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Sobre a redução da maioridade penal

Sobre a redução da maioridade penal

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A Política criminal do país não pode ser definida com base em pesquisas encomendadas por razões partidárias, ideológicas ou demagógicas.

O Natal nem esfriou e a imprensa volta a carga com um tema desagradável: a redução da maioridade penal. Para apoiar a medida, os jornalões e revistinhas estão a divulgar uma nova pesquisa segundo a qual a esmagadora maioria da população deseja que os jovens deliquentes sejam encarcerados. 

Segundo a referida pesquisa, divulgada com simpatia pelos jornalistas, nove em cada dez brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal. A bem da verdade, 10 em cada 10 líderes do PCC, CV e de outras quadrilhas de presidiários também apoiam a medida. Afinal, "carne nova" nos presídios representará recrutas indefesos em potencial para prisioneiros endurecidos a anos pela vida carcerária.

Esta pesquisa divulgada e apoiada pela mídia é estúpida. Tenho certeza de que 10 entre 10 brasileiros não gostariam que seus filhos, primos, netos, sobrinhos e afilhados adolescentes fossem para a prisão conviver com presidiários extremamente violentos e perigosos.

O problema deste tipo de pesquisa é a enfase. Se a enfase for na violência cotidiana retratada pelos telejornais (matéria prima para a propaganda eleitoral da extrema direita que apóia sempre mais repressão e menos despesas com as questões sociais), a resposta será uma. Se a enfase recair sobre a relação entre o entrevistado e o menor que será física, moral e psicologicamente destroçado numa cadeia, a resposta certamente será outra. 

Os veículos de comunicação deveriam ter a obrigação de mostrar a estupidez destas pesquisas e de encomendar outras que reflitam diferentes respostas em razão de diferentes abordagens, mas não estou vendo nenhum veículo de comunicação fazer isto. A verdade é que a imprensa brasileira parece estar absolutamente comprometida com outra missão: fornecer palanque e pauta política para a extrema direita. 

O que será preciso para os jornalistas perceberem o erro que estão fazendo? A redução da maioridade penal ser aprovada e o filhinho "aborrecente" de um respeitável Editor ou dono de jornalão ir para a cadeia porque atropelou alguém bêbado dirigindo sem carteira de motorista? 

Francamente, muitos destes telejornalistas e jornalistas a serviço da barbárie são as pessoas inteligentes mais idiotas que existem. Há algumas décadas seus antecessores apoiaram um golpe de estado, mas quando a ditadura começou a torturar e matar jornalistas eles perceberam a tragédia anunciada que deveriam ter evitado e que inadvertidamente provocaram. Farão o mesmo novamente, só que desta feita colocando em risco o bem estar dos seus próprios filhos, sobrinhos, netos, afilhados, etc... Cabe aos profissionais do Direito mostrar o erro colossal que esses jornalistas estão induzindo a população brasileira a cometer.



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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

RIBEIRO, Fábio de Oliveira. Sobre a redução da maioridade penal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3834, 30 dez. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/26272. Acesso em: 29 mar. 2024.