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Desrespeitos à regra da livre distribuição

Desrespeitos à regra da livre distribuição

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"Não há tribunais, que bastem, para abrigar o direito, quando o dever se ausenta da consciência dos magistrados" Rui Barbosa, Obras Completas. V. 26, t. 4, 1899. p. 185


SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Por que burlar a distribuição?; 3. Fraude ao sistema de processamento de dados; 4. Acolhimento de prevenção inexistente; 4.1. A Instrução Normativa nº 01/2001 da Corregedoria Regional da 5ª Região; 5. Litisconsórcio facultativo ativo posterior; 6. Mandado de Segurança vs. Ação Ordinária; 7. Impetrações Múltiplas e Sucessivas; 7.1. O que fazer contra isso?; 8. Aforar ações sem procuração ou sem pagamento das custas; 9. Erro propositado na grafia do nome da parte; 10. Burla à competência territorial; 11. Conclusões.


1. Introdução

A regra da livre distribuição – corolário do princípio constitucional juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88[1]) – é norma expressa e cogente no Código de Processo Civil pátrio (art. 251 e 252[2]) e pode assim ser resumida: onde houver, com competência concorrente, mais de um órgão, ou mais de um cartório ou repartição vinculados ao mesmo órgão, impõe-se a prévia distribuição, paritária e alternada, entre juízes e escrivães (MOREIRA, Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro. 21ª ed. Forense, p. 20), devendo ser observados, nessa técnica, "aspectos abstratos, gerais e objetivos, a fim de evitar-se uma designação ad hoc" (SCHWAB, Karl. Divisão de Funções e o Juiz Natural. RePro nº 48, 1987, p. 127).

De um modo geral, a distribuição ocorre por sorteio, que, nos dias atuais, é realizado por computador e, apenas em casos excepcionais, é feito manualmente.

A técnica processual elegida pelo legislador brasileiro tem uma finalidade prática e outra ética: (a) distribuir igualitariamente a carga de trabalho entre os juízos e (b) evitar que a parte escolha, a seu livre talante, entre os juízes competentes, o que deseje julgar seu processo.

Do ponto de vista ético, a livre distribuição mostra-se como instrumento de garantia da imparcialidade do magistrado. Daí sua importância, na arguta observação de MONIZ DE ARAGÃO:

"não faz sentido, em face dos modernos postulados do Direito Processual Civil, considerar irrelevante a ausência de distribuição. A adoção de tal tese - facultando-se ao autor, em conseqüência, a possibilidade de se dirigir diretamente ao juízo de sua preferência - importa em subordinar ao poder dispositivo da parte matéria que é de ordem pública e paira acima da própria intervenção dos juízes, que não a podem modificar para atender quaisquer interesses. Juiz que concorda em despachar assunto que não lhe foi previamente distribuído estará sempre sujeito a parecer suspeito de parcialidade aos olhos da parte contrária e do público" (apud CARNEIRO, Athos Gusmão. O Litisconsórcio Facultativo Ativo Ulterior e Os princípios do juiz natural e do devido processo legal. RePro, RT, 96/201).

Além disso, em um Estado Democrático que tem no reconhecimento da pluralidade de idéias uma de suas notas fundamentais, não se pode admitir que um juiz tenha sua jurisdição subtraída pelo simples fato de possuir um posicionamento jurídico contrário à pretensão da parte.

Desse modo, é preciso reprimir as fraudes que comumente ocorrem na distribuição de processos, até para que se restaure a legitimidade moral do Poder Judiciário. Afinal, dispensar a distribuição, permitindo que a parte escolha o juiz de seu agrado, é transformar a justiça pública em negócio particular, num trágico retrocesso de vários séculos na história do processo (MESQUITA, José Ignácio Botelho de. Competência – distribuição por dependência. RePro nº 19, 1980, p. 218).

O presente estudo longe de querer ter a conotação de denúncia (na acepção coloquial da palavra) pretende tão somente detectar alguns mecanismos utilizados para se burlar a livre distribuição, buscando oferecer antídotos, extraídos do próprio sistema processual posto, capazes de minimizar as fraudes.


2. Por que burlar a distribuição?

Apesar de a regra processual da livre distribuição ser de caráter cogente e de fácil aplicação, ela é violada, diariamente, de forma velada ou às escâncaras.

Frauda-se a distribuição por diversos motivos. Na maioria dos casos, o fenômeno ocorre por ter o advogado da causa conhecimento prévio do entendimento do juiz sobre determinada matéria. Assim, caso o processo "caia nas mãos" do magistrado cujo entendimento jurídico é favorável ao seu cliente, a vitória será uma certeza, pelo menos em primeiro grau. Veja-se que o fato é mais suscetível de ocorrer no âmbito da Justiça Federal, onde as discussões jurídicas se repetem em inúmeros processos.

A existência do duplo grau de jurisdição não minimiza a necessidade da burla para os que dela se utilizam. Muitas vezes, a vitória em primeira instância já traz por si só diversas vantagens financeiras para a parte, sobretudo quando há provimento liminar ou antecipatório, cuja execução é imediata, máxime se se tratar de tutela "satisfativa", ou seja, que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, como por exemplo, as que determinam a liberação ou embarque de mercadorias, expedição de Certidões Negativas de Débito, levantamento de valores sem oferecimento de garantia etc.

Por isso, advogados inescrupulosos, que fazem de tudo para ganhar a causa de seu cliente, sem qualquer crise de consciência, não hesitarão em fraudar a distribuição, se isso lhes propiciar a vitória na demanda.


3. Fraude ao sistema de processamento de dados

A maneira mais abominável de se malograr a livre distribuição é através da violação ao sistema de dados. Para a perpetração do ilícito, é necessário obter acesso à manipulação dos dados cadastrais, geralmente por meio de um funcionário do setor de distribuição.

Esse tipo de fraude é fácil de ser descoberto. Contudo, é preciso que se analisem os dados internos do sistema para perceber que a distribuição foi viciada. Por essa razão, o magistrado processante do feito pode nem saber que o processo lhe foi distribuído por uma designação aleatória da parte, já que a alteração dos dados ocorrerá no âmbito do setor de distribuição.

