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A competência para a declaração de utilidade pública em terrenos necessários à implementação de infraestrutura de energia

A competência para a declaração de utilidade pública em terrenos necessários à implementação de infraestrutura de energia

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No caso das declarações de utilidade pública para fins de constituição de infraestrutura de energia, existe divergência de posicionamentos sobre se a União é a única que possui tal atribuição legal ou se os Estados também seriam entes competentes para tanto.

Resumo: A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa é um ato administrativo que em diversos casos significa o suporte necessário ao desenvolvimento de empreendimentos e de atividades de interesse público. No caso das declarações de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa em terrenos necessários à infraestrutura de energia, existe certa divergência de posicionamentos se a União é a única que possui tal atribuição legal ou se os Estados também seriam entes competentes para tanto. Parte da doutrina defende que o ato seria exclusivo da ANEEL (delegatária da União) e parte entende que o executivo estadual seria um ente com igual competência. Uma forma de se resolver tal divergência é por meios dos métodos interpretativos da teoria geral do direito aplicado às leis que preveem as competências.

Palavras-chave: Declaração de utilidade pública. Infraestrutura de energia. Competência legal

Sumário: 1. Introdução. 2. A Competência para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa em terrenos necessários à infraestrutura de energia. 2.1.Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941. 2.2. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 3. Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa em terrenos necessários à infraestrutura de energia, competência privativa ou complementar? 4. Considerações finais.


1. Introdução

A Declaração de Utilidade Pública (DUP) é o ato administrativo, motivado pelo reconhecimento de determinanda atividade como útil e relevante para o interesse público, que permite que os meios/bens para o alcance pleno da atividade possam ser exigidos pelo Estado. Tal ato administrativo é utilizado em determinadas situações em que a utilização de uma propriedade para determinadada finalidade é considerada vantajosa ao interesse público, mesmo se trantando de um imperativo removível. São atos administrativos expedidos tipicamente nos casos de transmissão de energia, atividades de socorro público, atividades de segurança nacional, dentre outros. Uma vez declarada a utilidade pública, é possível vislumbrar isenções tributárias, indenizações, dentre outros benefícios como a possibilidade de se desapropriar os bens necessários ao exercício da atividade.

 (...) concernente à utilidade pública, pode ser verificado quando a utilização da propriedade for considerada conveniente e vantajosa ao interesse público, não constituindo um imperativo irremovível. Exemplos de tais situações seriam: a segurança nacional, obras de higiene, casas de saúde, assistência pública, conservação ou exploração de serviços públicos, conservação e melhoramento de vias e logradouros públicos e outros. (ABAGGE,2007, p.5)

No caso específico sobre o processo de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa em terrenos necessários à infraestrutura de energia, foco do estudo, é mister realizar algumas considerações de forma a clarificar se, para o ente estadual, existem restrições para realizar tais declarações ou se elas podem ser utilizadas de forma ampla visando o alcance do interesse público.

Tais considerações se iniciam a partir do levantamento realizado com base nos decretos que foram instruídos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) (anexo 1). Nesses decretos observa-se que o estado de Minas Gerais decreta a utilidade pública, predominantemente, de forma a permitir a supressão de mata atlântica para fins de construção de PCHs[i], CGHs[ii], LDs[iii], LTs[iv], subestações e termoelétricas. Em 2009 foram 28 declarações de utilidade pública para a supressão de mata atlântica que foram instruídas pela SEDE voltadas à atividade energética, enquanto em 2010 foram 25 e em 2012 foram 34.

Se estes mesmos dados forem filtrados a partir da finalidade do empreendimento, observa-se que quase a totalidade das declarações de utilidade pública para a supressão de mata atlântica foi motivada para a construção de PCHs e CGHs. Foram 45 destinadas a PCHs, 29 destinadas a CGHs, 11 destinadas a LDs, 3 destinadas a LTs, 4 para subestações, 1 para saneamento com produção de biogás e 1 para UHE.

É possível visualizar também alguns poucos decretos (Anexo 2), em que a instrução não passou pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, que possuiram finalidades diversa da de suprimir mata atlântica. Tais decretos versam sobre desapropriações (para construção de subestações, para o reassentamento de expropriados e para o aproveitamento hidrelétrico) e sobre a instituição de servidão administrativa.

