Assim, a prevenção primária eficaz está diretamente ligada à capacidade e esforço em reconhecer os ambientes ou situações que podem vir a gerar um fato ilícito e é o policial militar o que melhor está preparado para esse exercício. Deve haver avaliação constante das características físicas, sociais e comportamentais da comunidade para detecção desses fatores e planejamento das medidas de prevenção primária tendentes à evitação da ocorrência de infrações penais.

Sobre o tema destaca-se importante posicionamento trazido pelo Cel Res PM Nilson Giraldi- Especialista em "Segurança Pública e Polícia"[7].

É muito cômodo dar à “Polícia”, em especial à “Polícia Militar” a condição de única responsável pela Segurança Pública como se ninguém mais por ela tivesse responsabilidade. Isso é injusto! Ilógico! Não está correto! Na realidade Segurança Pública é uma corrente com mais de 60 elos, todos transversalizados e dependentes uns dos outros; cada um com suas missões; responsabilidades compartilhadas. E é bom lembrar que “nenhuma corrente é mais forte que seu elo mais fraco”. A polícia é apenas um elo dessa corrente.

Cada elo que não funciona sobrecarrega o da polícia, em especial o da Polícia Militar. A polícia, sozinha, não vai a lugar algum. E porque a polícia, principalmente a militar, é tão cobrada como se fosse a única responsável pela Segurança Pública? Porque é o único elo que trabalha no meio do povo, visto pelo povo, 24h por dia, todos os dias do ano, ao qual 100% desse povo tem acesso, inclusive em domicílio.

O referido oficial fala em uma corrente com mais de 60 (sessenta) elos, assim, e sem entrar no mérito dos órgãos tidos como os integrantes, prefere-se a divisão em 3 (três) grupos sociais, formados por outros 13 (treze) integrantes da sociedade entre pessoas, situações, necessidades e Estado, que são responsáveis diretamente pelo estado de Segurança Pública, que, portanto, devem estar presentes de forma efetiva na sociedade, para que haja o perfeito equilíbrio das relações sociais.

1º Grupo, que representa as necessidades fundamentais para uma vida digna em sociedade: a família, a religião, a educação, a saúde, a cultura, o emprego, o lazer e o esporte.

2º Grupo, que representa o Estado de Direito, responsável pela imposição das normas sociais e sua manutenção: Polícia Militar e Polícia Civil.

3º Grupo, que representa também o Estado, mas como o responsável pelo restabelecimento da ordem depois de sua quebra, para que volte a estado natural: Ministério Público, Poder Judiciário e Sistema Penitenciário.

Castro [8] conceitua em sentido lato o que venha a ser segurança conforme se observa:

15 - Segurança

Estado de confiança, individual ou coletiva, baseado no conhecimento e no emprego de normas de proteção e na convicção de que os riscos de desastres foram reduzidos, em virtude de terem sido adotadas medias minimizadoras. (sic)

Em relação às medidas minimizadoras, trazidas pelo autor, pode-se entender como os cuidados indispensáveis que a população deva adotar para não ser vítima de crime, pois quando se fala na eficácia da prevenção primária, como redução da criminalidade esta deve estar perfeitamente alinhada à filosofia da Polícia Comunitária, quer seja, instrumentalizada pelo Policiamento Comunitário, quer seja, por meio dos diversos programas de policiamento, pois quando o policial faz uma abordagem de rotina, quando dá uma informação, ou quando de suas atividades normais de patrulhamento, pode a todo instante estar orientando os cidadãos a não se tornarem vítima de um crime na sua ausência.

Tome-se, por exemplos, o fato do policial parar a viatura para que um cidadão que está chegando ou saindo de casa com seu veículo, saia ou entre em segurança, visto que é sabido que muitos dos roubos a residência ocorrem na entrada ou saída dos moradores. Ao deparar com pessoas conversando no interior de um veículo que está estacionado em via pública, deve orientar e convidar que saiam do local, pois de tal forma as referidas posturas podem ensejar a ação de marginais. Ou até mesmo sugerindo mudanças pontuais nas instalações físicas de um estabelecimento comercial, por exemplo, posicionamento de câmeras, grades em janelas, readequação da iluminação, todas estas ações tem como objetivo educar, envolver e minimizar a vulnerabilidade das pessoas para a questão da segurança.