Pelo que sei, a forma mais utilizada para se manipular a distribuição, violando-se o sistema de dados, é obter uma senha de acesso capaz de alterar os campos referentes aos nomes das partes. Desse modo, quando um processo "laranja" é distribuído, por sorteio, ao juízo desejado, basta alterar, antes de proceder à distribuição física dos autos, o nome das partes originárias, colocando, em seu lugar, o nome das partes do novo processo, para, em seguida, substituir as peças do processo original então protocoladas pelas peças do novo processo.

Freqüentemente, têm sido descobertos, em vários Estados, casos de fraudes utilizando esse tipo de ardil.

Aqui mesmo, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Corregedor Regional Francisco de Queiroz Cavalcanti vem investigando alguns fatos envolvendo violação ao sistema, tendo sido providenciada, inclusive, uma auditoria por empresa especializada para apurar a segurança do programa utilizado. No Ceará, a Dra. Germana de Oliveira Moraes, Diretora do Foro, determinou a instauração de sindicância (Portaria nº 480, de 30/9/1999) no intuito de apurar possíveis fraudes que estavam ocorrendo na distribuição de processos.

A fraude ao sistema de processamento de dados ocorre, na grande maioria das vezes, sem o conhecimento do juiz. Torna-se difícil, portanto, a sua repressão pelo magistrado a quem o processo foi distribuído, embora, se este tiver conhecimento da fraude, tem a obrigação de, além de tomar as medidas correcionais contra os responsáveis, determinar que se proceda uma nova e livre distribuição do feito.


4. Acolhimento de prevenção inexistente

Um dos meios mais comuns de se viciar a distribuição, escolhendo-se o juiz da causa, é indicar, no rosto da inicial, uma suposta prevenção existente com outro processo que tramita no cartório (Vara) do magistrado escolhido, dirigindo a petição inicial, sem maiores delongas, àquele juízo.

Alega-se, em geral, que a prevenção é justificada por uma suposta conexão entre as causas. Não obstante, ao analisar os dois processos supostamente conexos, verifica-se que a prevenção é totalmente inexistente.

Em alguns casos, a alegação é tão absurda que se sustenta a conexão entre processos em que as partes são totalmente distintas, as matérias totalmente estranhas entre si e não há qualquer ponto em comum, por mais distante que seja. São as chamadas conexões "absurdas/teratológicas/inusitadas/destemperadas", na linguagem afiada do Juiz Federal Agapito Machado.

Em outras hipóteses, a alegação é mais dissimulada. A parte sustenta que a causa de pedir de uma demanda seria idêntica à de outra pelo simples fato de serem iguais as teses jurídicas defendidas.

Desse modo, a título de ilustração, se um juiz já tivesse reconhecido, liminarmente, a inconstitucionalidade de um tributo pago por uma empresa, e o processo estivesse ainda tramitando, caso outra empresa pretendesse se eximir de pagar o mesmo tributo, poderia pedir a distribuição por prevenção, sob a alegativa de que existiria "conexão" entre uma causa e outra, já que ambas teriam a mesma "causa de pedir". O argumento seduz os mais desavisados, mas não deve prevalecer.

No exemplo citado, ainda que o tributo seja o mesmo, ainda que os argumentos utilizados em prol de sua inconstitucionalidade sejam idênticos, inexiste qualquer identidade entre as causas de pedir, já que cada relação jurídico-tributária constitui uma relação autônoma e independente. Os objetos, portanto, são completamente distintos, e, por conseqüente, distintas também são as causas de pedir. O mesmo argumento se aplica, por exemplo, aos pedidos de inclusão dos expurgos inflacionários nas correções de contas do FGTS, onde cada conta é independente entre si; aos casos de reconhecimento de validade das apólices da dívida pública, onde cada apólice constitui um título autônomo; ao pedido de transferência de alunos de uma universidade para outra (cada relação jurídica formada entre aluno/instituição de ensino é independente); nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, em que, mesmo contendo cláusulas idênticas, há uma nova relação jurídica para cada contrato; e os exemplos se seguem.

Se existe uma certa coincidência no que toca à tese jurídica defendida em cada processo, é certo que essa simples coincidência não tem o condão de determinar a modificação da competência originária do processo. Se o mérito de uma lide consiste em uma questão de direito e esta é uma das questões que se apresentam na outra, isso não basta para alterar em relação a uma delas a competência; a esse efeito é necessário que as questões comuns se refiram ao mesmo título ou ao mesmo objeto (CARNELUTTI, Francesco. Instituições do Processo Civil. Trad. Adrián Sotero De Witt Batista. Vol. I, ed. Servanda, São Paulo, 1999, p. 296).

O critério a ser observado, em resumo, para se acolher a distribuição por dependência em razão da conexão, é o da prejudicialidade: se há um choque entre as causas, exigindo decisões uniformes, aí sim se justificará a reunião de processos pela conexão, e a conseqüente modificação da competência. Do contrário, não havendo vínculo de prejudicialidade entre os julgamentos eventualmente divergentes (um não conflita com o outro), a distribuição por prevenção não passará de uma burla velada à livre distribuição[3]. Em outras palavras: "a reunião somente será necessária se houver o risco de decisões contraditórias. Senão, não" (MESQUITA, José Ignácio Botelho de. Competência – distribuição por dependência. RePro nº 19, 1980, p. 218).

4.1. A Instrução Normativa nº 01/2001 da Corregedoria Regional da 5ª Região

Para minimizar o problema das distribuições irregulares ("distribuições dirigidas") que estavam ocorrendo no âmbito da 5ª Região, o Douto Corregedor Regional Francisco de Queiroz Cavalcanti publicou a Instrução Normativa nº 01/2001, conferindo ao Juiz Federal Distribuidor a incumbência de decidir, fundamentadamente, as pretensões de distribuição por dependência, reconhecendo ou não a hipótese de prevenção (art. 2º). Obviamente, a decisão do Juiz Distribuidor não impede a reapreciação pelo Juiz para o qual for distribuído o processo (juiz da causa).