Ciente destes decretos mais raros, que declararam utilidade pública para fins diversos que não o de suprimir mata atlântica (anexo 2), surgem dois questionamentos. A competência dos estados para decretação de utilidade pública para fins energéticos se restringe à questão da supressão da mata atlântica ou é possível extender também tal competência visando à desapropriação ou instituição de servidão? Há conflito de competência entre o Estado e a ANEEL quanto à decretação de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa em terrenos necessários à infraestrutura de energia? 


2. A Competência para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa em terrenos necessários à infraestrutura de energia

Inicialmente, há que se considerar que o fundamento geral que permite o município, estado ou federação declarar a utilidade pública é a supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

(...) pode-se dizer que o direito público somente começou a se desenvolver quando, depois de superados o primado do Direito Civil (que durou muitos séculos) (...), substituiu-se a ideia do homem como fim único do direito pelo princípio que hoje serve de fundamento para todo o direito público e que vincula a Adminstração em todas as suas decisões: o de que os interesses públicos tê supremacia sobre os individuaus. (DI PIETRO, 2006, pág. 83)

 No caso em estudo, o de aperfeiçoamento e construção do sistema de energia, tal presunção de supremacia do interesse público se verifica. O direito à propriedade do titularde um terreno rural não pode se sobrepor ao direito de vários outros indivíduos de terem acesso à energia elétrica. Observa-se também que, assim como a supremacia do interesse público, a função social da propriedade, marcada nos termos dos arts. 5º inciso XXIII e, 170 inciso III, da Constituição da República, também deve ser observada.

 Feita estas considerações iniciais, há de se estudar detalhadamente o embasamento legal que cria a competência de declarar a utilidade pública. São elas o Decreto-Lei n°. 3.365 de 21 de junho de 1941 e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 

2.1. Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941

O Decreto-Lei entende por uma competência ampla e abstrata, próprio do Presidente da República, governador, interventor ou prefeito (nos termos do artigo 6º do decreto-lei) e feita mediante a declaração de utilidade pública.

Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.    ((Decreto-Lei n° 3.365, de 1941)

A referida competência, apesar de ampla e abstrata, estaria ligada às hipóteses específicas, enumeradas no artigo 5º do decreto-lei. 

 Art. 5o  Consideram-se casos de utilidade pública:

a) a segurança nacional;

b) a defesa do Estado;

c) o socorro público em caso de calamidade;

d) a salubridade pública;

e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;

 f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;

g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saude, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;

h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;

i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;       (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;

k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;

l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico;

m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;

 n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;

o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária;

p) os demais casos previstos por leis especiais.

(DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.)

Assim, o fundamento legal do estado de Minas Gerais (ou de qualquer ente federado) para declarar utilidade pública para fins energéticos pode ser extraído a partir da letra “f’” do artigo 5º do Decreto-Lei n°. 3.365, de 1941, sendo este, inclusive, o pensamento demonstrado no parecer n° 12.265 de 28 de agosto de 2013 da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais.

A declaração de utilidade pública para fins de aproveitamento das águas e da energia hidráulica seria uma competência complementar, isto é, qualquer um dos estes poderia fazê-lo. 

2.2. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

O segundo entendimento, por sua vez, pode ser retirado a partir de uma rápida leitrua da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Por meio dele visualiza-se a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa como uma competência do poder concedente.

Art. 29 Incumbe ao poder concedente:

IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidãoa dministrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

(Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995).

No caso do serviço de transmissão de energia elétrica, a Constituição da República, em seu artigo 21, inciso XII, letra b, afirma que a competência é da União.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; (Constituição Federal 1988)

 A União por sua vez, em legislação especial, expõe com nitidez que a ANEEL, por sua delegação, detém a competência para declarar bens de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, quando se tratar de obra ou serviço de energia elétrica. 

Art. 1º Ficam delegadas à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL:

Parágrafo único. As competências referidas no caput compreendem as outorgas de autorização de empreendimentos de energia elétrica e as declarações de necessidade ou de utilidade pública, previstas nos incisos VIII e IX do art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

(Medida Provisória no 144, de 10 de dezembro de 2003)

Por meio desta rápida leitura, parece que a competência para a realização DUPs caberia exclusivamente ao “poder concedente”, vez que é este o ente que detém a competência e o planejamento do setor como um todo. Reforça tal posicionamento o artigo 10 da Lei n° 9.074, o artigo 1º e o 2º da Lei n° 8.987/1995.

Art. 1º As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995).

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995).

Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissio-nários e autorizados de energia elétrica. (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995).