Castro[9] conceitua senso de percepção de risco, conforme se observa:

16 - Senso de Percepção de Risco

Impressão ou juízo intuitivo sobre a natureza e a grandeza de um risco determinado.

Percepção sobre a importância ou gravidade de um risco determinado, com base no repertório de conhecimentos que os indivíduos acumularam durante.

Entre os estágios da prevenção, a prevenção primária acaba sendo o primeiro degrau da prevenção da criminalidade, pois independe da ação da polícia, visto que depende do cidadão como coprodutor da segurança, o cidadão faz parte do ciclo virtuoso que engloba a Segurança Pública, como já enfatizado, pois tem condições de materializar as políticas públicas colocadas à sua disposição, pois é o cidadão que conhece os problemas do crime em primeiro plano, visto a percepção de segurança não está atrelada somente a diminuição do crime e sim na sensação que possa ser capaz de demonstrar.

Assim, as políticas sociais e urbanas adequadas aumentam a segurança da população, uma vez que a política de segurança correta é aquela na qual o poder público não age só por intermédio da polícia, mas também adota ações para coibir a violência e os crimes.


Materialização

O Programa Vizinhança Solidária, é materializado com uma placa, em acrílico, ou material similar, afixada em locais de fácil visualização, preferencialmente postes de iluminação, ao longo das vias indicadas pela Cia PM local, Conseg ou adesão espontânea do tutor.

Este oficial ao apresentar o Programa ao Secretário de Comunicação Social do município de Santo André, Sr Alexsander Soares, solicitou, que além dos logos da PMESP, Polícia Civil, Conseg, Nulsa, Disque Denúncia, patrocinador, que também constasse o logo da Prefeitura, pois demonstraria a seriedade do programa e o engajamento do Poder Público e Privado, impedindo que outros órgãos, por normas próprias, retirassem as placas.

Já são mais de 210 (duzentas e dez) placas espalhadas na área da 1ª Cia do 41º BPM/M[10], com nítida intensão da sociedade em aderir ainda mais o programa, que já ganha interesses legislativos, visto que está em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei de nº 514 datado de 24 de maio de 2011, de autoria do Excelentíssimo Deputado Estadual pelo PDT José Bittencourt[11], o qual traz a seguinte justificativa:

JUSTIFICATIVA

O Programa Vizinhança Solidária, tem por objetivo incentivar os munícipes a colaborar com a segurança do Município, prestando atenção especial aos bairros e arredores acionando prontamente a polícia pelo nº 190, quando algo suspeito for identificado e também a redução do número de criminalidade nos bairros de cada município.

Este programa estará sendo administrado pelo Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG). Os CONSEGs são grupos de pessoas do mesmo bairro ou município que se reúnem para discutir e analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de segurança, desenvolvendo campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as varias lideranças locais. Cada Conselho é uma entidade de apoio a Polícia Estadual nas relações comunitárias, e se vinculam, por adesão, As diretrizes emanadas da Secretaria de Segurança Pública, por intermédio do Coordenador Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança.

Este Programa foi apoiado no Município de Santo André pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Segurança Pública Urbana e Transito (SSPUT) e que nos primeiros locais nos quais as placas indicativas do Programa foram instaladas, houve uma redução de até 100% no registro de criminalidade.

Diante do presente, conto com a contribuição dos meus colegas Parlamentares para o aprimoramento deste projeto de lei por meio de intensa mobilização da Sociedade, do Governo e das categorias profissionais relacionadas à prestação de serviços de segurança à população do Estado.

Sala das Sessões, em 24-5-2011.

a) José Bittencourt - PDT

Muito embora o nobre Deputado não tenha mantido contato com o Conseg Santo André Centro para entender o funcionamento do Programa na região e não tenha descrito na justificativa os requisitos encontrados para a implantação, pode-se depreender que é sim uma ferramenta social importantíssima nos dias atuais e fica a torcida para que seja sim transformado em lei, mas que haja condições de instrumentalizá-lo e que não apenas vire mais um mandamento legal sem exequidade, visto que é fundamental o monitoramento dos locais pela Companhia Policial da área, escolha do tutor e materialização por meio da placa, pois é sempre bom lembrar que esta placa é adquirida por meio da iniciativa privada, previamente escolhida pelo Comandante de Cia e Conseg.