É inquestionável que a referida medida diminuirá, e muito, as falsas prevenções que vinham ocorrendo de forma banalizada em alguns Estados da 5ª Região. Porém, ainda há uma pequena margem para ocorrência fraudes, pois a medida não impede que o próprio Juiz Distribuidor acolha prevenções inexistentes, sobretudo quando for ele também o juiz da causa. Desse modo, ainda persiste a necessidade de os advogados das partes prejudicadas com as distribuições dirigidas (em geral, os Advogados Públicos) insurgirem-se, através de recursos à instância superior e reclamações à Corregedoria, contra os casos de prevenção manipulada, fiscalizando toda e qualquer distribuição por prevenção.

Ressalte-se que, no âmbito da 2ª Região, o Provimento nº 1, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria Geral, traz norma semelhante (art. 133), conferindo ao Juiz Distribuidor a atribuição de apreciar os pedidos de distribuição por prevenção. Além disso, na 2ª Região, foi designado um Juiz Distribuidor permanente, ao invés de um por mês, o que possibilita uma melhor uniformidade de posicionamento.


5. Litisconsórcio facultativo ativo posterior

Outra fraude à livre distribuição bastante utilizada é a admissão de litisconsórcio facultativo ativo em momento posterior à distribuição.

O pedido de ingresso de litisconsortes ativos facultativos, em geral, ocorre nos seguintes momentos: a) após a distribuição; b) após o despacho inicial (geralmente concessivo de medida liminar ou antecipatória); c) após a citação ou a notificação (em caso de mandado de segurança).

Em qualquer dessas oportunidades, a aceitação do ingresso de outros litisconsortes fere a livre distribuição, pois as novas partes estarão escolhendo o juiz da causa, o que é vedado pelo nosso sistema processual[4].

Não se discute a possibilidade de formação do litisconsórcio ativo facultativo. Aliás, o próprio CPC (art. 46[5]) o admite. O que se deve impedir é a formação do litisconsórcio após a distribuição do feito, a fim de restar preservada a regra da livre distribuição.

Há inúmeras decisões dos Tribunais nesse sentido, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se alguns exemplos:

"Não é admissível a formação do litisconsórcio ativo após o ajuizamento da ação, sob pena de violação do juiz natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz" (STJ, RESP 24743/RJ, Corte Especial).

"Tratando-se de litisconsórcio facultativo ulterior é inadmissível seu acolhimento após a distribuição e, principalmente, após a concessão de liminar em sede de mandado de segurança. Aceitar-se tal procedimento caracterizaria ofensa ao princípio do juiz natural, pois deve ser assegurada a livre distribuição dos feitos, não sendo dado a ninguém a oportunidade de escolher o juiz de sua causa. (TRF – 3ª Região, AG 93.03.030047-5/MS, 2ª Turma, Data da Decisão: 12/05/1998, DJ 03/06/1998, p. 356, rel. JUIZA SYLVIA STEINER).

Observe-se que a aceitação do ingresso de litisconsortes ulteriores, além configurar burla à distribuição, caracteriza também violação ao art. 19 do CPC, pois os litisconsortes aderem ao processo sem qualquer pagamento de custas, quando a regra impõe a cobrança da taxa judiciária.


6. Mandado de Segurança vs. Ação Ordinária

Outro modo dissimulado de se ludibriar a distribuição é o ajuizamento concomitante de mandado de segurança e de ação ordinária, com o mesmo pedido, mesma causa de pedir e mesma parte autora. As duas ações, absolutamente idênticas, cujos efeitos jurídicos pretendidos são os mesmos na prática, serão distribuídas para dois juízes diferentes. Caso um dos juízes defira o pedido liminar, a parte pede a desistência da outra ação, prosseguindo tão somente o feito no juízo favorável ao autor.

Se as partes fossem exatamente as mesmas, o sistema de processamento de dados certamente detectaria a litispendência (art. 301[6], §§ 1º, 2º e 3º). Contudo, como a parte ré, não é, formalmente, a mesma (no mandado de segurança, será a autoridade impetrada; na ação ordinária, será a pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade), a possível litispendência passa despercebida pelo computador.

Veja-se que, se a liminar tiver natureza "satisfativa", uma futura alegação de litispendência ou prevenção pela parte contrária não surtirá qualquer efeito, pois o objeto da ação ter-se-á esgotado.

Sugere-se, a título de solução para o problema, que, ao cadastrar, no sistema, o mandado de segurança, inclua-se como ré, ao lado da autoridade impetrada, a pessoa jurídica a que ela está vinculada. Desse modo, o computador poderá detectar a litispendência.


7. Impetrações múltiplas e sucessivas

Atuando como Procurador do Estado de Alagoas, tive o dissabor de travar um luta judicial com um forte grupo econômico (em geral, grandes investidores: bancos, fundos de pensão, especuladores etc), em que se discutia a validade ou não das Letras Financeiras do Estado de Alagoas, emitidas fraudulentamente (escândalo dos precatórios). O processo tramitava na Justiça Federal do Rio de Janeiro, pois o Banco Central e a União Federal foram incluídos como partes e alguns dos autores tinham domicílio naquele Estado. Frise-se que, se os investidores forem ganhadores da ação (até onde sei, a causa ainda não foi julgada), o Estado de Alagoas terá um prejuízo de cerca de um bilhão de reais.

O advogado patrocinador da causa em questão, utilizando-se de uma prática inegavelmente escusa, ajuizou diversas ações sobre o mesmo assunto, na mesma data, cada qual com uma parte diferente, e, em seguida, manteve apenas o processo no qual obteve o deferimento da antecipação de tutela. Logo em seguida, o causídico desistiu de todos os demais pleitos em que não foi deferido o pedido, solicitando o ingresso dos demais autores no processo remanescente (formando um litisconsórcio ativo ulterior) ou aforando, "por prevenção", todas as ações posteriores àquele juízo que já havia deferido a medida antecipatória, numa abominável burla ao sistema da livre distribuição. Importa ressaltar que o fato foi, inclusive, noticiado pela Revista Veja, de 9 de agosto de 2.000.

Sem adentrar ao mérito da decisão que antecipou os efeitos da tutela, o certo é que, processualmente, a atitude do magistrado, ao aceitar a formação do litisconsórcio ativo facultativo ulterior ou reconhecer a falsa prevenção, por melhor que fossem suas intenções, violou a livre distribuição, retirando, por conseguinte, da sua decisão toda a legitimidade. Como já se disse, "juiz que concorda em despachar assunto que não lhe foi previamente distribuído estará sempre sujeito a parecer suspeito de parcialidade aos olhos da parte contrária e do público".