Por meio dos artigos aqui apresentados, o fato de a União deter a titularidade da “concessão de aproveitamento hidráulico” significa dizer que lhe será atribuida a competência exclusiva de declarar a utilidade pública dos meios necessários que viabilizem as obras de infraestrutura energética. Corrobora com tal entendimento, o parecer apresentado em Nota Técnica Nº 380/2011 – ATL, elaborado pela Casa Civil do Estado de Minas Gerais.


3. Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa em terrenos necessários à infraestrutura de energia, competência privativa ou complementar?

Em vista detes dois posicionamentos, o que demonstra melhor funamentação é o primeiro deles – da competência não exclusiva da união para declarar utilidade pública. A atribuição de competência à ANEEL, por meio da Lei n° 9.047, não exclui automaticamente a competência de todos os outros entes para declarar utilidade pública (que visem a desapropriação ou a instituição de servidão públcia para fins energéticos)

A técnica legislativa é considerada uma ciência, possuindo forma precisa e técninca de se escrever. Quando se pretende fixar privatividade ou exclusividade de competência, isso é feito de modo expresso e claro. 

Quando uma empresa obtém a “concessão para a exploração do aproveitamento hidrelétrico” (via Aneel) de uma UHE (usina hidrelétrica), a união (representada pela ANEEL) tem conhecimento da necessidade de construir de uma barragem e uma estrutura própria nos terrenos adjacentes, vez que é esse o objetivo da concessão. Não é factível contestar o fato de que uma empresa, ao aproveitar o curso de água para fins energéticos por meio da construção das estrtruturas necessárias, faz isso em nome da União. Realizar uma concessão para a “exploração do aproveitamento hidrelétrico” (geração e transmissão) e, em um momento seguinte, criar barreiras burocráticas (exigir um longo período para declarar a utilidade pública, exclusivamente pela ANEEL) para implementação de fato das obras necessárias para aproveitamento hidrelétrico não nos parece razoável.  (Ofício n° 368/2013 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, documento interno)

Assim, quando o ente federado visualiza certa prioridade em determinada obra que necessita da declaração de utilidade púlbica (para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa em terrenos necessários à infraestrutura de energia) não haveria nenhum impedimento para tanto. Tal competência não se encontra na seara exclusiva da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. O ente estaria simplesmente levando celeridade à implementação das obras necessárias de forma inclusive prevista na Constituição Federal de 1988

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; (Constituição Federal 1988, grifo nosso)


4. Considerações finais

Os estados federativos possuem a competência para declarar utilidade pública para fins energéticos que visem não só a supressão da mata atlântica como também a desapropriação e a instituição de servidão administrativa. Tal afirmação possui como fundamento todos os artigos legais citados e os métodos interpretativos aqui discutidos.

No entanto, há que se compreender que tal competência deve ser utilizada cuidadosamente nos projetos que realmente forem prioritários no governo dos estados, sob pena de se perder o foco e o planejamento do setor energético. É a ANEEL a detentora do planejamento do sistema nacional de energia elétrica, cabendo a ela, portanto, a realização das DUPs necessárias à implementação de algum empreendimento energético que não for prioriatário aos estados.

Por fim há que se pensar se a competência para declarar utilidade pública com finalidade de desapropriação e instituição de servidão, vista nos exemplos de empreendimentos de energia, também se aplicaria a outros casos como o da mineração, por exemplo.


Bibliografia Consultada

ABAGGE, Yasmine de Resende. Breves comentários sobre o instituto da Desapropriação, 2007.  Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/20007-20008-1-PB.pdf, acessado em 16/10/2013, às 11h00.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Decreto-Lei n°. 3.365 de 21 de junho de 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19 ed. - São Paulo: Atlas, 2006.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 13 ed. - São Paulo: Malheiros Editores, 2001.

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987compilada.htm

Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9074cons.htm

NOTA TÉCNICA N° 380/2011 – ATL. Secretaria de Estado de Casa Civil de Relações Institucionais

OFÍCIO SEDE/GAB/N°368/2013. Belo Horizonte, 9 de julho de 2013. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Gabinente da Secretária.

PARECER Nº 15.265, de 28 de agosto de 2013. Advocacia Geral do Estado. Resposta à consulta formulada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Economica.