O Programa Vizinhança Solidária – institucionalizado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo

No último dia 11 de junho de 2012, o Programa Vizinhança Solidária, nos moldes do desenvolvido em Santo André, ganhou contornos Institucionais, como já havia sido anunciado pelo Excelentíssimo Sr Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o Cel PM Roberval Ferreira França em sua posse no dia 24 de abril de 2012[12].

“[...]

Comandante da Polícia Militar no Grande ABC nos últimos dez meses, o coronel disse que pretende estender algumas técnicas usadas na região durante sua gestão para todo o Estado, como o projeto de vizinhança solidária, de Santo André, [...]

A principal inovação que recebeu o programa foi a mudança da logomarca e a sua extensão para o setor gastronômico (bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres), bem como para outros setores comerciais.

Figura 1: Fonte CComSoc - PMESP

Como a ideia inicial do programa não era individualizar pessoas e sim a vizinhança introduziu-se a vistoria de análise de risco de vulnerabilidade nos referidos estabelecimentos, realizada pela Polícia Militar sem qualquer custo para o proprietário, apenas as despesas que se comprometer em realizar para minimizar as vulnerabilidades do seu local de trabalho.

A identificação de vulnerabilidade do local tem por objetivo verificar as condições adequadas ao atendimento dos clientes, do ponto de vista da Prevenção Primária.

Com o preenchimento dos requisitos de minimização de VULNERABILIDADE (Análise de risco), será emitido o LAUDO DE RISCO pela PMESP, sendo identificado o imóvel participante com a Placa Sinalizadora do Programa, passando o Comando da Cia da PM e a sociedade serem os responsáveis pela aquisição, distribuição e manutenção das placas.


O Programa Vizinhança Solidária – Implantação em Estabelecimentos Comerciais

1º Passo: Solicitação de vistoria prévia como requisito de adesão voluntária para o Programa Vizinhança Solidária.

Figura 2: Coordenadoria Operacional PMESP

2º Passo: Relatório de Análise de Risco de Vulnerabilidade

Figura 3: Coordenadoria Operacional PMESP

Por ser o programa baseado em adesão voluntária, a Análise de Risco de Vulnerabilidade, por consequência, precisa ser mensurada, ou seja, inicialmente, até que a Instituição sistematize a análise de risco, não se considerará grau máximo, médio e mínimo de vulnerabilidade para se emitir ou não o certificado, mas é importante que, quando da vistoria, alguns itens sejam considerados como quesitos obrigatórios e outros como quesitos com oportunidades de melhorias, como se demonstra abaixo:

QUESITOS 1 e 2

1. Alvará de funcionamento do estabelecimento está de acordo com as normas municipais vigentes?

2. O estabelecimento possui Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)?

Devem ser tidos como obrigatórios, assim, sem estes não se pode inserir o estabelecimento no Programa Vizinhança Solidária. Entende-se que não cabe ao Comandante de Cia, ou quem lhe fizer às vezes na vistoria, adentrar a minúcias, por exemplo, da destinação do alvará de funcionamento e a real atividade do estabelecimento, assim como no caso do tipo de equipamentos de extinção de incêndio. Mas é importante que em caso de dúvidas procure relatar isto na vistoria e em alguns casos como na Capital de São Paulo, manter contato com a Sub Prefeitura de circunscrição.

QUESITOS 3 a 8

3. Existem obstáculos físicos que impedem a visão externa?

4. Existem entradas de serviços na parte oposta à entrada principal?

5. Existem entradas privativas para clientes, funcionários e fornecedores?

6. Existem câmeras com gravação de imagens em todos os acessos (entrada e saída) do estabelecimento e espaços internos?

7. As imagens gravadas podem ser exibidas imediatamente às equipes que forem atender eventual ocorrência?

8. Existem obstáculos que dificultem a invasão do local em áreas diversas da entrada principal?

Estes são em nosso entendimento quesitos com oportunidades de melhorias, podendo de forma objetiva ser pontuado ao proprietário do local ou quem lhe faça às vezes o que pode e deve ser melhorado. Pois não se é razoável exigir a mudança de toda uma infraestrutura da edificação, mas sim algo que possa se minimizar a vulnerabilidade. Portanto, a correção das não conformidades de forma satisfatória deve ser encarada por si só como uma adesão ao programa.

QUESITO 9

9. A iluminação pública no local é adequada?

Embora seja um fator de risco, não pode ser impeditivo para a emissão do certificado, mas deve ser levado em consideração para comunicação aos órgãos responsáveis, para informações aos integrantes da Cia PM quando do policiamento na região e, sobretudo, para o tutor, os proprietários, funcionários e comunidade da região, para redobrarem os cuidados e despertarem a suspeição.

