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O anfiteatro do Direito Penal Econômico

seus postulados comezinhos e a avaliação dos critérios mais apropriados à delinquência econômica

O anfiteatro do Direito Penal Econômico: seus postulados comezinhos e a avaliação dos critérios mais apropriados à delinquência econômica

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Estuda-se a relação do direito penal econômico com as características sociais e políticas do início do Século XXI e o bem jurídico tutelado por este ramo numa perspectiva brasileira.

Resumo: Com a evolução das estruturas do mercado financeiro global e com a deterioração de outros institutos outrora abundantes, notou-se uma maior fragilidade do cenário de capitais. Tal fato, diga-se de passagem, vem a trazer para o epicentro do mundo uma realidade deletéria recente (a econômica) e que afeta, em um único ato, um bem jurídico capaz de atingir uma pluralidade de indivíduos. Nesse passo, não por outra razão, se faz necessário um breve estudo deste novo campo do saber - com o fito de compreender as soluções encontradas para mitigar a problemática que ora se descortina.           

Palavras-chave: direito penal econômico; bem jurídico penalmente protegido; .

Sumário:1-Propedêutica: a especial relação do direito penal econômico com as características sociais, políticas e econômicas do início do Século XXI; 2 – O bem jurídico penalmente tutelado pelo direto penal econômico (Wirtschaftsstrafrecht), numa perspectiva brasileira; 3 – Avaliação dos critérios mais apropriados à delinquência econômica contemporânea: análise crítica; 4 – Considerações Finais.


1 – Propedêutica: a especial relação do direito penal econômico com as características sociais, políticas e econômicas do início do Século XXI.

Por milênios, o homem permaneceu o que era para Aristóteles: um animal vivente e, além disso, capaz de existência política; o homem moderno é um animal em cuja política está em questão a sua vida de ser vivente[1].

A História nos conta que, com o fim oficial da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), em dezembro de 1991, encerrou-se o período Guerra Fria (situação, na prática já efetivada com a queda do Muro de Berlim, em novembro de 1989).

Instaurou-se, a partir de então, um novo mundo, calcado em novas relações econômicas e geopolíticas, que não mais trazia a anterior marca da divisão leste-oeste e nem mais o velho confronto entre o bloco capitalista e o socialista.

No desdobramento do contexto dessa nova realidade, impulsionada pela derrubada do obstáculo socialista, a globalização[2] estimulou a formação de blocos econômicos com força da dinâmica capitalista.

Nesse passo, exsurge o G7 (Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Reino Unido, França, Itália e Japão), grupo dos países ricos onde estavam fincadas as raízes e a base de apoio da maior parte dos grandes conglomerados empresariais do mundo; e que, posteriormente, dada sua grande aceitação, incluiu a ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas neste seleto grupo, passando-se a chamar G8.[3]

Nota-se, nesse passo, que a partir das últimas três décadas do século XX as interações transnacionais experimentaram uma magnitude antes não sonhada. Vale dizer! O mundo apresenta-se seccionado em comunidades várias, como a União Europeia, a Nafta, o Mercosul e a Alca.[4]

Nas palavras de SILVA SANCHEZ e FARIA COSTA, [5] a globalização trata-se de um fenômeno, em princípio, econômico, a que corresponde à eliminação de restrições e a ampliação de mercados, Todavia, além de econômica, ela é política, tecnológica e cultural, diz-nos Anthony Giddens.[6]

Este fenômeno multifacetado, portanto, não ocorre apenas em razão de transformações na economia, mas abrange perspectivas sociais, culturais e políticas, ou seja, alcança diversos conjuntos de relações sociais.[7]

Vai-se além! A globalização não consiste numa homogeneização do mundo em torno de parâmetros comuns, mas na reconstituição de espaços assinalados como “centrais” e “cinzentos” (“marginais”). Daí, a ideação desenhada por Maillard, onde a globalização trata-se de um “novo tribalismo”, embora a ela ainda não tenha criado um novo espaço social, haja vista que apenas tratou de “desconstruir os quadros sociais existentes”.[8]

Resultante desse contexto, a geopolítica atual apresenta sociedades complexas, que são condicionadas pela economia de mercado que interliga os diferentes Estados.

Deparamo-nos, assim, com um quadro no qual o domínio tecnológico e dos meios de comunicação pelas grandes empresas transnacionais, aliado ao poder econômico exercido mundialmente pelo capital que migra (sem fronteiras) pelo mundo à procura de melhores rendimentos, caracterizam o desenvolvimento de uma nova fase do capitalismo: o capitalismo neoliberal, que concebe a globalização econômica e modifica gradativamente o conceito clássico de soberania.[9]

No bojo desse contexto do fenômeno da globalização neoliberal, verifica-se o enfraquecimento do conceito de Estado-Nação, como o centro único do poder político e regulador da vida econômica.

Por conseguinte, novas instâncias supranacionais de poder são estabelecidas no cenário mundial, arrasando toda a trama institucional tecida na modernidade, sob a justificativa de que certas reformas – como a estabilidade da moeda e o controle da inflação – devem ser feitas a qualquer custo e que, para tanto, deve-se reduzir a função pública do Estado e abrir espaço para a legalidade do mercado.

Ademais, com a constituição da denominada sociedade global, com a financeirização da economia e o advento de novas tecnologias, passou-se a admitir também a abolição das fronteiras, a virtualização dos espaços e a desterritorialização de pessoas, mercadorias e informações.

Da mesma forma, o território nacional perde importância frente à política ditada pelas multinacionais e seus produtos ubíquos. [10] Passa haver, portanto, a supressão da capacidade do Estado em gerar políticas públicas e ordenar o desenvolvimento da economia privada segundo o interesse público, dando lugar ao interesse comercial das grandes empresas transnacionais.[11] Em consequência, desloca-se o poder nacional para arenas transnacionais ou supranacionais, num ideal darwinista “de que vençam os mais fortes e espertos”.[12]

No desdobramento desse movimento ideológico da globalização econômica, cujo discurso busca disfarçar a grande desigualdade que produz, revela-nos que o modo de produção capitalista atinge, no capitalismo neoliberal global, o máximo de eficiência nas suas crueldades intrínsecas, porquanto aumenta a riqueza de poucos e a pobreza e miséria de milhares.[13]

E no melhor de sua eloquência, essa mesma ideologia neoliberal, cujo sistema é não apenas econômico, mas também político e cultural, faz gerar certo consenso de que aos Estados não resta alternativa ante a globalização senão aplicar políticas econômicas baseadas na privatização, no controle da inflação e na desregulação dos mercados. Num discurso que pretende convencer de que só assim é possível garantir a competitividade de suas economias!

Nessa nova ordem mundial, como nos esclarece Noam CHOMSKY (a mais importante figura intelectual da luta pela democracia participativa), o poder concentra-se nas mãos dos representantes das empresas transnacionais privadas, instituições “totalitárias por natureza”, influindo de cima para baixo e excluindo das decisões o público externo.

Trata-se, deste modo, de um sistema ditatorial e antidemocrático, tendo em vista que o poder decisório sobre investimentos, produção e comércio é centralizado e alheio ao conhecimento e influência de trabalhadores, consumidores e cidadãos.

Até porque, é digno de nota que grande parte do comércio mundial já não é mais entre nações, mas “intraempresas” – que trazem em seu âmago a enorme capacidade de deslocarem suas etapas produtivas para outras localidades com o fito de enfrentar as barreiras protetivas ambientais, os direitos trabalhistas e demais conquistas dos “trabalhadores do Ocidente”.[14]

Calha esclarecer!

As empresas transnacionais desconhecem fronteiras e seu núcleo estratégico na maioria das vezes é uma fachada, atrás da qual circulam subgrupos descentralizados e difusos, espalhados por todo o mundo, a conferir caráter cosmopolita à produção e ao consumo no intuito de integrar a atividade econômica mundial, com a difusão dos valores ocidentais a todas as coletividades, numa verdadeira ocidentalização do mundo[15].

Colocam-se, portanto, acima das fronteiras nacionais e das diversidades nos regimes políticos, tradições, culturas e inclinações sociais de cada país, extrapolando fronteiras preestabelecidas e movimentando-se pelo globo terrestre, de modo a transformar o mundo numa verdadeira “fábrica global”[16].

Diante desta perspectiva que se descortina, é hialino que essas novas estruturas de poder vigentes em escala global, substitutivas do Estado-Nação e articuladas segundo os princípios de economia (de mercado, da apropriação privada, da reprodução ampliada do capital e da acumulação capitalista em escala global), podem, facilmente, provocar a concorrência entre dois ou mais Estados ou entre duas ou mais regiões dentro de um mesmo Estado.

É que a fonte de poder hodierna, que traz a movimentação de um mundo cada vez mais interdependente, ao analisar as condições predeterminadas para localização de um investimento, numa negociação visivelmente desigual, transformam as sociedades nacionais em dependências da sociedade global, uma vez que impõem a estas sua política neoliberal[17]. 

A este panorama, esquadrinhado ao lado das corporações transnacionais, soma-se a atuação independente do FMI, do BIRD e da OMC – organizações multilaterais, com capacidade de atuação em concordância e em oposição a governos nacionais e que possuem recursos não só monetários, mas também jurídico-políticos suficientes para orientar, induzir ou impor políticas monetárias, fiscais e outras de cunho neoliberal – que tornaram-se poderosas agências de privatização, desestatização, desregulamentação, modernização ou racionalização, sempre em conformidade com as exigências do mercado, das corporações transnacionais ou do desenvolvimento extensivo e intensivo do capitalismo no mundo[18].