ANEXO I – DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SUPRESSÃO DE MATA ATLÂNTICA QUE FORAM INSTRUÍDAS PELA SUPERINTENÊNCIA DE POLÍTICA ENERGÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO PERÍODO DE JULHO DE 2009 A AGOSTO DE 2013

Empreendimento

Tipo

Empresa

Status

Data de Recebimento da documentação completa - SUPE

Data de Envio à ATL - Casa Civil

Data da Publicação - DOEMG

1

Decreto CEMIG SUBESTAÇÃO JABOTICATUBAS

Subestação

CEMIG

Publicado

   

13/07/2009

2

CGH Antônio Dias

CGH

Hy Brazil

Publicado

   

12/02/2010

3

PCH Luminárias

PCH

Luz Boa S/A

Publicado

   

12/02/2010

4

PCH Eixo B-3

PCH

Renova Energia S/A

Publicado

   

12/02/2010

5

PCH Oliveira

PCH

Luz Boa S/A

Publicado

   

12/03/2010

6

PCH Boa Vista

PCH

Construtora Queiroz Galvão S/A

Publicado

   

12/03/2010

7

PCH Brito

PCH

Novelis do Brasil Ltda

Publicado

   

18/03/2010

8

CGH Alto Brejaúba

CGH

Hy Brazil

Publicado

   

24/03/2010

9

CGH Corrente Grande

CGH

Hy Brazil

Publicado

   

24/03/2010

10

CGH Farias

CGH

Hy Brazil

Publicado

   

24/03/2010

11

CGH Cachoeirinha

CGH

Hy Brazil

Publicado

   

24/03/2010

12

CGH Limoeiro

CGH

Hy Brazil

Publicado

   

24/03/2010

13

CGH Brejaúba

CGH

Hy Brazil

Publicado

   

25/03/2010

14

CGH Pitangas

CGH

Hy Brazil

Publicado

   

25/03/2010

15

PCH Melo Viana

PCH

Força e Luz São Sebastião Ltda

Publicado

   

14/05/2010

16

PCH Tuneco Alta

PCH

Eletric Fall Ltda.

Republicado

   

20/05/2010

17

PCH Ninho de Águia

PCH

Grupo ERSA

Publicado com retificação

   

31/05/2010

18

PCH Brejaúba

PCH

PEIXE Energia S/A

Publicado

   

14/06/2010

19

PCH Quinquim

PCH

PEIXE Energia S/A

Publicado

   

14/06/2010

20

PCH Sumidouro

PCH

PEIXE Energia S/A

Publicado

   

15/06/2010

21

PCH Dores de Guanhães

PCH

Guanhães Energia S/A

Publicado

   

15/06/2010

22

PCH Jacaré

PCH

Guanhães Energia S/A

Publicado

   

15/06/2010

23

PCH Monjolo

PCH

PEIXE Energia S/A

Publicado

   

16/06/2010

24

PCH Senhora do Porto

PCH

Guanhães Energia S/A

Publicado

   

16/06/2010

25

PCH Fortuna II

PCH

Guanhães Energia S/A

Publicado

   

21/06/2010

26

UHE Barra do Braúna

UHE

Barra do Braúna Energética S/A

Publicado

   

28/06/2010

27

PCH Figueirinha II

PCH

RENOVA Energia S/A

Publicado com retificação

   

05/07/2010

28

PCH Alto Rio Grande

PCH

Poente Energia

Publicado

   

16/07/2010

29

PCH Barra dos Carrapatos

PCH

Energisa Soluções S/A

Republicado

   

05/08/2010

30

PCH Varginha

PCH

SPE Varginha Energia S/A

Publicado

   

02/02/2011

31

PCH Várzea Alegre

PCH

SPE Várzea Alegre Energia S/A

Publicado

   

02/02/2011

32

PCH CANASTRA

PCH

CPE Participações (Grupo CEI)

Publicado

   

27/04/2011

33

PCH Água Limpa

PCH

ALUPAR Investimento S/A

Publicado

   

13/05/2011

34

PCH FERRADURA

PCH

DREEN INVESTIMENTOS

Publicado

   

15/07/2011

35

PCH Serra do AZEITE

PCH

Hidrotérmica

Publicado

   

21/07/2011

36

CGH São João

CGH

Grupo GS SOUTO Engenharia

Publicado

   

01/08/2011

37

CGH Antônio Prado

CGH

Grupo GS SOUTO Engenharia

Publicado

   

01/08/2011

38

PCH Couro do Cervo

PCH

Luz Boa S/A

Publicado

   

01/08/2011

39

CGH Faria Lemos

CGH

Grupo GS SOUTO Engenharia

Publicado

   

02/08/2011

40

CGH Miradouro

CGH

Grupo GS SOUTO Engenharia

Publicado

   

02/08/2011

41

CGH Limeira

CGH

Grupo GS SOUTO Engenharia

Publicado

   

02/08/2011

42

CGH INGÁ Mirim

CGH

Grupo GS SOUTO Engenharia

Publicado

   

29/08/2011

43

PCH Tróia

PCH

Luz Boa S/A

Publicado

   

02/09/2011

44

PCH Limeira

PCH

Minas PCH Ltda.