QUESITOS 10 a 13

10. A iluminação interna e externa do local é adequada e suficiente?

11. O caixa se localiza próximo à entrada do estabelecimento?

12. O caixa tem funcionário próprio?

13. O caixa possui botão de pânico ou similar, conectado a outro estabelecimento?

A exemplo dos quesitos 3 a 8, estes são em nosso entendimento quesitos com oportunidades de melhorias, no entanto, a não mudança da iluminação externa, haja vista que esta, em regra, em nada prejudicará a temática do entretenimento do estabelecimento, seguido dos quesitos 11 e 12, deve ser tido como fator impeditivo de emissão do certificado em caso da não modificação.

QUESITOS 14 a 16

14. O estabelecimento possui serviço de segurança patrimonial credenciada em número suficiente às necessidades do local?

15. O estabelecimento possui serviço de manobrista credenciado?

16. O serviço de manobrista oferece local adequado e com seguro para a guarda dos veículos?

17. Existe área de recuo adequada no estabelecimento para embarque e desembarque dos clientes?

Estes são em nosso entendimento quesitos com oportunidades de melhorias, podendo de forma objetiva ser pontuado ao proprietário do local ou quem lhe faça às vezes o que pode e deve ser melhorado, em especial no que diz respeito ao estabelecimento possuir serviço de segurança privada ostensiva como referencial de garantia da segurança dos clientes.

Em relação ao serviço de manobristas, atividade regulamentada pela Lei Estadual Nº 13.872, de 15 de dezembro de 2009 e também disciplinada na cidade de São Paulo[13], pela Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, regulamentada pelo Decreto Nº 48.151, de 21 de fevereiro de 2007, é importante atentar para aqueles que estão vinculados ao estabelecimento ou lhe prestam apoio, e demonstrar que mesmo que não haja vínculo empregatício com o local, por óbvio o serviço oferecido beneficia o estabelecimento, assim, é importante, que o estabelecimento exija o previsto nas legislações supra, pois a ausência de tais atributos geram problemas de segurança pública.

QUESITOS 18 a 20

18. Existe sistema de alarmes no estabelecimento?

19. Existem sob as mesas dispositivos adequados para se pendurar bolsas ou outros pertences?

20. Há casos de demissão recente de funcionários ou quebra de sociedade de formas contenciosas?

Estes são em nosso entendimento quesitos, a exemplo dos quesitos 3 ao 8, com oportunidades de melhorias, podendo de forma objetiva ser pontuado ao proprietário do local ou quem lhe faça as vezes o que pode e deve ser melhorado. Mas não devem ser considerados como requisito para emissão do certificado.

3º Passo: Certificado de Análise de Risco de Vulnerabilidade

Figura 4: Coordenadoria Operacional PMESP

É importante se deixar claro que se o estabelecimento comercial, por algum motivo, não preencher de forma satisfatória os quesitos do Relatório de Análise de Risco de Vulnerabilidade e por consequência não possa obter o Certificado de Análise de Risco de Vulnerabilidade e a placa do programa, nada impede que o logradouro receba a placa e que aquele proprietário seja um tutor.


O Programa Vizinhança Solidária – Implantação em Estabelecimentos Comerciais – Projeto Piloto

A 3ª Cia do 23º BPM/M, Bairro do Itaim Bibi, que já desenvolvia o Programa Vizinhança Solidária, voltado para condomínios de edifícios, foi escolhido pelo Comando da PMESP para desenvolver desde o dia 26 de junho de 2012 o programa na região, estando a implantação a cargo do Cap PM Marcos Daniel Fernandes, Comandante da referida Companhia, que está seguindo as seguintes etapas:

1ª FASE: Reunião de Mobilização com a comunidade organizada. Identificação de LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS e Palestra sobre Prevenção Primária de Sensibilização, que tem como finalidade aproximar os vizinhos um dos outros e por consequência resgatar a sensação de segurança, por meio de posturas preventivas individuais e coletivas, desenvolvendo-se o sentimento de pertencimento social e dizer não a indiferença para com o outro. Palestra sobre Prevenção Primária de Sensibilização (Segurança Pública: Dever do Estado. Direito e Responsabilidade de todos (Art. 144/CF88). Será abordado:

a)                  Entender a ideia de “Educação para Segurança”;

b)                 Conhecer os problemas relacionados a Violência Urbana e as suas principais ameaças;

c)                  Entender a necessidade de postura preventiva e sua conscientização e

d)                 Entender quem são os profissionais de Segurança.