Diga-se de passagem, tamanha a relevância de tais organizações nos dias atuais que o sistema monetário internacional vem substituindo o capital produtivo, no setor de circulação da economia, pelos capitais especulativos. Noutra palavra! Visível o “processo de valorização artificial da riqueza”[19] dentro de um mercado global de capitais desterritorializados, onde se vislumbra um torneio de ganhos fáceis e inconsequentes.

Id est, passa haver uma valorização do capital em detrimento do setor produtivo, tanto por parte das empresas transnacionais como pelos governos e especuladores: inaugura-se um quadro de “rentismo institucionalizado”[20].

Diminui-se, portanto, a própria possibilidade de uma política econômica nacional, visto que as políticas monetária e fiscal são frequentemente dominadas por movimentos nos mercados financeiros internacionais.  

E, neste hiato, não se pode olvidar que os governos havidos dão lastro a denotada situação, haja vista serem peças-chave nesse sistema, porquanto subsidiam prodigamente as grandes empresas e trabalham para promover os interesses empresariais em numerosas frentes. Dessa forma, para que se possibilite a entrada de capitais externos dentro dos Estados nacionais, é indispensável que as regras se reduzam ao mínimo possível. [21]

É neste ponto que Tarso Genro aponta os perigos que esse neoliberalismo pode trazer ao aspecto social:

O neoliberalismo, em consequência, é “moderno” e benigno: ele quer tirar o “peso do Estado” das costas do cidadão, quer liberdade de movimentos para todos, menos leis, mais espaço para a economia desenvolver-se livremente... Isso significa dizer que as políticas públicas do Estado, que se propõem a reduzir desigualdades e compensar as diferenças naturais e de origem social que existem entre os homens, devem ser desprezadas. (GENRO, 1995, p. 5)

Desse modo, pode-se concluir que essas novas estruturas de poder vigentes em escala global, substitutivas do Estado-Nação, em verdade recriam relações imperialistas de poder, os quais acentuam a concentração do poder econômico e agravam a questão social em âmbito mundial. No dizer de Octávio IANNI esses centros “recriam os nexos de cunho imperialista; mas em outros níveis, com outra dinâmica.”[22]

Dito isso, imperioso observar que as modificações que ocorrem na esfera da configuração do modelo de Estado, do social para o neoliberal, repercutem, ademais, na elaboração da Política Criminal que visa combater a criminalidade econômico-financeira – que assume especial relevância empós a globalização, dada a fluidez e a incessante continuidade das relações financeiras globais.  

Cumpre externar!

A tendência de se primar pela reduzida intervenção estatal na economia, uma vez que a perspectiva atual neoliberal é no sentido de a economia se conduzir por si[23], dificulta a implementação de medidas que visem evitar determinadas ações delituosas.

E é nesse cenário que Jean Ziegler profetiza uma “ruptura civilizacional”, em que o denominado crime organizado se instala como a fase última do capitalismo.[24]

Exsurge, nessa vereda, a multiplicação de uma criminalidade organizada através de redes densificadas e a criação de sociedades com semelhante escopo criminal.

Nessa baila, a criminalidade recrudesce, cresce e se organiza. Em determinadas situações, chega a ter recursos próprios e estruturação similar ao de um governo instituído, como verdadeiros Estados paralelos.

Tamanha a verdade dessa nova onda organizada de ilícitos, que se pode vislumbrar a ocorrência de tal macrocriminalidade no mundo todo (que, se antes restrita a ideação de meras associações criminosas[25], hoje denota um dos maiores mecanismos de criminalidade: a econômica).

Por esta razão, a atenção mundial hoje se dirige a tal modalidade deletéria.

Até porque, é visível a fragilidade do mercado havido.

Aliado a isso, é digno de nota que o aparecimento de realidades outrora inexistentes (como a exteriorizada) e à deterioração de outros institutos antes abundantes auxiliou a expansão do direito penal econômico.

Exemplifica-se!

A globalização, por trazer em seu corpo a interligação entre todos os mercados mundiais, tornou o patrimônio de grande parcela da população mais exposto a fraudes a serem cometidas em todos bancos do mundo, haja vista a ampliação de investimentos no mercado de capitais e da crescente captação de recursos pelas instituições financeiras.

Por esta razão, a recente crise de 2008 (a maior desde o crack da bolsa de Nova York em 1929), que ocasionada pela ganância e irresponsabilidade de alguns operadores do mercado financeiro, provocou consideráveis perdas econômicas e desemprego em diversos países do globo.

De mais a mais, é possível ainda ilustrar (exemplificativamente) outras situações que trouxeram o direito penal econômico para o epicentro do mundo globalizado: a) o uso de informações privilegiadas nos crimes contra o sistema financeiro; b) a sonegação previdenciária, que pelo aumento da expectativa de vida das pessoas tende a resultar em uma verdadeira crise num futuro próximo; c) a pirâmide financeira, que ganhou outra dimensão empós Bernard Madoff, uma vez que trouxe um prejuízo acumulado (estimado em 65 bilhões de dólares) a seus investidores e; d) por fim, a industrialização, que pelo avanço tecnológico e o domínio econômico instável, nos trouxe uma sociedade de riscos – que contribui para uma incerteza social e uma crescente insegurança.

Verbera-se, deste modo, consoante muitos autores atestam e demonstram, que o crime do mundo global é, por excelência, o econômico[26] – não obstante outras condutas, como os casos de tráfico de pessoas, imigração ilegal e crimes contra a humanidade, também serem tidas como frutos da globalização.[27]

Nesse sentido, na expressão de SILVA SÁNCHEZ:

La delincuencia de la globalización es económica, en sentido amplio (o, en todo caso, lucrativa, aunque se pongam en peligro otros bienes jurídicos). Ello significa que la reflexión jurídico-penal tiene, por primera vez, como objeto esencial de estudio delitos claramente diversos del paradigma clásico (el homicidio o la delincuencia patrimonial tradicional). Se trata de delitos calificados criminológicamente como crimes of the powerful;  de delitos que tienen una relación legal insuficientemente asentada; y de delitos cuja dogmática se halla parcialmente pendiente de elaboración. Todo lo cual ha de redundar en una configuración de los mismos sobre bases significativamente diversas de las del Derecho penal clásico (de la delincuencia pasional o de los crimes of the powerless).[28]

Passado este prolegômeno, é indiscutível que para uma melhor compreensão e aplicação jurídica deste volátil campo do saber, se faz imprescindível demarcar a área de abrangência do direito penal econômico.

Daí, passemos ao estudo do bem jurídico penalmente tutelado, que é o responsável por delimitar as hipóteses de intervenção jurídico-penal.


 2 – O bem jurídico penalmente tutelado pelo direito penal econômico (Wirtschaftsstrafrecht), numa perspectiva brasileira.

Desde o constitucionalismo contemporâneo, que une a força normativa (do constitucionalismo francês) e a garantia jurisdicional (do constitucionalismo americano), é hialina a supremacia da Magna Carta em relação a outras máterias jurídicas que dela são corolário. Dessa relação de verticalidade de poder exsurge o fenômeno da filtragem constitucional (contaminação virótica da constituição) que impõe a releitura de todas as searas sob à óptica da bíblia política[29].

De tal arte, inexiste bem jurídico que não esteja, antes de assegurado no Código Penal, protegido no epicentro da Constituição. Daí, o dizer de que compete ao Estado social e democrático de direito oferecer o ponto de partida para determinar a função do Direito Penal hodierno[30].

Até porque tal conformação das diversas ramificações do Direito com o texto supremo de um Estado vêm a fornecer o espeque legitimatório da organização da ordem política.[31]

Nessa vereda, é do corpo da Magna Carta que extraímos os bens jurídicos protegidos (antes de condensados no Codex punitivo), que muitas vezes se encontram enraigados (a contrário sensu) em mandados constitucionais de criminalização. Antolha-se, assim, que bem jurídico é um valor ontológico que preexiste ao ordenamento posto.

Diga-se en passant, o Direito Penal Econômico[32] (que transcende o indivíduo) não fica estanque a este fenômeno.

Vale dizer!

Do cerne de nossa Bíblia Política extrai-se a fonte do bem jurídico a ser tutelado por tal temática. É lá, em seu bojo, que podemos vislumbrar diversos valores (axio) que dão lastro a uma visão holística do sistema econômico vigente e protegido.

À guisa de ilustração, logo na comezinha ideação acerca dos fundamentos de nossa Constituição se encontram os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art.1°, IV, CRFB). Vetor este que, pelo efeito prisma havido, influenciou a criação de diversos outros dispositivos (não só constitucionais), bem como trouxe a interpretação de inúmeros artigos com o pálio neste espírito (mens).

É nesta vertente, verbi gratia, que se faz presente, ainda no corpo Constitucional, a presença da livre concorrência como um dos princípios fundamentais da ordem econômica e tributária (art.170, IV CRFB); de modo que, por intermédio de Lei, se reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (art.173, §4° CRFB).

De mais a mais, ainda com assento em nossa ordem maior, fundamento de validade de todas as demais normas jurídicas[33], é possível professar que a Lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da Pessoa Mística (ente de existência ideal), “estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-se às punições compatíveis com sua natureza nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular” (art.173, §5° CRFB).   