Publicado

   

02/09/2011

45

PCH Areado

PCH

LH Engenharia e Mineração

Publicado

   

13/09/2011

46

CGH PALMEIRAS

CGH

Hy Brazil

Publicado

   

16/09/2011

47

CGH do Padre

CGH

Central Geradora Hidrelétrica do Padre Ltda.

Publicado

   

25/10/2011

48

CGH Santa Bárbara

CGH

Santa Bárbara Energia S.A

Publicado

27/09/2012

04/10/2012

26/10/2011

49

CGH Centro Oeste

CGH

Grupo GS SOUTO Engenharia

Publicado

   

04/11/2011

50

PCH Clayton Ferreira

PCH

Caldas Energéticas Ltda.

Publicado

   

04/11/2011

51

PCH Cutia Alto

PCH

ALUPAR Investimento S/A

Publicado

   

04/11/2011

52

PCH Perdigão

PCH

Luz Boa S/A

Publicado

   

22/11/2011

53

CGH Cedro

CGH

Grupo GS SOUTO Engenharia

Publicado

   

30/11/2011

54

CGH  Pardo

CGH

Hy Brazil

Publicado

   

20/12/2011

55

CGH Monte Verde

CGH

Grupo GS SOUTO Engenharia

Publicado

   

15/02/2012

56

PCH Serra das Agulhas

PCH

GRUPO ÔMEGA

Publicado

   

15/02/2012

57

PCH Lage

PCH

Energisa Soluções S/A

Publicado

   

15/02/2012

58

PCH Fumaça

PCH

CPE Participações Ltda.

Publicado

   

26/04/2012

59

Decreto CEMIG ITAHANDU 2

Subestação

CEMIG

Publicado

   

26/04/2012

60

Decreto FURNAS – LT Bom Despacho 3 - Ouro Preto 2

LT

FURNAS

Publicado

   

21/05/2012

61

CGH Simonésia

CGH

Hy Brazil

Publicado

   

14/06/2012

62

PCH Cruz Velha

PCH

ALUPAR Investimento S/A

Publicado

   

21/06/2012

63

CGH Barulho

CGH

Grão Mogol Energia Ltda.

Publicado

   

22/06/2012

64

PCH Nepomuceno

PCH

Luz Boa S/A

Publicado

   

11/07/2012

65

Decreto Cemig LD Jequitinhonha - Rio do Prado

LD

CEMIG

Publicado

   

16/07/2012

66

Decreto CEMIG LD Esmeraldas – Sete Lagoas 4 (mata atlântica)

LD

CEMIG

Publicado

   

16/07/2012

67

Decreto CEMIG LD Itahandu 2 - São Lourenço

LD

CEMIG

Publicado

   

24/07/2012

68

Decreto CEMIG Desapropriação LD Barão de Cocais 4 – Samarco

LD

CEMIG

Publicado

   

24/07/2012

69

PCH Piau

PCH

Consita

Publicado

   

24/07/2012

70

Decreto CEMIG LD Itatiaiuçu – Usiminas

LD

CEMIG

Publicado

   

27/07/2012

71

PCH Mariano

PCH

Poente Empreendimentos Ltda.

Publicado

   

30/07/2012

72

Decreto Cemig LD Cláudio 2 - Oliveira

LD

CEMIG

Publicado

   

06/08/2012

73

Decreto CEMIG Subestação Almenara 2

Subestação

CEMIG

Publicado

   

07/08/2012

74

Decreto CEMIG LD Almenara 2 – Magnesita

LD

CEMIG

Publicado

   

07/08/2012

75

CGH Tocos do Moji

CGH

Hy Brazil

Publicado

   

28/08/2012

76

Decreto CEMIG LD Barão de Cocais 4 – Samarco

LD

CEMIG

Publicado com retificação

   

05/09/2012

77

Decreto CEMIG Subestação Itabirito 2

Subestação

CEMIG

Publicado

   