2ª FASE: Implantação em logradouros, que tem como finalidade a escolha dos locais para afixação das placas pela Cia da PM, com base nas ferramentas de gestão e sistemas de inteligência (sugere-se matriz GUT[14] e INFOCRIM[15]), bem como a aquisição espontânea pelo tutor.

3ª FASE: Implantação em estabelecimentos comerciais e tem por finalidade a identificação de vulnerabilidades (verificar se o estabelecimento comercial oferece condições adequadas ao atendimento dos clientes, do ponto de vista da Prevenção Primária, checando-se, por exemplo:

1)                 Alvará de funcionamento;

2)                 Minimização das vulnerabilidades físicas;

3)                 Instalações de câmeras e disponibilidade de imagens;

4)                 Serviços de manobristas e

5)                 Área de recuo adequada para embarque e desembarque dos clientes

4ª FASE:

1) Inserção do tutor no programa de visitas comunitárias realizado pela Cia da PM e/ou nos Cartões de Prioridade de Policiamento, de forma que periodicamente, tenha-se um contato, cidadão e policial (sugere-se quinzenalmente).

2) Ciclo de palestras (Valorização da Prevenção Primária no Contexto da Violência Urbana. Previna-se.) Destinado a proprietários de estabelecimentos (bares, restaurantes e similares), funcionários, seguranças privados e a comunidade local.

Identificação da AISP levando-se em consideração:

a) Partes Interessadas (com análise de poder e influência e definição de estratégias para gerenciar suas expectativas);

b) Análise de Riscos (identificação das áreas de Cia PM mais visadas e vulneráveis para roubos a restaurantes, furto de veículo, roubo/furto a residência e condomínios- 2010, 2011 e 2012), identificação de hotspots.


Resultados obtidos na área da 1ª Cia do 41º BPM/M

O Programa Vizinhança Solidária, não tem o condão de acabar com o crime em uma região, não é este o objetivo, por óbvio, seria duvidar da capacidade dos cidadãos de bem, como destacado no presente artigo.

O Programa Vizinhança Solidária, representa uma nova postura dos moradores para em caso de suspeita ligar imediatamente para o telefone 190 quando de uma emergência e 181 que é telefone do Disque Denúncia da Secretaria de Segurança Pública.

A mudança de postura implica no contato entre vizinhos para aproximá-los e para que, por exemplo, em períodos em que um ou outro morador viaje e deixe sua residência ou comércio fechado, seu vizinho se torne corresponsável pela vigilância contra qualquer ato suspeito, informando imediatamente à PM.

Assim, seguindo-se tais estratégias, é possível se mensurar que em alguns locais em que o Programa foi implantado, os registros de ocorrências foram zero no período de observação e em outros os registros se mantiveram em patamares satisfatórios para a região, como pode ser observado nos quadros abaixo:

Tabela elaborada pelo autor. Total de placas por bairro.

Alguns resultados por amostragem, tendo como referência o ano de 2010 e 2011, em algumas ruas em que foi implantado o programa:

Rua Dom Silvério Pimenta – Vila Scarpelli - Implantação em 27/08/2

Observa-se uma redução significativa no registro dos indicadores mencionados, conforme análise ao INFOCRIM/SSP-SP.

Rua Laura – Jardim Bela Vista – Implantação em 22/11/2010

Observa-se uma ligeira redução na grande maioria dos delitos e uma pequena elevação no delito de furto de veículo.

Rua Atibaia –  Val Paraíso - Implantação em 05/04/2011

Observa-se uma ligeira elevação nos delitos de roubo de veículo, roubo geral e furto geral, mas uma grande queda no furto de veículo.

Rua Santo Anastácio – Val Paraíso – Implantação em 05/04/2011

Observa-se queda nos principais indicadores criminais monitorados e uma ligeira elevação nos delitos de furto e roubo geral.


Principais notícias na mídia:

Sem aumentar policiamento, São Paulo lança campanha para conter ...