7.1. O que fazer contra isso?

À primeira vista, pode-se alegar que não há qualquer norma processual que impeça comportamentos de tal estirpe. Sendo assim, o magistrado nada poderia fazer para reprimi-lo, já que não existe regra proibitiva (o que não é vedado é permitido), mesmo que a má-fé e a deslealdade sejam patentes. Não é bem assim.

O magistrado, responsável pela repressão a qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (art. 125, inc. III, do CPC), não pode aceitar esse comportamento de advogados que aforam diversas ações para, logo em seguida, pedir desistência na hipótese de o processo não haver sido distribuído para o juízo desejado. Justamente por violar a lealdade e boa-fé processuais, o juiz deve buscar, através da analogia ou dos princípios gerais de direito, meios de se impedir essa fraude, mesmo que não haja norma legal expressa dispondo sobre a matéria.

Alguns magistrados, preocupados com essa chicana processual, ao receberem um pedido de desistência com o nítido objetivo de "driblar" a distribuição, costumam sempre ouvir a parte contrária, mesmo quando tal medida seja dispensável, como por exemplo, antes de estar formada a relação processual ou em ação de mandado de segurança, que, segundo entendimento dominante, não necessita de aquiescência da parte contrária para homologação da desistência (STJ, 2ª Turma, RMS 890-DF, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.9.1991, DJU 28.10.1991, p. 15232).

Essa atitude (ouvir a parte contrária antes de homologar a desistência) tem duas vantagens: (a) faz com que a fraude seja postergada por algum tempo e (b) permite que a parte contrária tome conhecimento do caso, podendo, posteriormente, alegar a litigância de má-fé.

No entanto, não é ela ainda suficiente para evitar a burla, pois, mais dia menos dia, o juiz terá que homologar o pedido de desistência. É preciso, portanto, encontrar uma outra maneira de resolver o problema.

Tem-se aplicado freqüentemente, sem maiores questionamentos, a ultrapassada tese de que não existe conexão de causa finda com outra recém-proposta como fonte alteradora das regras de competência. Logo, uma vez homologada, por sentença, a desistência, a nova petição, mesmo sendo idêntica à primitiva (mesmas partes, mesmo objeto, mesma causa de pedir, mesmo advogado), seria distribuída livremente, sem que o juízo da causa originária ficasse prevento para dela conhecer. Modificar esse posicionamento é medida que se impõe para impedir a deslealdade processual decorrente da distribuição conduzida.

O anteprojeto de lei nº 14, em sua versão final, elaborado pelos processualistas Athos Gusmão Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, propõe-se a solucionar o problema, conferindo a seguinte redação ao art. 253 do CPC:

"Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando relacionadas, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores" – grifos nossos[7].

Nas notas explicativas do anteprojeto, fica nítido o intuito da mudança:

"É alterado o ‘caput’ do art. 253, a fim de que a distribuição seja feita por dependência não apenas nos casos de conexão ou continência com outro feito já ajuizado, como ainda nos casos de ´ações repetidas´, que versem idêntica questão de direito. Evitar-se-ão, assim, as ofensas ao princípio do juiz natural, atualmente ‘facilitadas’ nos foros das grandes cidades: o advogado, ao invés de propor a causa sob litisconsórcio ativo, prepara uma serie de ações similares e as propõe simultaneamente, obtendo distribuição para diversas varas. A seguir, desiste das ações que tramitam nos juízos onde não obteve liminar, e para os autores dessas demandas postula litisconsórcio sucessivo, ou assistência litisconsorcial, no juízo onde a liminar haja sido deferida.

A alteração desse artigo do CPC foi inclusive sugerida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por ofício datado de 19.05.1994, e encaminhado ao Conselho da Justiça Federal ( of. 270/94- PRESI), com esse objetivo: obstar as ‘distribuições conduzidas’" – grifos no original.

A mudança, sem dúvida, é salutar, pois deixa expresso que o primeiro juízo a quem a causa foi distribuída ficará sempre prevento para o seu julgamento, independentemente de haver proferido sentença homologatória da desistência.

Para que a solução não fique no mundo das desculpas "de lege ferenda", onde o magistrado fica aguardando passivamente o agir do legislador, entendo que é possível, desde já, sem que tal interpretação viole o devido processo legal ou qualquer outro princípio processual, reconhecer que, havendo repetição de causas, onde em uma delas já houver sentença homologatória de desistência, o juízo a quem foi distribuída a primeira ação ficará prevento para processar e julgar todas as demais que forem propostas posteriormente, desde que fique caracterizado o intuito de burla à distribuição. Essa interpretação é corolário lógico desta fase publicística (constitucional) por que passa o direito processual, onde o juiz, moralmente comprometido com a missão de realizar o justo, inquieto diante da complexidade procedimental, criará, ele próprio, alternativas propiciadoras da manutenção da boa-fé processual, não se tranqüilizando com auto-escusa calcada nas deficiências do sistema (Uma Nova Ética para o Juiz. Coor. José Renato Nalini. RT, p. 7). Os tempos modernos exigem uma postura mais ativa do magistrado. O que não pode é deixar as fraudes cometidas diariamente sob o olhar perplexo da Justiça e com o beneplácito desta sem qualquer resposta judicial.

Portanto, ao verificar que a parte ajuizou ações sucessivas com o intuito de iludir a distribuição, o juiz (seja o distribuidor, seja o da causa), visando reprimir esse ato atentatório à dignidade da justiça, tem o poder-dever de reconhecer a prevenção em relação àquele juízo a quem primeiro foi distribuída a ação, mesmo que já exista sentença homologatória de desistência. Essa interpretação, sem receio de equívoco, é a que mais se amolda ao espírito de moralidade institucional que a Constituição de 1988 pretendeu instituir, e que a sociedade brasileira está a exigir dos detentores do poder, aqui incluídos os juízes.

Felizmente, os Tribunais pátrios, seja no exercício de seu poder regulamentar, seja no julgamento de casos concretos, vêm adotando esse mesmo entendimento.