24/09/2012

78

Decreto Cemig LD Muzambinho 2 – Nova Resende

LD

CEMIG

Publicado

   

24/09/2012

79

Decreto LT ITABIRITO - Montes Claros

LT

Grupo Cobra

Publicado

   

25/09/2012

80

Decreto Cemig LD Jequitinhonha – Pedra Azul

LD

CEMIG

Publicado

21/08/2012

 

27/09/2012

81

CTR ( Central de Tratamento de Resíduos) MACAÚBAS

Termoelétrica - Biogás

Vital Engenharia

Publicado

   

04/10/2012

82

Decreto LT Mesquita – Timóteo 2

LT

Empresa de Transmissão Timóteo - Mesquita S.A.

Publicado

18/09/2012

 

19/10/2012

83

CGH São Cristovão

CGH

Hy Brazil

Publicado

19/10/2012

 

23/11/2012

84

PCH SAUDADE

PCH

Construtora Vibral

SEDE

11/10/2012

 

24/11/2012

85

PCH OURO Fino

PCH

Minas PCH Ltda.

Publicado

   

11/12/2012

86

PCH Rio Manso

PCH

Gamma Energia S.A

Publicado

06/11/2012

 

11/12/2012

87

Decreto Cemig LD Santa Luzia – Santa Luzia 4

LD

CEMIG

Publicado

21/08/2012

 

13/12/2012

88

PCH Pasto de Grama

PCH

CYJ Empreendimentos Energéticos Ltda.

Publicado

23/10/2012

 

20/12/2012

89

CGH Alto Glória

CGH

Alto Glória Energia S/A

Publicado

06/12/2012

 

25/01/2013

90

CGH Pedro Teixeira

CGH

Grão Mogol Energia Ltda.

Publicado

16/01/2013

 

21/02/2013

91

CGH da Serra

CGH

Zecon Geração LTDA

Publicado

01/02/2013

 

20/05/2013

92

PCH Fábio Botelho Notini

PCH

FERLIG FERRO LIGA LTDA

Publicado

15/03/2013

 

19/06/2013

93

CGH Santana

CGH

SANTANA ENERGIA S/A

Publicado

10/05/2013

 

19/06/2013

94

PCH Barro Preto

PCH

Minas PCH Ltda.

Casa Civil

11/07/2013

 

13/08/2013

ANEXO 2 – DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA REALZIADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE NÃO FORAM INSTRUÍDAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

•          DECRETO SEM NÚMERO, DE 01/06/2004 SOBRE O QUE VERSA: TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS AO RESERAVATÓRIO DO APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO IRAPÉ

•          DECRETO 42891, DE 13/09/2002 SOBRE O QUE VERSA: TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO CANTEIRO DE OBRAS E DAS ESTRUTURAS PERMANENTES DO APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO CAPIM BRANCO I

•          DECRETO 42032, DE 19/10/2001 SOBRE O QUE VERSA: TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA CASA DE FORÇA DA USINA HIDRELÉTRICA PAI JOAQUIM

•          DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 210, DE 15/04/2013 SOBRE O QUE VERSA: TERRENO NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA SUBESTAÇÃO PIUMHI 2.

•          DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 216, DE 16/04/2013 SOBRE O QUE VERSA: TERRENOS NECESSÁRIOS AO REASSENTAMENTO DOS EXPROPRIADOS PARA A CONSTRUÇÃO DA UHE USINA HIDRELÉTRICA DE IRAPÉ.


Notas

[i] PCH: Pequena Central Hidrelétrica- Usinas com potencia instalada superior a 1 MW e igual ou inferior a 30 MW e com o reservatório com área igual ou inferior a 3 km2. (ANEEL)

[ii] CGH: Centrais de Geração Hidrelétrica – Usinas com potência instalada de até 1.000 kw (1 MW)

[iii] LD: Linha de distribuição

[iv] LT: Linha de Transmissão


Autores


Informações sobre o texto

Resultado de uma consulta formal à AGE/MG. O texto está baseado e possui trechos do Ofício n° 368/2013 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, elaborado pelo Superintendente Guilherme Augusto Duarte (coautor e orientador) com ajuda do autor Vítor Augusto.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

COSTA, Vítor Augusto Martins da; FARIA, Guilherme Augusto Duarte de Faria et al. A competência para a declaração de utilidade pública em terrenos necessários à implementação de infraestrutura de energia. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4158, 19 nov. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/29930. Acesso em: 21 jan. 2020.