Último Segundo - iG - ‎26/06/2012‎

O programa vizinhança solidária foi lançado nesta terça-feira pela Polícia Militar no bairro do Itaim Bibi, na capital paulista. Implantado como resposta a onda de arrastões contra restaurantes e condomínios, o programa prevê apenas articulação entre ...

Vizinhança solidária: PM faz cadastros em SP

Band - ‎26/06/2012‎

A PM (Polícia Militar) de São Paulo cadastrou 40 comerciantes do bairro Itaim Bibi para o programa “Vizinhança Solidária”. A iniciativa foi ampliada para bares, restaurantes e padarias do bairro da zona sul por causa dos arrastões.

Autoridades lançam programa para combater crimes

AngolaPress - ‎26/06/2012‎

São Paulo - A Polícia Militar eo Estado de São Paulo vão lançar hoje o programa "Vizinhança Solidária" para prevenir um aumento dos roubos em restaurantes, principalmente em bairros considerados mais ricos. De acordo com a Polícia Militar, ...

Polícia quer mobilizar vizinhança para reduzir arrastões em São Paulo

Globo.com - ‎26/06/2012‎

Polícia lança programa para reduzir número de arrastões a restaurantes

Globo.com - ‎25/06/2012‎

Violência em São Paulo. Boatos, fatos… e onde está a polícia?

Terra Magazine - ‎há 9 horas‎

Em quatro dias, seis policiais foram assassinados na cidade de São Paulo. Nos últimos dias, três chacinas com dez jovens mortos. Nas estatísticas da criminalidade no Estado, só até maio foram registrados 464 homicídios na capital.

Vizinhança Solidária começa hoje no Itaim Bibi

Bom Dia Sorocaba - ‎27/06/2012‎

Na tentativa de combater a onda de arrastões a bares e restaurantes em bairros nobres de São Paulo, a Polícia Militar iniciou na última terça (27) o cadastramento de estabelecimentos no Itaim Bibi, na Zona Sul de São Paulo, o 1 bairro a receber o ...

Programa Vizinhança Solidária diminui criminalidade em 40%

Repórter Diário - ‎27/06/2012‎

Nascido em Santo André com o objetivo de aumentar a segurança em bairros residenciais, o Programa Vizinhança Solidária ganhou foco no setor gastronômico após os seguidos arrastões ocorridos na Capital Paulista. Nas 19 ruas onde a ação é desenvolvida em ...

Para evitar arrastões, Itaim Bibi recebe programa Vizinhança Solidária

R7 - ‎26/06/2012‎

A Polícia Militar começa a implantar, nesta terça-feira (26), no Itaim Bibi, zona sul de São Paulo, o programa Vizinhança Solidária. De acordo com a PM, a ideia do projeto é “aproximar os vizinhos, resgatando a sensação de segurança por meio de ...

Programa para evitar arrastões em restaurantes em SP começa hoje

Info Money - ‎26/06/2012‎

SÃO PAULO - O Programa Vizinhança Solidária, lançado pelo governo de São Paulo, para evitar os arrastões em bares e restaurantes tem início nesta terça-feira (26) na capital paulista. Segundo o governador, Geraldo Alckmin, o primeiro bairro a receber a ...

Geraldo Alckmin Anuncia Início para Hoje do Projeto Vizinhança ...

Folha Paulistana Online - ‎26/06/2012‎

O governador Geraldo Alckmin e representantes das polícias Civil e Militar anunciaram na última quinta, 21, o início do Programa Vizinhança Solidária para combater arrastões a bares e restaurantes do Estado. “O trabalho vai ser intensificado”.


Conclusão

A partir do momento que as pessoas de uma comunidade interagem e se conhecem, a preocupação com os interesses da coletividade aumenta, inclusive com questões de segurança pública, criando, portanto, um sentimento de reciprocidade de obrigações e interesses, tanto entre os cidadãos como entre estes e os órgãos de segurança.

O estímulo do sentimento de solidariedade da vizinhança, e o combate à indiferença para questões de segurança pública, juntamente com o conceito de cidadania, pode vir a ser uma ferramenta facilitadora de conhecimento de informações de cunho policial criminal que ainda não fazem parte dos bancos de dados visíveis que norteiam o planejamento do policiamento preventivo.