Id est, tal qual se perfaz com a tutela do Meio Ambiente (art.225, §3° CRFB), se viabilizou a adoção da Teoria da Dupla Imputação (responsabilidade por ricochete/ empréstimo) quanto aos atos deletérios perpetrados contra a ordem econômica. Deste modo, sem vilipêndio ao princípio da responsabilidade pessoal, se franqueia a punição da pessoa jurídica beneficiada (que não possui um dos elementos necessários da conduta: a vontade) se houver a sanção concomitante da pessoa física (ente de existência visível) dirigente daquela.  

Nessa toada, vislumbra-se que o direito penal contemporâneo passa a se proteger, além de comportamentos lesivos a bens individuais e concretos (como: vida, patrimônio, etc), de atuações deletérias voltadas a interesses transindividuais e abstratos (como: meio ambiente e ordem econômica).

É nessa tônica, diga-se de passagem, que se encontra o bem jurídico penalmente tutelado pelo direito penal econômico, que tem como seu valor central a ordem ecônomica e financeira – essencial ao modelo de Bem-Estar Social (Welfare State) e a sua dinâmica, havida pós 1ª guerra mundial, de uma política estatal intervencionista em favor dos direitos e garantias fundamentais (em especial: a implementação de direitos sociais[34]).

Dada essa sua peculiaridade, de um bem jurídico que transcende ao indíviduo e que foge do direito penal clássico (adstrito a bens individuais), se faz necessário destacar que a seara econômica não fica estanque ao ordenamento criminógeno, de modo que os principios existentes ao direito penal comum a ele se estendem e se aplicam.

Daí, como todo Direito Penal, a acepção econômica (Wirtschaftsstrafrecht) também traduz um mecanismo de controle social que, pelo axioma da intervenção mínima, é a ultima ratio, a derradeira trincheira aos comportamentos humanos indesejados (subsidiariedade) e que guarnece os bens jurídicos a ela mais relevantes, com punição as condutas mais intoleráveis e lesivas (fragmentariedade).

Desta sorte, partindo-se da premissa de que o bem jurídico a ser tutelado é a ordem econômica, é necessário professar que o Estado, principal responsável pelo direito de punir[35] (direito penal subjetivo), só vem a se preocupar quanto ao abuso do poder econômico se presentes atos ilícitos capazes de ocasionar graves danos ao mercado e, consequentemente, a sua livre concorrência (art.170, IV, CRFB), dado o apotégma da ofensividade (nullum crimen, nulla poena, sine iniuria) – mesmo que a criminalidade econômica, qualquer que seja ela, cause efeitos colaterais econômicos e sociais (diretos ou indiretos) a coletividade potencialmente mais lesivos que àqueles trazidos pelo direito penal clássico.

A problemática que aqui se instaura, entrementes, é a delimitação trazida, pelos operadores do Direito, quanto à ideação do que seria a ordem econômica a ser tutelada. Isso porque, é dentro dela que se deve estabelecer as limitações e as possibilidades de intervenção jurídico-penal.

Cumpre esquadrinhar!

Com estofo neste novo panorama global que se instaurou e, por demais, com lastro na ordem econômica a ser protegida, houve uma expansão[36] do direito penal econômico acarretada pelo incremento e a criação de novas modalidades deletérias – como: a) a existência de bens jurídicos universais; b) a tipificação de crimes vagos (sem vítima ou com vítimas indefinidas) e, derradeiramente, c) a utilização de delitos de perigo[37].

Ocorre que, como o movimento de um pêndulo, emerge uma corrente doutrinária reacionária a este pensar.

Capitaneada por Winfried Hassemer, a escola de Frankfurt externava um modelo ultraliberal de intervenção jurídico-penal[38], onde o bem jurídico a ser protegido era meramente individualista (direito penal nuclear), haja vista que a expansão do direito penal econômico, como cunhada acima, seria utilizada para resolver problemas sociais de forma simbólica (tão só para tranquilizar a opinião pública) e não efetiva!.

Nessa acepção, o sistema penal não poderia ser utilizado como instrumento de tutela de novos e grandes riscos das sociedades contemporâneas e vindouras, uma vez que se assim o fizesse, debelar-se-ia a concepção de o direito penal ser a ultima ratio, tornando-se ele o primeiro ou, quiçá, o único meio de proteção de bens jurídicos.

Indo além! De acordo com essa ideação, a criação de bens jurídicos universais e abstratos (dada sua definição vaga) poderia sobejar numa excessiva antecipação de proteção, oriunda da constante utilização de crimes de perigo abstrato. Destarte, como efeito dominó (pedalada), tal fato levaria a flexibilização de garantias penais clássicas e, por consequência, dificultaria a contenção do arbítrio estatal[39].   

Tal elucubrar – ainda que tenha dado azo para uma digladiação mais ampla quanto a) à legitimidade do Direito Penal; b) as razões de sua existência; e c) o aumento do poder punitivo em determinados campos sociais – não prosperou!

É que: o direito está em constante transformação para acompanhar a evolução da sociedade. Nesse passo, para que houvesse essa adaptação do direito à comunidade contemporânea, é hialino que as balizas jurídicas não podem ser as mesmas trazidas na época do período Iluminista (Aufklärung, Siècle des Lumières).

Aliado a isso, o direito penal traçado para tutelar exclusivamente ataques contra bens jurídicos estritamente individuais traz o risco de converter-se em uma matéria simplista, que nem sequer se atenta para as peculiaridades vigentes no contexto pós globalização.

 Até porque, o aparecimento de novos conflitos sociais e de danos substancialmente diversos daqueles que preteritamente existiam demanda uma readaptação do direito penal para fazer-se inserir, em seu bojo, esses setores antes não alcançados.

Id est, diversamente do que muitos cultores do direito vislumbram, essa tendência expansionista não traduz uma criminalização descontrolada, mas, sim, uma legitimação de novos e precípuos valores havidos no âmago da sociedade que, dada sua importância, merecem uma política intervencionista para sua proteção.

Noutra palavra! A definição material do bem jurídico penalmente relevante não pode ignorar a realidade social na qual o bem está inserido. Faz-se imperioso haver uma concepção aberta para que se possa adaptar determinado sistema às modificações sociais e aos progressos científicos, de modo a garantir que, com isso, “a escolha dos bens reflita as reais necessidades sociais”[40].

De tal arte, com esse novo prisma, exsurgiu uma verdadeira (e legitima) revolução na estrutura deletéria.

Legitimou-se a criação, pautada em valores constitucionais, de novas modalidades ilícitas com bens jurídicos universais; com a tipificação de crimes vagos (sem vítima ou com vítimas indefinidas) e com a utilização de delitos de perigo; de modo a reduzir a prática de atos privados capazes de afetar o convívio pacífico entre os individuos.

Vislumbrou-se, nesse passo, que diversamente do que compreendiam os seguidores da Escola de Frankfurt, a tutela de bens jurídicos de ordem coletiva não é uma inovação trazida pelo direito penal econômico ou pela atual sociedade de risco havida (apesar de ter sido reforçada por ela), uma vez que sua existência já era externada de maneira prévia na proteção da fé pública e na administração da justiça.

Isso porque, é hialino que o Direito Penal, para conter o arbítrio estatal em sua acepção punitiva, observa duas balizas imprescindíveis: a violência desenhada no corpo da sociedade e, por demais, a preocupação com os intrumentos necessários para reduzir a prática de atos privativos que afetam o convívio pacífico entre os indivíduos.

É no cerne deste binômio representativo do direito penal subjetivo que se exterioriza a legítima e admissível proteção dos bens jurídicos abstratos e coletivos – que, tão só, ganharam maior vigor com a nova realidade deletéria e com a expansão do direito penal econômico.

Equivocado, portanto, o descarte (realizado pelos seguidores do elucubrar Winfried Hassemer) genêrico de ações humanas indesejadas pela coletividade e que vilipendiam objetos jurídicos coletivos e abstratos, tão só, por inexistir referibilidade com um indivíduo concreto.

Exempli gratia: tal pensar, de que somente bens concretos entranhados a pessoas individualizáveis fossem objeto de proteção pelo direito penal, nos levaria a erronêa ideação de haver uma escala de preponderância (em nível de importância) quanto à defesa de certos bens individuais (v.g. propriedade) em relação a outros bens, de cunho coletivo e abstrato, que traduzem elementos basilares à manutenção de uma vida digna para as presentes e futuras gerações (v.g. meio ambiente). 

Olvidar-se-ia, de mais a mais, que as maiores lesões econômicas (patrimoniais) suportadas pelos seres humanos no contexto atual emergem de comportamentos que afetam certos bens difusos e abstratos.

Ilustra-se! A gestão fraudulenta de uma instituição financeira traz uma enorme potencialidade lesiva ao patrimônio de um número considerável de indivíduos. Mutatis mutandis, o estelionato não.

Nesse luminar, como assevera Guilherme Guedes Raposor: “o que é fundamental para a legitimidade destes bens não é sua ligação direta e imediata com um interesse individual determinado, mas sim sua essencialidade para a manutenção de uma vida livre e pacífica em sociedade e sua vinculação com o texto constitucional.”[41]

Não por outra razão, a Constituição Cidadã (1988) e os demais textos constitucionais hodiernos vigentes no mundo, atentos ao cenário que já se descortinava a sua frente empós 1ª Guerra Mundial, passaram a cunhar garantias fundamentais de 2ª dimensão, voltados à proteção e a concreção de direitos sociais, culturais e econômicos[42].