No âmbito da 1ª Região, por exemplo, o então Corregedor Regional ANTÔNIO AUGUSTO CATÃO ALVES, reconhecendo que a distribuição, a juízo diverso, de ação idêntica à anterior, extinta por desistência, fere o princípio do juiz natural, caracterizando fraude à lei processual e que toda e qualquer prática dessa natureza deve ser coibida, fez publicar a Instrução Normativa nº 22. DE 21 DE AGOSTO DE 2000, (Diário da Justiça de 23/8/2000, Seção II, pág. 001), que, em seu item II, determina que a distribuição de AÇÃO IDÊNTICA (Código de Processo Civil, art. 301, § 2º) a outra EXTINTA POR DESISTÊNCIA seja feita ao juiz que conheceu da primeira, ainda que, na hipótese de vários interessados, nem todos tenham figurado na primitiva relação de autores[8].

As decisões também são abundantes no mesmo sentido, mesmo quando não há norma interna dispondo sobre a matéria.

Na 2ª Região, cita-se o CC 96.02.26371-7/RJ, 4ª Turma, rel. Célia Georgakopoulos, em 20/11/1996, DJ: 22/05/1997, onde está ementado que "Tendo havido desistência em mandado de segurança, ficou preventa a respectiva vara para a distribuição de outro "writ" idêntico. Não se trata de conexão para evitar decisões contrárias, mas sim de se precaver contra a violação do princípio do juiz natural. Em igual sentido: CC 95.02.23703-0/RJ, 3ª Turma, rel. Juiz Celso Passos, em 21/11/1995, DJ 22/10/1996, p. 80054.

Na 3ª Região, exemplifica-se o CC 3123/SP, 1ª Seção, rel. Juiz Oliveira Lima, em 06/09/2000, DJU 20/10/2000, p. 265, cuja ementa prescreve que "A distribuição a juízo diverso de outra medida cautelar, idêntica a anterior que foi extinta por desistência, fere o princípio do juiz natural. Precedente desta corte. Não obstante a extinção do primeiro, a prevenção por conexão está a determinar a distribuição do segundo feito ao mesmo juízo do pedido anterior. Em idêntico sentido: CC 94.03.061144-8/SP, 2ª Seção, rel, Juíza Eva Regina, em 2/06/1998, DJ:12/08/1998, p. 512; CC 03025205-1/SP, 2ª Turma, rel. Juiz Oliveira Lima, DOE:15/06/1992, p.135.

Por fim, na 4ª Região, há o precedente do CC 97.04.24501-7/RS, 1ª Seção, rel. Jardim de Camargo, em 03/09/1997, DJ 05/11/1997, p. 93731, onde se decidiu que "Existindo identidade de processos, sendo que na primeira ação houve exame da inicial e indeferimento de liminar, encontrando-se arquivada devido a pedido de desistência, a segunda ação deve ser distribuída por prevenção"[9].

Indo mais além do que a simples constatação da prevenção, tem-se entendido que "a parte que intencionalmente ajuíza várias cautelares, com o mesmo objetivo, até lograr êxito no provimento liminar, configurando a litispendência, litiga de má-fé, devendo ser condenada na multa específica" (STJ, REsp n.º 108.973/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, publ. no DJ, pág. 64.709, em 09-12-97). Em igual sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "configura-se a litigância de má-fé de quem, agindo de modo temerário, distribui novo mandado de segurança com pedido de liminar idêntico ao requerido em outra ação mandamental pendente da apreciação do juiz de vara diversa" (RESP 74218/RJ Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 11/03/1996 PG:06608, em 04/10/1995).

A própria Ordem dos Advogados do Brasil, pelo menos na seccional de São Paulo, através do seu Tribunal de Ética, já cuidou de repudiar a atitude de advogados que ludibriam a livre distribuição, conforme se pode observar na ementa abaixo:

"PATROCÍNIO - AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE VÁRIAS DEMANDAS DE IGUAL CONTEÚDO VISANDO A DIRIGIR A DISTRIBUIÇÃO - EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA E DISCIPLINAR. - Advogados que fazem distribuir simultaneamente a mesma demanda a mais de um juiz, objetivando dirigir a distribuição a fim de obter posição judicial mais favorável, denigrem sua reputação pessoal e profissional quanto à defesa da moralidade pública e da administração da Justiça. Constitui prática desleal e de má-fé (art. 14, II, CPC), abusando do direito de ação ( art. 5º, XXXV, da CF), raiando pela emulação injusta, e em face da inutilidade da segunda ação, que deve ser anulada em razão do próprio ato praticado (art. 34, X, do EAOAB). Incidência do art. 36, I e II do EAOAB, com remessa dos autos às Turmas Disciplinares". (Proc. E-2.081/00 - v.m. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI. SESSÃO DE 23 DE MARÇO DE 2000)[10]


8. Aforar ações sem procuração ou sem pagamento das custas

Outro ardil bem dissimulado é o seguinte: a parte ajuíza várias ações, todas sem procuração e/ou sem pagamento das custas; se uma é distribuída ao juiz de sua ‘preferência’, o advogado não precisaria nem pleitear a desistência das demais, que serão extintas por falta de pressuposto processual, qual seja, a regularidade da representação ou terão suas distribuições cancelada por ausência de pagamento das custas.

Para evitar a fraude, podem-se utilizar os mesmos mecanismos já citados, isto é: a) o juízo a quem primeiramente foi distribuída a ação ficará prevento para conhecer as sucessivas, ainda que exista sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito ou tenha ocorrido o cancelamento da distribuição; b) a parte deverá ser condenada por litigância de má-fé.


9. Erro propositado na grafia do nome da parte

Também se costuma violar a distribuição, ingressando com várias ações idênticas ao mesmo tempo, cada qual contendo uma grafia um pouco diferente no nome da parte autora ou ré. Desse modo, o computador não detectará a litispendência, proporcionando a escolha o juízo.

A fim de solucionar o problema, sugere-se que se modifique o sistema de informática para detectar litispendência também quando há grafias semelhantes ou então se exija, juntamente com a inicial, o número do CPF da parte, cadastrando-o no sistema. Algumas Seções Judiciárias já fazem essa exigência há algum tempo[11].