Investir em Segurança Pública é sem dúvidas investir em qualidade de vida e que insegurança não se divide, assim, todos em qualquer lugar que se teve a oportunidade de discutir o assunto, procura uma paz social, mas não simplesmente a almejada pelo Policiamento Tradicional, que somente se preocupa em combater o crime, pois a diminuição sucessiva somente dos registros de crime, não necessariamente está condicionada a uma sensação de segurança, o foco do policiamento deve estar voltado para a orientação do problema comunitário e na prevenção primária.

Não há como se pensar em Segurança Pública sem interagir com os demais órgãos responsáveis (família, religião, educação, saúde, cultura, emprego, lazer, esporte, Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Poder Judiciário e Sistema Penitenciário), é algo comportamental, pois caso contrário só se trabalhará nos efeitos do problema e não em suas causas.

Discussões serão muitas, e renderiam outros trabalhos semelhantes a este sem dúvidas, mas se ousou assegurar no presente estudo que a Polícia Militar, sobretudo a paulista, palco da pesquisa, tem no seu negócio a segurança do cliente, que é o cidadão de bem, o líder comunitário, os integrantes dos CONSEGs, porque o exercício do policiamento está atrelado à função da sanção, fiscalização e controle estatal somente.

Mudanças acredita-se que ainda serão necessárias, até porque é a única transformação social duradoura, mas dê certo que gerarão como ainda geram resistências, mas se deve ousar, criar, aplicar e mensurar.

O policiamento orientado para a comunidade representa o lado progressista e avançado das organizações policiais, pois diversos trabalhos tendo como foco o policiamento comunitário são alvo de comentários em âmbito mundial, no entanto, ao mesmo tempo em que muito é falado, poucas são as organizações que praticam.


Referências

ARAÚJO, Temístocles Telmo Ferreira. Prevenção primária como instrumento de integração dos operadores da polícia comunitária na área da 1ª companhia do 41º BPM/M no município de Santo André. Monografia. SP: PMESP, CAES, CAO/09, 2009.

BRASIL. Ministério da Justiça – SENASP. Curso Polícia Comunitária – Módulo 3. 2008, p. 71 e 72

CASTRO, Antônio Luiz Coimbra. Segurança Global da População. Brasília: Ministério da Integração Social e Secretaria Nacional de Defesa Civil, 2007. p. 14. Disponível em: < http://www.defesacivil.gov.br/publicacoes/publicacoes/seguranca.asp>. Acesso em: 18 jul. 2010.

GIRALDI, Nilson. Segurança Pública. Disponível em: <http://www.vilaassuncao.com.br/jornal/pag07.html>. Acesso em 10 mar. 2010.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIRETRIZ Nº PM3-008/02/06. NORSOP - Normas para o Sistema Operacional de Policiamento . São Paulo: PMESP, 2006.Informação disponível em: <http://www.intranet.polmil.sp.gov.br>. Acesso em 13 nov. 2009

SILBERMAN, Charles. Criminal Violence, Criminal Justice, 1978.


Notas

[1] NULSA: Em maio de 2009, um grupo de aproximadamente 20 empresários de diferentes regiões da cidade de Santo André (SP) se reuniram após o curso Liderar, do SEBRAE, e formaram o NULSA - Núcleo de Líderes Santo André, com o objetivo de apoiar, desenvolver e liderar mudanças em prol dos comerciantes e prestadores de serviços em toda a cidade, principalmente nos centros de bairros, fortalecendo-os. Informação disponível em <http://www.nulsa.webs.com/>. Acesso em 19 jul. 2010.

[2] Abrange os seguintes bairros: Centro, Casa Branca, Vila Assunção, Bairro Paraíso, Jardim Jamaica, Jardim Estela, Jardim Bom Pastor, Vila Scarpelli, Vila Pinheirinho, Vila Gilda, Vila Floresta, Vila Valparaíso, Vila Alice, Jardim Bela Vista e Vila Bastos.

[3] BRASIL. Ministério da Justiça – SENASP. Curso de Polícia Comunitária – Módulo 3, 2008, p. 71.

[4] AISP: Área de Interesse de Segurança Pública.

[5] Informação disponível em: <http://www.intranet.polmil.sp.gov.br>. Acesso em 13 nov. 2009

[6] POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIRETRIZ Nº PM3-008/02/06. NORSOP - Normas para o Sistema Operacional de Policiamento . São Paulo: PMESP, 2006.Informação disponível em: <http://www.intranet.polmil.sp.gov.br>. Acesso em 13 nov. 2009

[7] Disponível em: <http://www.vilaassuncao.com.br/jornal/pag07.html>. Acesso em 10 mar. 2010.