Desta sorte, extraímos a guarida (retromencionada) dada a transindividual ordem econômica (art.170 CRFB): a) berço[43] dos novos valores a serem protegidos com a tipificação de novas modalidades ilícitas (protetivas de interesses coletivos e abstratos); e, b) ademais, alicerce do direito penal econômico.

Passada essa análise (acerca do objeto jurídico tutelado), a grande questão a ser enfrentada, a partir de agora, está relacionada a forma como a recepção destes novos bens influenciará a estrutura do delito.

É que: se de um dos lados da moeda é possível que os delitos ecônomicos tenham a mesma estrutura dos delitos clássicos; do outro cunho dela, não se pode acomodar nos tradicionais princípios de imputação as características dos novos delitos, referentes a questões como responsabilidade penal das empresas[44], causalidade, resultado, etc[45].

 Deste modo, verticalizemos!


3 – Avaliação dos critérios mais apropriados à delinquência econômica contemporânea: análise crítica.

Como visto, a sociedade moderna trouxe inúmeras mudanças de paradigmas em diversos campos do conhecimento humano. Dentre elas, é no Direito Penal que se encontram muitas destas inovações, traduzidas precipuamente pelo incremento do direito penal econômico – matéria expoente dos dias modernos que, com múltiplas derivações, guarda particularidades que o tornam difícil (sob muitos prismas) de ser aplicado.

Somada essas transformações habituais à humanidade, percebe-se que muitos impactos – como a globalização, multiculturalismo e diversidade, além das sociedades de risco hodiernas – alteraram (e ainda estão a alterar) a realidade havida.

Desta sorte, com a constante mutação existente no mundo real (plano do ser), se faz imperioso, de forma reflexa, que a doutrina busque mecanismos para adaptar o plano a ela intimamente ligado: o do dever-ser[46].

Nesse passo, numa teoria circular, onde se vislumbra que as inovações existentes no direito penal são decorrentes das constantes alternâncias de valorações sociais, se descortina uma ciência jurídica completamente nova, pautada ora em tendências nitidamente abolicionistas e ora por outras tantas de cunho mais antigarantista: como o direito penal do inimigo[47].

O Direito Penal vê-se, assim, obrigado a lidar com novas condutas[48] e definitivamente não poderá combatê-las com as mesmas “armas” do séc. XVIII[49], que, se serviram ao enfrentamento dos delitos clássicos, lesivos diretamente ao ser humano e ao patrimônio, hoje demonstram sua fragilidade.

Não por outro motivo, o contexto reclama uma reinterpretação da dogmática jurídico-penal clássica, a fim de determinar quais parâmetros permanecem válidos, quais estão irremediavelmente superados pelas práticas sociais e quais ainda valem a pena ser preservados – vindo, se for o caso, a ser defendidos com rigidez.

Afasta-se, deste modo, a postura de crítica integral ao moderno desenvolvimento do Direito Penal (realizado pela escola de Frankfurt), sem, contudo, perder a capacidade de análise isenta, no caso concreto, das reais causas que legitimam a disciplina: como a preocupação com os intrumentos necessários para reduzir a prática de atos privativos que afetam o convíviuo pacífico entre os indivíduos.

Nesse diapasão, como pontuado, legitimou-se a criação, pautada em valores constitucionais[50], de novas modalidades ilícitas[51] – com bens jurídicos universais; com a tipificação de crimes vagos (sem vítima ou com vítimas indefinidas) e com a utilização de delitos de perigo –, uma vez que os tipos penais tradicionais se mostraram insuficientes para tutela da ordem econômica e, de igual modo, inaptos perante uma nova horda de condutas humanas indesejadas pela sociedade[52].

Houve, por demais, uma reavaliação dos institutos do Direito Penal, com o desiderato de adequá-los à sociedade contemporânea – caracterizada por ser de risco e dotada de novas formas de criminalidade: próprias das complexidades desta era.[53] Dentro deste contexto, se perfez uma remodelação e um aperfeiçoamento de novos mecanismos de imputação e de toda responsabilidade criminal.

Até porque, dentro de um panorama completamente novo, movido pela crescente flexibilização do investimento e da livre iniciativa privada[54], se faz imperiosa uma abordagem da matéria igualmente recente[55].

En passant, há que se admitir que o Direito Penal Econômico representa muito mais do que uma mera especialização do Direito Penal clássico ou comum. O que se verifica, na verdade, é que em torno dele aglutinam-se importantes problemas dogmáticos, cuja solução se faz relevante para todo sistema normativo penal – verbi gratia, na famosa decisão de 1915 do Bundesrat sobre o erro, que permitiu, pela primeira vez, considerar penalmente relevante o erro de proibição e onde se vislumbrou, de igual modo, o Direito Penal Econômico como precursor de novos desenvolvimentos penais[56].

Por esta razão, é que o Direito Penal Econômico merece um estudo diferenciado.

Uma análise que busque, nas vísceras epistêmicas da ciência Penal, as respostas para as seguintes claudicantes indagações: a) como adaptar o Direito Penal da culpa e da culpabilidade à noção metajurídica de risco?; b) como construir, em suma, o Direito Penal do risco, na expressão de Santana Vega, ou o direito penal do perigo, segundo o trilema de Herzog, que denuncia um processo de politização interna do Direito Penal?; dentre tantas outras perguntas.

Claro, entrementes, que não é pelo fato de ser uma ciência dotada de particularidades que deixará de observar alguns vetores comuns ao Direito Penal como um todo. Razão pela qual qualquer perspectiva de harmonização do Direito Penal Econômico deve respeitar os princípios de legalidade, da culpabilidade e de proporcionalidade.

Id est, não se deve ir ao extremo de postular para o Direito Penal Econômico uma completa desvinculação com o Direito Penal nuclear, na medida em que, para a maioria dos doutrinadores, ele se encontra atrelado aos mesmos princípios dogmáticos fundamentais, a começar: a) pelo princípio da reserva legal; b) pela sistemática de penas[57]; e c) pelas regras de imputação objetiva e subjetiva[58]– ainda que parcela dos cultores do Direito (como Claus Roxin) verbere que a responsabilidade do direito penal econômico, em sua clássica concepção (subjetiva), estaria defasada por não trazer um eficaz mecanismo de combate a moderna criminalidade econômico-financeira[59] e, ademais, por não responder adequadamente as perguntas acima postuladas.

Passada esta ideação, referente tanto aos pontos de convergência quanto as de divergência entre os institutos do direito penal clássico e do direito penal econômico, passemos a compreender algumas das particularidades do Wirtschaftsstrafrecht.    

  Para tanto, antes de qualquer coisa, vislumbra-se que a criminalidade hoje ganha contornos macroscópicos. Agiganta-se. Organiza-se. Chega, em determinados casos, a ter tantos recursos que, como verdadeiros Estados paralelos, passam a ter uma estruturação similar ao de um governo instituído.

Tal fenômeno, que se antes limitado a ideação de meras associações criminosas, hoje se multiplica nos mais variados países do globo terrestre com uma nova roupagem e com mecanismos de uma criminalidade com engrenagens mais complexas e gravosas: a econômica

É nesta perspectiva que se exterioriza cada vez mais a importância do estudo do direito penal econômico, haja vista que criminalidade organizada, além de se perfazer em escala global, é deveras bem engendrada.

 Com estruturação muitas vezes similar a de uma empresa, disposta de maneira estruturada com divisão de tarefas e compartimenta­ção de suas atividades, busca o auferimento de lucro a qualquer preço, mesmo se valendo de alguns meios espúrios, como: infiltração em órgãos da Administração Pública; cooptação de agentes públicos – em regra de altos escalões da república (e.g. operação Lava Jato); tráficos de influência; corrupções ativas; fraudes a licitações; lavagem de capitais (money laundering); etc

Vai-se além! Representa um carcinoma que degenera as entranhas do Estado Democrático de Direito: usurpa funções do Estado e se aproveita do caos urbano e políticos existentes (e muitas vezes construídos por ele) para se alimentar, crescer e se disseminar dentro do sistema imunológico Estatal – vindo, nessa toada, a mitigar algumas das funções vitais da Administração Pública.

É no âmago deste esqueleto delitivo, composto por grupos de pessoas organizadas hierarquicamente e com ideal divisão de funções, que recai uma série de tormentosas dificuldades quanto à ação e a autoria criminosa[60].

Isso porque, é hialino que dentro desta escala hierárquica de superior e subalterno há um sofisticado mecanismo de ocultação.

Desmiúde! Para que se faça presente a conduta deletéria, é necessário que o fato humano indesejado esteja previsto em Lei (tipicidade), seja contrário ao direito (antijuridicidade) e traduza uma ação censurável, reprovável (culpabilidade). Ademais, para a presença da tipicidade, é inconfutável a necessidade da conduta, composta por dois elementos: um volitivo (vontade) e outro anímico (ação).

Decerto, é crível que se valendo desta estruturação bem engendrada, muitas vezes o autor do crime (pela concepção objetivo formal) será o elo mais fraco da escala hierárquica, que perpetra determinada conduta em razão, tão só, de sua subordinação; enquanto, por outro lado, o real idealizador permanece teoricamente[61] as margens da sistemática de imputação[62].