Quanto à legalidade da exigência do CPF, como requisito da inicial, o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça é pela sua validade, conforme se pode observar na ementa abaixo:

"MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA NR. 253/92, EDITADA PELO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

I - Ao dar pela validade da Portaria NR. 253, de 14.02.92, que determina que as petições iniciais só serão aceitas para Distribuição se acompanhadas da xerocópia autenticada do CIC (CPF/CGC) das partes, pessoas físicas ou jurídicas, o acórdão recorrido não violou os arts. 2 e 282, II, do Código de Processo Civil. II - Recurso ordinário desprovido" (ROMS 3621/RJ, 2ª Turma D 30/10/1995, p. 36743, rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, em 23/08/1995)[12]

De minha parte, considero a exigência possível, desde que, em cada caso concreto, possa haver uma relativização da norma, para que não haja um obstáculo demasiadamente rígido para o acesso à Justiça.

Observe-se, contudo, que a melhor solução mesmo é possibilitar ao sistema detectar a litispendência quando há grafias assemelhadas, pois até o número do CPF também pode ser alterado. Confira-se, nesse sentido, interessante caso citado pela Juíza Federal do Rio de Janeiro, Dra. Liliane Roriz, enviado para mim através de correio eletrônico:

"Outra experiência interessante que tive foi o caso de um advogado que distribuiu dez petições iniciais idênticas, alterando, em cada uma, uma das letras do nome da autora (Olga Alday, Olga Auday, Olga Aldai, Olga Audai, Olga Alda, Olga Alba, etc). Além disso, ele ‘tomou emprestado’ CPF de terceiros, usando um diferente para cada processo (não sei se você sabe, mas o nosso Sistema somente indica se o CPF é inexistente, não casando o nº com o nome do titular). Assim, o Sistema não identificou a prevenção e distribuiu cada processo para uma Vara diferente. O azar dele é que dois caíram, por livre distribuição, na minha Vara e, com isso, pudemos detectar a fraude. Suspendi o andamento dos feitos e oficiei a OAB, ao MPF, aos demais Juízes, a Corregedoria e ao Diretor do Foro. Mas a fraude somente foi descoberta por mero acaso".


10. Burla à competência territorial

Uma outra maneira de se violar o princípio do juiz natural, através da escolha aleatória do órgão julgador, ocorre por meio da impetração de ações em diversos Estados da Federação, mesmo naqueles em que a parte autora não possui domicílio. Aqui não há propriamente uma burla à competência funcional, mas à competência territorial.

Quando o réu é a União, o art. 109, §2º, da CF/88, determina que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal".

Pela leitura do dispositivo, vê-se facilmente que a competência para processar e julgar as demandas em que a União seja ré há de ser, irremediavelmente, um dos seguintes juízos constitucionais: a) o do domicílio do autor; b) naquele onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda; c) naquele onde esteja situada a coisa ou d) no do Distrito Federal. O único foro suplementar é o do Distrito Federal e nenhum outro mais.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

"TRIBUTÁRIO. FORO COMPETENTE. FILIAIS. UNIÃO NO PÓLO PASSIVO. 1. As filiais de empresas possuem personalidade jurídica própria, para fins tributários, razão porque devem intentar, nos respectivos Estados de domicílio, as demandas de seus interesses, mesmo que haja identidade de pretensão jurídica. 2. O fato da União figurar no pólo passivo, permite tão-somente deslocar a competência do domicílio da empresa para o Distrito Federal (CF, art. 109, §2º). 3. Agravo regimental improvido". (AGRMC 3293/SP DJ: 26/03/2001, PG:00368, rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma).

Em igual sentido, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

"COMPETÊNCIA – AÇÃO CONTRA A UNIÃO – ALTERNATIVAS – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. As ações contra a União podem ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa ou, ainda, no Distrito Federal (CF, art. 109, § 2º). – mas sempre numa dessas quatro alternativas, nunca em outro juízo. Trata-se de "competência territorial absoluta" (Arruda Alvim, Manual, I/191; Calmon de Passos; Comentários, III/288). que não admite opção diversa, além daquelas previstas na Constituição FEDERAL e que, por isso, pode ser declinada de ofício. (TRF – 4ª Região, AGVAG 59446 Processo: 2000.04.01.043220-6 UF: RS, Primeira Turma, Data da Decisão: 27/06/2000, DJU 09/08/2000, PÁGINA: 243, rel. JUIZ AMIR SARTI).

Nem mesmo se pode admitir a formação de litisconsórcio ativo facultativo quando os autores possuem domicílios diversos, sob pena de se violar tangencialmente a Constituição.

Nesse sentido, os Tribunais Regionais Federais pátrios já se manifestaram:

"Para que várias pessoas possam cumular numa só ação processual diversas demandas de direito material, é preciso que o Juiz seja competente para todas as demandas individuais. Assim, inviável o litisconsórcio facultativo por afinidade de questões quando os diversos demandantes não tiverem o mesmo domicílio, em face da regra inserta no par-2 do art-109 da Constituição Federal (CF-88)". (TRF4, AG 1998.04.01.025553-1/PR, Segunda Turma, 20/08/1998, DJ: 21/10/1998, pg.710, Relatora JUÍZA TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR Decisão UNÂNIME)

"A existência de litisconsórcio ativo facultativo permite a propositura da ação contra a União no domicílio de qualquer um dos autores, desde que não comprometa o feito, quer quanto à unidade de defesa, quer em se tratando da solução da lide. Sabe-se também que a competência de foro é de natureza relativa e, portanto, prorrogável. Todavia, tendo a União ingressado com exceção de incompetência em razão do foro, não é possível prorrogação, sob pena de ir contra norma cogente do Código de Processo Civil. Agravo improvido. (TRF4, AG 1998.04.01.019911-4/PR, 3ª Turma, Data da Decisão: 25/06/1998, DJ: 15/07/1998, pg 255, Relatora JUÍZA MARGA INGE BARTH TESSLER Decisão UNÂNIME)

Trata-se, no caso, de incompetência absoluta, sendo, portanto, inalterável, mesmo pela vontade das partes (STJ, 2ª Seção, CC 6547/PR, DJU 21.03.94, p.5430, e Resp 141196/AL, 6ª Turma, DJU 16.02.98, p.148)[13].

A burla também ocorre quando o réu não é a União, mas outros entes públicos de caráter nacional (INSS, INCRA, DNOCS, CEF etc). Embora nesses casos a incompetência não seja absoluta, entendo que, configurada a burla ao juiz natural, o magistrado tem o dever de reconhecer a incompetência, sob pena de estar compactuando com a fraude.