[8] CASTRO, Antônio Luiz Coimbra. Segurança Global da População. Brasília: Ministério da Integração Social e Secretaria Nacional de Defesa Civil, 2007. p. 14. Disponível em: < http://www.defesacivil.gov.br/publicacoes/publicacoes/seguranca.asp>. Acesso em: 18 jul. 2010.

[9] Op. cit.

[10] Atualizado em abril de 2012.

[11]Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/ListaProjetos?vgnextoid=b45fa965ad37d110VgnVCM100000600014acRCRD&tipo=1>. Acesso em: 28 Ago. 2011.

[12] Disponível em: < http://www.dgabc.com.br/News/5954386/transferencia-de-pms-para-presidios-comeca-em-30-dias.aspx>. Acesso em: 26 Abr. 2012.

[12] Disponível em: <http://www.reporterdiario.com.br/Noticia/341624/abc-sera-exemplo-para-acoes-do-novo-comando-da-pm-no-estado> . Acesso em 26 abr. 2012.

[13] Disponível em: <http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/leis/L13763.pdf>. Acesso em: 06 Jul. 2012

Disponível em: < http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/decretos/D48151.pdf>. Acesso em: 06 Jul. 2012

Disponível em: < http://www.prefeitura.sp.gov.br/portal/a_cidade/noticias/index.php?p=14844>. Acesso em: 06 Jul. 2012

[14] GUT, sigla para Gravidade, Urgência e Tendência, é uma ferramenta utilizada na priorização das estratégias, tomadas de decisão e solução de problemas de organizações/projetos. Está normalmente vinculada à análise SWOT, da análise de ambiente de marketing da área de gestão COLENGHI. Vitor Mature. O&M e Qualidade Total: uma integração perfeita. 3ª ed. Uberaba: VMC, 2007.

MEIRELES, Manuel. Ferramentas administrativas para identificar, observar e analisar problemas: organizações com foco no cliente (p. 51-58).

[15] Informações Criminais, SSP/SP. http://www.ssp.sp.gov.br/


Resumen: demuestra la importancia de la solidaridad de vecindad como una herramienta para el comportamiento del facilitador en la comunidad policial cara de filosofía la necesidad de interacción de los miembros de las distintas comunidades juntos a los operadores del programa, proporcionando los datos faltantes de policía comunitaria, considerado como frente invisible, información estadística, sin embargo, presionando sobre una base diaria e indispensables para planificación de policía preventiva. Prevención primaria como instrumento de integración de los operadores de policía comunitaria contribuye a la seguridad personal de los ciudadanos en el contexto social, ya que este debe tener seguridad pública como la calidad de vida y de invertir en prevención es la mejor opción frente a las amenazas urbanas. Palabras clave: la policía militar. Policía comunitaria. Consejo seguridad de la comunidad. Prevención primaria. Solidaridad de vecindad.

 

Autor

  • Temístocles Telmo Ferreira Araújo

    Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Comandante do Policiamento de Área Metropolitana U - Área Central de São Paulo. Doutor, Mestre e Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública junto ao Centro de Altos Estudos de Segurança na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Pós graduado lato senso em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público, São Paulo. Professor de Direito Processual Penal, Direito Penal e Prática Jurídica do Centro Universitário Assunção. Professor Conteudista do Portal Atualidades do Direito. Foi Professor de Procedimentos Operacionais e Legislação Especial da Academia de Polícia Militar do Barro Branco nos de 2008, 2009 e 2013. Professor de Direito Penal e Processo penal - no Curso Êxito Proordem Cursos Jurídicos (de 2004 a 2009). Professor Tutor da Pós-graduação de Direito Militar e Ciências Penais na rede de ensino Luiz Flávio Gomes - LFG (De 2007 a 2010). Professor Tutor de Prática Penal na Universidade Cruzeiro do Sul em 2009. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, Processo Penal, Direito Penal Militar e Processo Penal Militar, Direito Administrativo Militar e Legislação Penal Especial. Foi membro nato do Conselho Comunitário de Segurança Santo André Centro de 2007 a 2012.

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ARAÚJO, Temístocles Telmo Ferreira. Programa Vizinhança Solidária como ação da prevenção primária e de ferramenta facilitadora da filosofia de Polícia Comunitária. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3347, 30 ago. 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/22509. Acesso em: 13 ago. 2022.