Desponta, assim, o direito penal econômico como um instrumento apto para a solução destes entraves, uma vez que traz em seu cerne mecanismos apropriados a este tipo de delinquência – comumente denominado de crimes do colarinho branco (white collars) por fugirem do estigma dos criminosos tidos como habituais.

É nesta vereda, por exemplo, que exsurge dentre as, diversas elaborações doutrinárias, a supracitada Teoria da Dupla Imputação (responsabilidade por ricochete/ empréstimo) quanto aos atos deletérios perpetrados contra a ordem econômica. Deste modo, sem vilipêndio ao princípio da responsabilidade pessoal, se franqueia a punição da pessoa jurídica beneficiada (que não possui um dos elementos necessários da conduta: a vontade) se houver a sanção concomitante da pessoa física (ente de existência visível) dirigente daquela.

De igual modo, emerge a Teoria do Autor de Escritório, espécie de autoria mediata, que traz a imputação deletéria ao “homem de trás” (hinterman[63]). Nesta situação, com lastro da Teoria do Domínio do Fato[64], aquele indivíduo que, muitas vezes, de dentro de seu gabinete coordena e estrutura o desenvolver da prática ilícita por intermédio de seus subordinados, responde como se autor do ilícito fosse.

Em contrapartida, no que concerne ao subordinado realizador do ato deletério propriamente dito, se deverá observar o seu âmbito de autodeterminação para que se extraia, em razão dela e de sua função, a sua culpabilidade[65].

E, por fim, dentro das ideações próprias do Direito Penal Econômico, surge a adoção (para a maioria dos estudiosos desta ciência[66]) da teoria da imputação objetiva – construída justamente para ajustar a tutela penal clássica à sociedade de riscos: com o preservar da principiologia e dos valores éticos fundamentais do Estado Democrático de Direito; bem como com a eliminação, objetiva, de uma extensa gama de pretensões punitivas indevidas.


4 – Considerações finais.

Calha esboçar! É hialino que o mundo não se mantém estagnado. A vida é a arte do movimento e da evolução – como uma vez professou Heráclito de Éfeso: “não cruzarás o mesmo rio duas vezes, porque outras são as águas que correm nele”.

Não estanque a este fenômeno, se encontra o Direito – que traz em seu âmago a função de acompanhar as alterações da sociedade, com o fito de, ao se adequar às mudanças de seu tempo, trazer a colimada paz social e, por demais, preencher as hipostasiadas sensações de se concretizar o que é reto e justo. 

Desta sorte, tal qual se perfaz no mundo das doenças, onde no exsurgir ou no modificar das mesmas se fazem necessários novos estudos para combatê-las ou preveni-las, a resposta estatal também demanda um estudo prévio da realidade fática para, deste modo, esquadrinhar os melhores mecanismos da solução do eventual problema que assola a sociedade (ciência política).

É nessa toada, diga-se en passant, que reside o estudo do Direito Penal Econômico. Isso porque, com as permutações político-sociais ocorridas em todos polos globais (como o Neoliberalismo) a criminalidade mudou – trazendo, em seu bojo, efeitos colaterais econômicos e sociais à coletividade cada vez mais lesivos se comparados à criminalidade desenhada pelo direito penal clássico.

De tal arte, a ilicitude econômica (o carcinoma do Estado Democrático de Direito) também vem a necessitar de alterações nos paradigmas basilares do Direito Penal, haja vista que o bem jurídico tutelado não pode ignorar o contexto real no qual se faz inserido.

Somente assim, com tais transformações realizadas ante ao direito penal clássico, que o sistema dogmático far-se-á paulatinamente mais forte, inspirando legítima segurança jurídica ao aproximar, com a imputação objetiva e outras alterações advindas, a dogmática penal da realidade.   


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Notas

[1] Cf. FOUCAULT, Michel. História da sexualidade I. A vontade de saber. 17ª ed. (Tradução MariaTereza C. Albuquerque; J.A. Albuquerque). Rio de Janeiro : Graal, 2006.

[2] A globalização é invocada exaustivamente em discursos políticos, econômicos, culturais, sociológicos e jurídicos. Nas palavras de Ulrich Beck, conceituá-la é algo inconstante, mas apesar da inconsistência, o autor alemão apresenta um conceito de globalização nos seguintes termos: “Globalização significa a experiência cotidiana da ação sem fronteiras nas dimensões da economia, da informação, da ecologia, da técnica, dos conflitos transculturais e da sociedade civil, e também o acolhimento de algo a um só tempo familiar mas que não se traduz em um conceito, que é de difícil compreensão mas que transforma o cotidiano  com uma violência inegável e obriga todos a se acomodarem à sua presença e a fornecer respostas. Dinheiro, tecnologia, mercadorias, informações e venenos ‘ultrapassam’ as fronteiras como se elas não existissem. Até mesmo objetos, pessoas e ideias que os governos gostariam de manter no exterior (drogas, imigrantes ilegais, críticas à violência dos direitos humanos) acabam por encontrar seu caminho. Entendida desta forma, a globalização significa o assassinato da distância, o estar lançado a formas de vida transnacionais, muitas vezes indesejadas e incompreensíveis.” BECK, Ulrich. O que é Globalização. Equívocos do Globalismo – Respostas à Globalização. Trad. André Carone. São Paulo: Paz e Terra, 1999, p. 46-47.

[3] Cf. VICENTINO, Cláudio. História Geral. 4ª ed. Atual. e ampl. São Paulo: Scipione, 1997. p. 462-472.

[4] Cf. SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito Penal econômico como Direito Penal de perigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 50.

[5] SILVA SANCHEZ, J. M. A Expansão do Direito penal: Aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. Trad. Luiz Otavio de Oliveira Rocha. São Paulo: RT, 2006, 83. FARIA COSTA, José de. O fenômeno da globalização e o direito penal econômico. Estudos em homenagem ao prof. Doutor Rogério Soares. Boletim da Faculdade de Direto, 61, p.531.

[6] GIDDENS, Anthony. O mundo na era da globalização. Tradução de Saul Barata.  Lisboa: Presença, 1999, p.22 et seq.

[7] Cf. SILVA, Tadeu A. Dix. Globalização e Direito Penal brasileiro: acomodação ou indiferença? Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 23. São Paulo: RT, 1998, p.82.

[8] Cf. MAILLARD, Jean de. L’ avenir du crime: vers une societe fractale. Paris: Flammarion, 1997, p.55.

[9] Cf. FRÓES, “Ser soberano hoje – e, como já transparece, é indiferente falarmos aqui de um Estado ou uma Comunidade – é abraçar como sua toda a gama de complexidades, nuances e caminhos sinuosos que marcam a sociedade global. Foi-se o tempo em que soberania correspondia a decidir por um “mundo” e impor-se a um “mundo”, fosse este termo referente a um feudo ou a uma nação: hoje, a soberania assume o compromisso de refletir o mundo, desprovido de aspas que um dia garantiram a ela um cerco protetor.” FRÓES, Rodrigo Dias Rodrigues de Mendonça. Soberania: um conceito em evolução. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3439, 30 nov. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23121>. Acesso em: 8 set. 2014.

[10] RIBEIRO, Guilherme. Modernidade e espaço, pós-modernidade e mundo: a crise da geografia em tempos de globalização. Diez años de cambios en el mundo, en la Geografía y en las Ciencias Sociales, 1999-2008. Actas del X Coloquio Internacional de Geocrítica, Universidad de Barcelona, 26-30 de mayo de 2008. http://www.ub.es/geocrit/-xcol/154.htm Acesso em: 26 set. 2014.

[11] Como assinala CHOMSKY, os mercados quase nunca são competitivos. A maior parte da economia é dominada por empresas gigantescas que possuem um formidável controle sobre seus mercados e que, portanto, praticamente desconhecem aquele gênero descrito nos livros de economia e nos discursos dos políticos. E essas empresas são, elas próprias, organizações totalitárias que funcionam com critérios não-democráticos. Ademais, o fato de a economia girar em torno dessas instituições compromete gravemente a nossa capacidade de construir uma sociedade democrática. CHOMSKY, Noam. O Lucro ou as pessoas: neoliberalismo e ordem global. Tradução de Pedro Jorgensen Jr. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002, p. 13.

[12] Cf. SANTIN, Janaína Rigo. As novas fontes de poder no mundo globalizado e a crise de efetividade do direito. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 25, p. 79-92, 2009. Disponível em: http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/viewFile/3/2

[13]FREIRE, Paulo. Globalização Ética e Solidariedade. In: DOWBOR, Ladislau, IANNI, Octavio; RESENDE, Paulo-Edgar A. (Org.). Desafios da globalização. Petrópolis: Vozes, 1998, p.248 Neste mesmo sentido, McChesney, Robert W. Introdução. In: CHOMSKY, Noam. O Lucro ou as pessoas: neoliberalismo e ordem global. Tradução de Pedro Jorgensen Jr. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002, p.08. “As consequências econômicas dessas políticas têm sido as mesmas em todos os lugares e são exatamente as que se poderia esperar: um enorme crescimento da desigualdade econômica e social, um aumento marcante da pobreza absoluta entre as nações e povos mais atrasados do mundo, um meio ambiente global catastrófico, uma economia global instável e uma bonança sem precedente para os ricos. Diante desses fatos, os defensores da ordem neoliberal nos garantem que a prosperidade chegará inevitavelmente até as camadas mais amplas da população – desde que ninguém se interponha à política neoliberal que exacerba todos esses problemas!”