Para amenizar o problema, o já citado Provimento nº 001, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria Regional da 2ª Região, avançando extraordinariamente, veda expressamente, em seu artigo 126, que o Juiz Distribuidor processe a distribuição de petição inicial de ação cujas partes não sejam domiciliadas na Seção Judiciária em que protocolarem a causa. Confira-se:

"art. 126. Os Juízes Distribuidores não processarão a distribuição da petição inicial de ação, ou de intervenção litisconsorcial, cujas partes não estejam jurisdicionadas às Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo" - grifamos.

Em bem fundamentada decisão, proferida no Proc. 2001.5101017878-0, a Juíza Federal Distribuidora da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Dra. LILIANE DO ESPÍRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA, teve a oportunidade negar a distribuição de causa em que as partes não teriam domicílio no Rio de Janeiro, arrematando que "a função do Juiz Distribuidor não é a de mero rubricador de atas de distribuição. Tem ele uma jurisdição mitigada, ou seja, o poder de dizer quais lides podem ser distribuídas em sua Seção Judiciária, o que não se confunde com a questão da competência processual, esta sim exclusiva do juiz sorteado".

A decisão, no meu entender, não merece reparos. Verificando a tentativa de fraude à distribuição, o Juiz Distribuidor, mesmo sem estar investido em suas funções jurisdicionais, mesmo se se tratar de incompetência relativa, tem a obrigação (poder-dever) de impedi-la, sob pena de se tornar um mero carimbador de toga.


11. Conclusões

Foram analisados, ao longo desse estudo, alguns casos (não todos) de violação à regra da livre distribuição.

Por força do art. 125 do CPC, compete ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça.

As partes, por sua vez, devem "proceder com lealdade e boa-fé" (art. 14, inc. II, do CPC), agindo dentro do princípio da probidade processual. O advogado deve defender os interesses de seu cliente "dentro da ética e da moral, não utilizando mecanismos de chicana e fraude processual", sendo vedada "a utilização de expedientes de chicana processual, procrastinatórios, desleais, desonestos, com o objetivo de ganhar a demanda a qualquer custo" (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. RT, São Paulo, 1997, p. 284 - grifos nossos).

Caso se convença de que a parte, através de seu patrono, está tentando burlar a livre distribuição, frustrando a técnica que garante sejam respeitados na repartição de competência interna "aspectos abstratos, gerais e objetivos, a fim de evitar-se uma designação ad hoc", com o intuito de ganhar a causa a qualquer custo, o magistrado deve considerá-la (a parte) litigante de má-fé, condenando-a e ao seu advogado (solidariamente, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.906/94[14]) por litigância de má-fé, em virtude de sua ação maliciosa.

No que se refere ao restabelecimento da regra da livre distribuição, o juiz, percebendo a fraude, tem o dever de corrigir, de ofício ou a requerimento do interessado, a falta de distribuição, nos termos do art. 255, do CPC.

Quaisquer comportamentos desleais, objetivando tungar a livre distribuição, devem ser combatidos, mesmo que não sejam vedados expressamente pelo Código de Processo Civil.

Desse modo, em síntese ao que foi exposto, conclui-se:

a) a distribuição por prevenção quando totalmente inexistente a conexão entre a causa originária e a nova causa não pode ser tolerada. O critério a ser observado para se acolher a distribuição por dependência em razão da conexão, é o da prejudicialidade: se há um choque entre as causas, exigindo decisões uniformes, aí sim se justificará a reunião de processos pela conexão, e a conseqüente modificação da competência. Do contrário, não havendo vínculo de prejudicialidade entre os julgamentos eventualmente divergentes (um não conflita com o outro), a distribuição por prevenção não passará de uma burla velada à livre distribuição;

b) também não pode ser tolerada a admissão de ingresso de litisconsórcio facultativo ativo posterior à distribuição do feito, sob pena de se permitir a escolha aleatória do juiz da causa;

c) o ajuizamento concomitante de mandado de segurança e de ação ordinária, com o mesmo pedido, mesma causa de pedir e mesma parte autora, também pode configurar desrespeito à livre distribuição. Logo, devem ser criados mecanismos que possibilitem ao programa de informática detectar a litispendência nesses casos;

d) a distribuição de ação idêntica a outra ação, mesmo já extinta por desistência ou por outra causa extintiva (p. ex. ausência de procuração ou cancelamento da distribuição por não pagamento das custas), deve ser feita ao juiz a quem foi distribuída a primeira, ainda que, na hipótese de vários interessados, nem todos tenham figurado na primitiva relação de autores;

e) os Juízes Distribuidores não deverão processar a distribuição da petição inicial de ação, ou de intervenção litisconsorcial, cujas partes não estejam jurisdicionadas às Seções Judiciárias dos Estados respectivos. Uma vez distribuída a ação, o juiz da causa deve decretar a sua incompetência de ofício, sobretudo se verificar a intenção de se violar o juiz natural.

f) ficando evidenciando o intuito de burla deliberada à livre distribuição, deve o juiz condenar a parte e o seu advogado, solidariamente, por litigância de má-fé.


Notas

1.Respectivamente: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" e "não haverá juízo ou tribunal de exceção".

2.Respectivamente: "todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão" e "será alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo a rigorosa igualdade".

3.Nesse sentido, assim já decidiu o Juiz Federal Agapito Machado: "A existência de conexão pressupõe a identidade, mesmo parcial, do objeto ou da causa de pedir das demandas (CPC, ART. 103). Objeto é o bem que se busca através da demanda. Causa de pedir ‘é o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda’ (Liebman - v. Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Humberto Theodoro Júnior, 13ª Edição, pág. 179, nota de rodapé nº 25). Verifica-se não haver a identidade de causas pretendida, eis que a relação jurídica existente entre cada autor e o réu é que fundamenta a causa de pedir. E estas relações são distintas. Exemplo disto é que, se um vier a se demitido, o outro necessariamente não será. Distinta a relação jurídica, distinta portanto a causa de pedir. Por outro lado, o objeto da demanda de cada autor, no caso, é aquela parcela salarial buscada na ação. A parcela vencimental de um autor não é a mesma buscada pelo outro. Cada um busca a sua parcela. Não é comum, portanto, o objeto das demandas em tela. Distintos o objeto e a causa petendi, inexiste a alegada conexão. O que ocorre é que as ações discutem a mesma matéria, o que não implica em conexão. Do contrário, a prevalecer a tese dos autores, todas as ações, por exemplo, que versassem sobre importação de bens usados, ou sobre o pagamento das parcelas decorrentes da auto-aplicabilidade dos §§ 5º e 6º do art. 201 da CF/88, em relação aos benefícios previdenciários, ou sobre a possibilidade de compensação tributária entre o FINSOCIAL e a COFINS, seriam julgadas por um único juiz, aquele para o qual fosse distribuída a primeira de qualquer das ações mencionadas. E isso não ocorre" (Proc. 96.12470-1).