[14] CHOMSKY, Noam. Novas e velhas ordens mundiais. Tradução por Paulo Roberto Coutinho. São Paulo: Scritta, 1996. Pp.233-234.

[15] IANNI, Octávio. A Sociedade Global. 4. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1996. Pp.69-88.

Cf. MELMAN, Charles: “No Chile, no deserto de São Pedro de Atacama, há um oásis com três a quatro mil pessoas, a maioria de jovens originados do povo inca, que habitava a região. Pelo que se interessam esses jovens de origem indígena, no fundo do deserto? Pelos mesmos objetos de consumo oferecidos em Xangai, no Rio de Janeiro e em Paris. O que vale sua cultura de origem em relação a esse culto de objetos? Nada.” CORTÊS, Celina. Charles Melman. A Era do Prazer. Entrevista. Revista Isto É N° Edição: 1824, 22.Set.04. Acesso em 01 de set. 2014. Disponível em: http://www.istoe.com.br/assuntos/entrevista/detalhe/10556_A+ERA+DO+PRAZER?pathImagens&path&actualArea=internalPage#.VAW5_8htsCc.facebook

[16] IANNI, Octávio. A Era do Globalismo. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1997. p. 138; e, no mesmo sentido: IANNI, Octávio. Teorias da Globalização. 4. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1997. Pp.17-18.

[17] GIDDENS, Anthony. As Consequências da Modernidade. Tradução de Raul Fiker. São Paulo: Unesp, 1991. P.75.

[18] IANNI, Octávio. A Era do Globalismo. Ob.cit. p.125.

[19] SILVA, César Augusto da. Reformas Econômicas da América Latina no Contexto da Globalização. In: OLIVEIRA, Odete Maria de. Relações Internacionais & Globalização. Ijuí: Unijuí, 1998.

[20] IANNI, Octávio. Globalização e neoliberalismo. São Paulo em Perspectiva, São Paulo, v.12, n.2, p.27-32, abr./jun. 1998. P.28.

[21]Cf.  McChesney, Robert W. Introdução. In: CHOMSKY, Noam. Op. cit. p. 14.

[22] IANNI, Octávio. A Era do Globalismo. Ob.cit. p.233.

[23] “Uma das operações teóricas e políticas mais bem-sucedidas do neoliberalismo foi instaurar os debates em torno da oposição entre estatal e privado. Deslocar o debate para esse eixo impõe um campo duplamente favorável ao liberalismo, porque, por um lado, permite uma mais fácil desqualificação do estatal e, por outro, desloca um dos termos essenciais do debate: o público. Porém a oposição estatal/privado reduz o debate a dois termos que, na realidade, não são necessariamente contraditórios, porque o estatal não é um pólo, mas um campo de disputa, que nos nossos tempos é hegemonizado pelos interesses privados. Já o privado não é a esfera dos indivíduos, mas dos interesses mercantis -como se vê nos processos de privatização, que não constituíram processos de desestatização em favor dos indivíduos, mas das grandes corporações privadas, aquelas que dominam o mercado -a verdadeira cara por trás da esfera privada no neoliberalismo. O pólo oposto ao estatal, nesse esquema, é a negação da cidadania, é o reino do mercado, aquele que, negando os direitos, nega a cidadania e o indivíduo como sujeito de direitos. (...). Dentro do próprio Estado se desenvolve o conflito e a luta entre os que defendem os interesses públicos e os mercantis, entre o que Pierre Bourdieu chamou de braços esquerdo e direito do Estado O público se fundamenta nos cidadãos, nos indivíduos como sujeitos de direitos, enquanto o mercado congrega aos componentes do mercado os consumidores, os investidores. O primeiro tem na sua essência a universalização de direitos, o segundo, a mercantilização do acesso ao que deveriam ser direitos: educação, saúde, habitação, saneamento básico, lazer, cultura. O público se identifica com a democracia, seja pelo compromisso com a universalização dos direitos, seja pela possibilidade de controle pela cidadania, enquanto, ao se mercantilizarem esferas da sociedade, privatizando-as, retira-se da cidadania a capacidade de controle sobre elas.” Portanto, a conclusão mais óbvia e definitiva é que: “A polarização essencial não se dá entre o estatal e o privado, mas entre o público e o mercantil.” Cf. SADER, Emir. Público versus Mercantil” . Folha de São Paulo, 19 jun. 2003. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz1906200310.htm Acesso em: 08 set. 2014.  Do mesmo modo, BOURDIEU & WACQUANT chamam a atenção para  a estranha nova língua “cujo vocabulário, aparentemente surgido em lugar nenhum, está em todas as bocas mundialização e flexibilidade; governança  e empregabilidade; underclass e exclusão; nova economia e tolerância zero; comunitarismo, multiculturalismo e seus primos pós-moderno, etnicidade, minoridade, identidade, fragmentação, etc. Alertam, ademais, para a surpreendente ausência de termos como “capitalismo”, “classe”, “exploração”, “dominação”, “desigualdade” e que “tantos vocábulos peremptoriamente revogados sob o pretexto de obsolescência ou de impertinência presumidas – é o produto de um imperialismo propriamente simbólico”. Igualmente, chamam a atenção para seus efeitos poderosamente perniciosos, que o seriam ainda mais porque utilizados não somente pelos neoliberais convictos, que sob a capa de modernização, fazem tábula rasa de cem anos de conquistas sociais, mas também pelos produtores culturais (pesquisadores, escritores, artistas) e por militantes de esquerda que, em sua maioria, consideram-se progressistas. Cf. BOURDIEU, Pierre; WACQUANT, Loic. La nouvelle vulgate planétaire. Le Monde Diplomatique, 6-7 mai. 2000. Disponível em: www.monde-diplomatique.fr/2000/05/BOURDIEU/13727 Acesso em: 08 set. 2014.

[24] ZIEGLER, Jean. Les seigneurs du crime: les nouvelles mafias contre la démocratie. Paris: Seuil, 1998, p.48.

[25] Exempli gratia: o caso das máfias italianas, combatidas por intermédio do sistema de colaboração processual aliada as ostensivas políticas de combate àquela modalidade deletéria. Pari passu a essa realidade, o Brasil também tem sofrido com tal inteligência criminosa, verbi gratia a existência de cada vez emergirem maiores e bem engendradas associações ilícitas, como o denominado Comando Vermelho (CV), no Rio de Janeiro, ou o Primeiro Comando da Caital (PCC), em São Paulo.

[26] SILVA SÁNCHEZ, Jesús Maria. Op. Cit., p. 82.

[27] Segundo QUINTERO OLIVARES, Gonzalo. El derecho penal ante la globalización. Reflexiones sobre las leyes penales y los penalistas españoles. Madrid: Civitas, 2004, p.15. e ss. TERRADILLOS BASOCO, Juan Maria. Marginalidad social, inmigración, criminalización. El derecho penal ante la globalización. Madrid: Colex, 2002.135 e ss.

[28] SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María. La expansión del derecho penal. Aspectos de la política criminal en las sociedades postindustriales. Madrid: Civitas, 1999. Pp.85-86.

[29] PEDROSO, Fernando Gentil Gizzi de Almeida. Constitucionalismo contemporâneo e suas consequências valorativas. In: Revista Brasileira de Direitos Humanos. Porto Alegre: Lex Magister, jul./set. 2013. V.6. p.68.

[30] PUIG, Santiago Mir. Revisión de la teoria del delito en um Estado social y democrático de derecho. Libro homenajea José Rafael Mendoza Troconis. Tomo 2. Caracas: Universidad Central de Venezuela Faculdad de Ciencias Jurídicas y Políticas, 1998. Pp.195-289. Apud CARDOZO, Teodomiro Noronha. Lei Penal Econômica e objeto de proteção: o bem jurídico econômico. In: Revista Duc in Altum. Caderno de Direito. Vol.2. n°2. Jan./dez. 2010. P.160.

[31] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 3ª ed. Coimbra: Almedina, 1999. P.232.

[32] Matéria que só ganha corpo com o aparecimento de uma economia dirigida e centralizada, uma vez que o Estado carece de interesse para intervir na manutenção da ordem econômica enquanto existentes condições que outorguem aos operadores financeiros a liberdade para o desenvolvimento destas relações (MARTOS NUÑES, Juan Antonio. Derecho penal econômico. Madrid: Editorial Montecorvo, S.A, 1987. P.113). 

[33] NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 2ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Método, 2008. p.58.

Naquilo que se convencionou chamar de pirâmide jurídica, as normas inferiores buscam validade nas normas que lhes são superiores e, assim, sucessivamente, até as normas constitucionais, sob pena de deixarem de ter validade no ordenamento jurídico.

Ensina-nos ROQUE ANTONIO CARRAZZA. A Constituição ocupa o patamar mais elevado, dando fundamento de validade às demais normas jurídicas, pois ela representa o escalão de direito positivo mais elevado. “Sobremais, ela dá validade a si própria, já que encarna a soberania do Estado que a editou”. (CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 18ª edição. São Paulo: Malheiros Editores LTDA., 2002. p.28).

Por demais, ainda acrescenta, “a Constituição não é um mero repositório de recomendações, a serem ou não atendidas, mas um conjunto de normas supremas que devem ser incondicionalmente observadas,(...).” (idem, ibidem)

[34] É imperioso observar que as balizas sociais, onde o direito penal econômico se funda, se fazem presentes desde a antiguidade.

Ora, se a preocupação primordial de tal instituto é a defesa da economia, como forma de se trazer a proteção do patrimônio da população em geral, é indiscutível que as bases do direito agora estudado remontam desde a civilização Helênica (Grécia), onde havia a punição de mercadores monopolistas que armazenavam seus produtos excedentes para forçar a alta de seus demais artefatos. Outrossim, é veraz que em Roma, de maneira similar, se punia àqueles que aumentavam os preços, por intermédio de monopólio, de qualquer utilidade destinada a uso essencial do povo.

[35] É imperioso observar que o direito de punir não é monopólio estatal, apesar de constituir sua regra.

A Lei 6001 (Estatuto do Índio), de 19 de dezembro de 1973, exempli gratia, traz em seu corpo a possibilidade de grupos tribais, de acordo com suas próprias instituições, aplicar sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não se revistam de caráter cruel ou infamante, sendo vedada, de igual modo, a pena de morte (art.57).

Pari passu, ainda é digno de nota observar o tempero existente a esta atuação estatal. Isso porque, com espeque no Tratado de Roma, berço do Tribunal Penal Internacional, há uma complementaridade entre a justiça interna e a comunidade internacional, no âmbito do Direito Penal Internacional.

Vale dizer! Com o passar da noção de soberania de Thomas Hobbes (centrada no absolutismo estatal) para a concepção de John Locke (pautada no Estado liberal e na limitação da soberania) e com a evolução do Direito das Gentes (droit des gens/ Volkerrecht/ law of Nations), observou-se que nenhum Estado é ilimitado em sua soberania. Como denota Jorge Miranda, até o poder constituinte originário apresenta limitações heterônomas, advindas de princípios, regras e atos do Direito Internacional. (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo II. 4 ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2000. P.110).

Decerto, não por outra razão, o Estatuto de Roma asseverou, ao disciplinar o Tribunal Penal Internacional, que para a existência de uma maior proteção aos direitos humanos (haja vista que referido tribunal cuida, tão só, dos ilícitos de: a) crime contra humanidade; b) genocídio; c) crimes de guerra e d) agressão) haveria uma competência complementar às jurisdições penais nacionais (art.1).

Ou seja, se presente algumas das condições descritas no art.17 do Estatuto de Roma (como a ausência de vontade e disposição, por parte do Estado, de punir um dos crimes atinentes ao Tribunal Penal Internacional), haverá o reconhecimento subsidiário da competência internacional, deslocando o direito penal subjetivo (interesse de punir) do Estado para o Tribunal Penal Internacional.  

[36] Ver: CEPEDA, Ana Isabel Pérez. La seguridad como fundamento de la deriva del Derecho penal postmoderno. Madrid: Iustel, 2007. p. 313.

[37] MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ, Carlos. Delimitatión conceptual del derecho penal econômico; Legitimidad de la intervención penal: Especial referencia a la cuestion del bien jurídico protegido. In: Derecho penal econômico y de la empresa. Parte General. 2ª.ed. Valencia: Tirant do Blanch, 2007. Pp. 76.

[38] “HASSEMER, Winfried, aboga por la creación de un “derecho de intervención”, “ubicado entre el derecho penal y el derecho sancionatorio administrativo, entre el derecho civil y el derecho público, con un nivel de garantías y formalidades procesales inferior al del derecho penal, pero también con menos intensidad en las sanciones que pudieran imponerse a los individuos”. En  “Viejo y nuevo derecho penal”, en “Persona, mundo y responsabilidad” (ADRIASOLA, Gabriel; CERVINI, Raúl. El derecho penal de la empresa desde una visión garantista: Metodología, criterios de imputación y tutela del patrimonio social. Montevideo-Buenos Aires: IBdef, 2005.p.72).

[39] HASSEMER, Winfried. Lineamientos de una teoría personal del bien jurídico. Doctrina Penal – Teoria y prática en las Ciencias Penales. Buenos Aires: Depalma, año 12, n.45 a 48, 1989.  p.279.

[40] RAPOSO, Guilherme Guedes. Bem Jurídico tutelado e direito penal econômico. In: SOUZA, Artur de Brito Gueiros (Coord.). Inovações no direito penal econômico – contribuições criminológicas, político-criminais e dogmáticas. Brasília: Ideal, 2011. P.279.

No mesmo sentido: ROXIN, Claus. Derecho Penal – parte general. La estructura de la teoria del delito. Traducción de la 2ª ed. alemana y notas por Diego-Manuel Luzón Peña, Miguel Díaz y García Conlledo y Javier de Vicente Remesal. 1ª ed. Madrid: Civitas, 1997. T.1. pp.57-58; PRADO, Luis Regis. Bem-jurídico penal e Constituição. 2ªed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. P82.

[41] RAPOSO, Guilherme Guedes. Ob. Cit. P.283.

[42] DIAS, Jorge Figueiredo. Direito Penal – Parte Geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. T.1. p.149.

[43] Desmiude! A ordem econômica não pode ser caracterizada como bem jurídico imediato, mas, tão somente, como mediato.

“Essa distinção é feita originariamente por autores alemães e foi aplicada pela doutrina espanhola aos crimes de perigo abstrato que tutelam bens imateriais. Como os delitos de perigo abstrato não são suficientes para lesionar os bens jurídicos imateriais, uma vez que uma simples conduta individual não basta para tal, sua técnica de tipificação se vale de um bem com função representativa”  (BARBOSA, Renata da Silva Athayde. A tutela do direito penal econômico: uma perspectiva constitucional. In: SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna; COSTA, Rodrigo de Souza; e PIRES, Wagner Ginotti. XXI Congresso Nacional do CONPEDI/UFF. Florianópolis: FUNJAB, 2012. P.63).

[44] Esta já vislumbrada, quando do trato da responsabilidade por ricochete/por empréstimo.

[45] BARBOSA, Renata da Silva Athayde. Ob. Cit. P.60.

[46] KANT, Immanuel. A fundamentação da metafísica dos costumes. Traduzida do Alemão por Paulo Quintela. Lisboa: Edições 70, 2007.

[47] Ver: PEDROSO, Fernando Gentil Gizzi de Almeida. Direito penal do inumano e a nova ordem constitucional. In: PEDROSO, Fernando Gentil Gizzi de Almeida; RIBEIRO, Roberto Victor Pereira (Coord.). Questões relevantes do direito penal e processual penal. Porto Alegre: Lex/Magister, 2012. Pp.159-167.

[48] Outra ilustração, que se traduz de clareza solar, desponta da pluralidade e da complexidade das relações financeiras globais.

Daí, o pensar de que: “tradicionalmente el control penal de una economía de mercado baseada en la oferta ya la demanda se ha concentrado de lado de la demanda y las formas de adquisición ilegales que aquí se hallan, particularmente la criminalidad contra la propiedad, de ahora en adelante debe controlarse penalmente el comportamiento socialmente lesivo del lado de la oferta con una intensidad adecuada a su importancia” (SCHÜNEMANN, Bernd. Ofrece la reforma del derecho penal económico aleman un modelo o un escarmiento? In: Obras. Tomo II. Colección de autores de derecho penal. Madrid: Ed. Rubinzal-Culzoni,1992. P.220).

[49] Nesse sentido: “la modernización es necesario e imparable, los probllemas de nuestro tiempos son mui diferentes del siglo XVIII, [...] debe poder alcanzar también la criminalidad de los poderosos [...] es claro que el derecho penal moderno conlleva la tipificacion de delitos del peligro y protege bienes jurídicos colectivos, y que no tiene sentido negar legitimidad estos últimos pues solo en un unfundado escepticismo sobre la capacidad de rendimiento de una dogmática penal político-criminalmente fundamentada [...] la modernización debe llevarse a cabo con escrupuloso respeto a las garantias des Estado de Derecho” (CRESPO, Eduardo Demetrio. Del derecho penal liberal al derecho penal del enemigo. Revista de Derecho Penal y Criminologia, Toledo: Universidad de Castilla La Mancha, n. 14, 2004. P.112).

[50] MASI, Carlo Velho. O discurso político-criminal sobre o crime organizado no Brasil. Direito & Justiça, v. 40, n. 2, p. 171-180, jul./dez. 2014

[51] Antolha-se, neste ponto em particular, o denominado Direito Penal Demagogo (ou, ainda populismo penal), onde se pondera que “quando a mídia dramatiza, espetaculariza, o parlamento imediatamente ecoa. O legislador, que perdeu completamente sua autoridade (em virtude do seu envolvimento com tantas falcatruas, nepotismos patrimonialismos etc), já não consegue reagir de forma racional e independente. Seu discurso se apresenta, quase sempre, como apêndice da mídia”, de modo a se perfazer a criação de diversos tipos delitivos sem a existência de um estudo prévio ou, outrossim, de mecanismos sociais alternativos para o combate aos comportamentos humanos indesejados (PEDROSO, Fernando Gentil Gizzi de Almeida. Direito penal do inumano e a nova ordem constitucional. Ob. Cit. P.160).