4.Os ilustres juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, ao comentarem o art. 46, caput, do CPC, assim concluem: "Formação do litisconsórcio ativo facultativo. Deve ocorrer no momento do ajuizamento da ação. Proposta a ação, não é mais possível a formação do litisconsórcio ativo facultativo. Não se admite o litisconsórcio facultativo ulterior que ofenderia o princípio do juiz natural. A determinação pelo juiz da reunião de ações conexas, bem como o ajuizamento de ações secundárias (denunciação da lide, chamamento ao processo e oposição), são formas atípicas e impróprias de litisconsórcio ulterior". (In Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 324.)

5.Art. 46 - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

6.art. 301. (...) §1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete a ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

7.O anteprojeto que tratará da nova Lei Orgânica da Justiça Federal, de autoria da AJUFE – Associação dos Juízes Federais, também contém dispositivo semelhante.

8.Quanto a uma possível alegação de inconstitucionalidade dessa norma, por violação ao princípio da legalidade, veja-se o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Para a caracterização da prevenção, cujo escopo maior é evitar decisões contraditórias, reclama-se, em linha de princípio, que as ações sejam conexas e que estejam em curso. Pode o órgão jurisprudencial ficar prevendo também por força de norma de organização judiciária local ou de natureza regimental, que, como cediço, não ensejam controle na via extraordinária do recurso especial". (RESP 9490/SP DJ 09/09/1991, PG:12209, Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)

9.Em sentido contrário, citam-se, entre outros os seguintes acórdãos do TRF da 1ª Região, proferidos antes da promulgação da já referida Instrução Normativa nº 22/2000: CC 98.02.24600-0/RJ, 2ª Turma, Rel. Juiz Espírito Santo, em 09/12/1998, DJ 09/09/1999; AMS 01306417/MG, 4ª Turma, rel. Juiz Eustáquio Silveira, em 26/10/1994, DJ: 07/11/1994 PAGINA: 63214; AC 01309769/MG, 3ª Turma, rel. Juiz Tourinho Neto, em 08/11/1993, DJ: 25/11/1993 PAGINA: 50897.

10.No mesmo sentido: "PATROCÍNIO – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE VÁRIAS DEMANDAS DE IGUAL CONTEÚDO VISANDO DIRIGIR A DISTRIBUIÇÃO – EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA – CONSULTA DA SECCIONAL DE SERGIPE - A distribuição simultânea de várias demandas de igual conteúdo, entre as mesmas partes, visando dirigir a distribuição, deslustra a reputação pessoal e profissional. Atitude sorrateira, ardilosa, condenável e incompatível com a indispensabilidade do advogado na administração da justiça. Macula, ainda, a obrigação de atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade, moralidade pública e boa-fé. Interpretação do art. 2º, §§ 1º e 2º, do EAOAB e art. 2º, parágrafo único, incisos II e III, do CED" (Proc. E-1.932/99 – V.M. em 16/09/99 do parecer e voto do Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO contra o voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO – Presidente Dr. ROBISON BARONI SESSÃO DE 16 DE SETEMBRO DE 1999).

11."A Justiça Federal do Rio de Janeiro, até para evitar inúmeras fraudes que já foram detectadas e para superar problemas repetidos de burla à distribuição, passou a exigir dos autores cópia da carteira de identidade e do CPF, como medidas de controle. Nada impede que as seções judiciárias adotem medidas gerais que considerem necessárias à superação de fraudes e de burla à distribuição. Não se trata de exigência sem sentido, aleatória, arbitrária ou ilegal, sendo, muito pelo contrário, medida saneadora, com vistas sobretudo à moralidade da Justiça. A lei não proíbe este tipo de procedimento. A alegação de ônus à parte é graciosa, pois o valor de duas cópias é ínfimo" (TRF 2ª Região, AC 208985/RJ, 2ª Turma, rel. Juiz Castro Aguiar, em 29/3/2000, DJ 17/10/1994, p. 27860).

12.Em sentido contrário: ROMS 3568/RJ, DJ 17/10/1994, p. 27860, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS14/09/1994, 1ª Turma.

13.Nesse sentido, LIMA, Niliane Meira. Da absolutividade da competência territorial fixada pelo art.109, §§1º e 2º, da Constituição Federal. Publicada na Revista da Fesac/OAB-Ce: "Desta forma, conclusão outra não teríamos, ao acreditar ser a norma constitucional constante do art.109, § § 1º e 2º, da Carta vigente hierarquicamente superior às normas infraconstitucionais, estar sendo ela violada quando submetida à classificação disposta pelo Código de Processo Civil como regra de competência absoluta ou relativa e, em conseqüência, declinável de ofício ou não pelo juiz. É ela, sim, regra de competência territorial pelo simples motivo de adotar tal critério na fixação de competência jurisdicional. Porém, entendemos, é declinável de ofício pelo juiz, sendo improrrogável à vontade das partes, pelas simples e suprema razão de ser regra de texto constitucional, sendo, pois, entendemos, indisponível tanto por parte do órgão jurisdicional quando por ato das partes envolvidas no caso concreto, a despeito de as normas de competência relativa fixadas pela legislação infraconstitucinal encontrar a explicação na doutrina pátria de serem normatizadas tendo em vista o exclusivo interesse das partes".

14.Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

LIMA, George Marmelstein. Desrespeitos à regra da livre distribuição. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 54, 1 fev. 2002. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/2623. Acesso em: 28 mar. 2024.