Exsurge, destarte, um rol interminável de leis extrapenais, que muitas vezes colidem com a sistemática do Código Penal, tornando pouco confiável seus dispositivos, ou seus efeitos apaziguadores. Uma legislação simbólica, que não conseguiu atingir seus objetivos, que se pautam, exclusivamente, no caráter intimidatório da sanção penal, totalmente afastado das novas teorias da pena (Cf. CAMARGO, Antonio Luis Chaves. Imputação Objetiva e Direito Penal Brasileiro. São Paulo: ed. Cultural Paulista, 2002, p. 122)

Isso porque, os perigos que mais tememos são imediatos: compreensivelmente, também desejamos que os remédios o sejam – ‘doses rápidas’, oferecendo alívio imediato, como analgésicos prontos para o consumo (BAUMAN, Zygmunt. Medo líquido. Tradução de Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2008. p. 149). Ainda que, como consequência disto, crie-se uma imagem de solução fácil aos problemas sociais. (SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María. La expansión del derecho penal: aspectos de la política criminal en las sociedades postindustriales. Buenos Aires-Montevideo: IBdef, 2006, p. 23).

Nesse mesma alheta: DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. La política criminal en la encrucijada. Buenos Aires: B de F, 2007. p. 76.

[52] Adverte Raúl Zaffaroni: “Sin duda que todas las legislaciones nacionales responden a la tendencia penalizante a cualquier costo que rige en torno del nebuloso concepto de criminalidad organizada y que impulsan las burocracias internacionales y las exigencias de organismos financieros de igual naturaleza – a veces con tintes casi extorsivos – presionando a los gobiernos nacionales, aceptadas con superficial complacencia por agentes diplomáticos muy poco preocupados por el respeto a las garantías constitucionales y a los problemas que estas leyes generan en sede de los tribunales nacionales.(…)

Lamentablemente, el formidable volumen dinerario que importa la renta de todos los tráfico prohibidos en el planeta – y que sin duda cumple una función macroeconómica que parece ser tutelada por la indiferencia frente a los refugios fiscales – resulta bastante ingenuo pensar que el poder punitivo pueda contenerlo. Com máximo podría lograrse que genere algunos riesgos mayores y, por ende, conforme a las leyes de mercado – que como naturaleza de las cosas la ley penal no puede ignorar – elimine del mercado ilícito los servicios de lavado menos sofisticados y de menores volúmenes, y provoque el encarecimiento de los servicios ilícitos y su concentración en las organizaciones más fuertes y sofisticadas” (ZAFFARONI, Eugenio Raúl. In: CERVINI, Raúl; CESANO, José Daniel; TERRADILLOS BASOCO, Juan María. El delito de blanqueo de capitales de origen delicitivo. 1ª ed. Córdoba: Alveroni Ediciones, 2008, p. 10/11. Prologo).

[53] Cf. CAMARGO, Antonio Luis Chaves. Imputação Objetiva e Direito Penal Brasileiro. São Paulo: ed. Cultural Paulista, 2002, p.128.

[54] Tais fatores, além da sua elevada utilidade para o desenvolvimento socioeconômico dos Estados, também propiciam o que Ulrich Beck qualifica de sociedade de risco e insegurança.

[55] “Existem momentos na vida onde a questão de saber se se pode pensar diferentemente do que se pensa, e perceber diferentemente do que se vê, é indispensável para continuar a olhar ou a refletir.” (FOUCAULT, Michel. A História da Sexualidade II: O Uso dos Prazeres. Rio de Janeiro: Edições Graal, 1984.p.13).

[56] TIEDEMANN, Klaus. Derecho penal y nuevas formas de criminalidad. 2. ed. Lima: Grijley, 2007. P.23.

[57] Nesse sentido, Anabela Miranda Rodrigues “Parece que o caminho foi de aproximação ao direito penal geral, a justificar que se fale aqui apenas de autonomia relativa. Pois que, sendo as mesmas as penas principais e os mesmos os fins que elas servem, as especificidades a existir corresponderão às especificidades da própria ordem legal de valores que se querem proteger” RODRIGUES, Anabela Miranda. Contributo para a fundamentação de um discurso punitivo em matéria fiscal. In: Direito Penal Económico e Europeu. v. 2. Coimbra: Editora Coimbra, 1999. P.489.

[58] Desmiúde! “Las tareas mais importantes por realizar por la actual Dogmática penal es adaptar las instituciones tradicionales de imputación objectiva y subjectiva sin afectar el marco de garantías que se desprenden de principios constitucionales de legalidad, culpabilidad, presunción de inocencia, o princípio de pessoalidad de la pena” (ZAPATERO, Luis Arroyo. Derecho penal económico y constitución. Revista Penal, Huelva, Práxis, a. 1, n. 1, 1996. P.1).

[59] A vantagem da imputação objetiva, instrumento capaz de possibilitar a responsabilidade pelo crime econômico, é a de que permite uma aproximação da norma à realidade social (Cf. CAMARGO, Antonio Luis Chaves. Crimes Econômicos e Imputação Objetiva. In: COSTA, José de Faria; SILVA, Marco Antonio Marques da. (Orgs.). Direito Penal Especial, Processo Penal e Direitos Fundamentais: Visão Luso-Brasileira. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 269).

[60]CEVALLOS, Elena B Marín de Espinosa. Criminalidad de empresa. La responsabilidad penal en las estruturas jerárquicamente organziadas. Valencia: Tirant lo Blanch, 2002, p.39.

[61] Teoricamente, em virtude dos mecanismos que em breve serão estudados, como a Teoria do Domínio do Fato, que estende a imputação deletéria a estes sujeitos, até então, ocultos.

[62] Nesse diapasão, Raúl Cervini professa: “se trata de casos en los que podría decirse que prácticamente se monta un sofisticado mecanismo de relojería, donde existen roles diferenciados, personas en puestos calves, transmisores de las decisiones y que una vez echado a andar, el mecanismo funciona casi automáticamente”. (ADRIASOLA, Gabriel; CERVINI, Raúl. El derecho penal de la empresa desde una visión garantista: ob. Cit., p.101).

[63] A grande dificuldade da ciência penal hodierna está na dificuldade de lidar preventivamente com essas novas condutas ilícitas, onde há uma indeterminação do sujeito ativo.

Dentro desta perspectiva, de crimes sem a possibilidade de identificação do autor mediato (“homem de trás”, hinterman), é imperioso observar que até mesmo Estados podem praticar violações criminosas de direitos fundamentais e de direitos de outras nações.

Para simples ilustração, traz-se à baila o caso mais notório da atualidade, onde relatos perpetrados por Edward Snowden (analista de sistemas, ex-funcionário da CIA e ex-contratado da NSA) dão conta de que o sistema de vigilância estadunidense, criado pela NSA (National Security Agency), concretizava espionagens em diversas autoridades mundiais vilipendiando, para tanto, diversas normas internacionais vigentes.

[64] Tese criada por Hans Welzel (1939) e desenvolvida por Claus Roxin em sua obra Täterschaft und Tatherrschaft (1963).

[65] Como exterioriza Raúl Cervini: “Si la empresa misma es una organización criminal bajo la fachada de una comercialidad aparente, caso muy común en  las empresas de fachada que se utilizan para mezclar fondos lícitos con fondos ilícitos con fines de lavado, se asiste a un supuesto de macrocriminalidad organizada, y en ese caso la imputación de autoría mediata al hombre de atrás, aparece justificada mediante el dominio de un aparato organizado de poder.

En estos casos la responsabilidad del ejecutor directo deberá evaluarse en función de su ámbito de autodeterminación, esto es, en sede de culpabilidad.

Sin embargo, en estos casos el ejecutor es generalmente miembro adherente a la organización criminal, y como veremos a continuación, el dominio por   organización se sustenta no en la  ausencia de libertad del ejecutor, sino en su  fungibilidad y en la  razonable expectativa que el autor de escritorio tiene en que el subordinado cumplirá con el  rol delictivo.” (ADRIASOLA, Gabriel; CERVINI, Raúl. El derecho penal de la empresa desde una visión garantista: ob. Cit., p.101).

[66] Desmiúde! Tal teoria, diga-se de passagem, por ser edificada sobre pressupostos axiológicos e sociojurídicos pré-legislativos, tende a se adaptar aos quadros do direito positivo dos países de civil law (sem maiores traumas), e, ainda, aos da cultura da common law (esta com maior dificuldade, devido o maniqueísmo pragmático do mens rea x actus reus, que lamentavelmente rechaça soluções mais sofisticadas). (FELICIANO, Guilherme Guimarães. Teoria da Imputação Objetiva no Direito Penal ambiental brasileiro. São Paulo: LTr, 2005, p. 31).


Autores

  • Fernando Gentil Gizzi de Almeida Pedroso

    Advogado. Presidente da Comissão de Cultura da 18ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo (2013/2015; 2016/2018). Professor no Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP), do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (IBDH), da Fundación Internacional de Ciencias Penales (FICP – Madrid) e investigador no “International Center of Economic Penal Studies” (ICEPS – New York)

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  • Jaqueline Lourenço Rodrigues Lopes de Carvalho

    Jaqueline Lourenço Rodrigues Lopes de Carvalho

    Advogada. Mestre em Direito. Especialista em Direito Processual Civil e em Direito Penal e Processual Penal. Assistente de Investigação do ICEPS (International Center of Economic Penal Studies – New York) e em projetos coordenados pela Secretaria Geral para América Latina (Montevidéo).

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  • Raul Cervini

    Raul Cervini

    Doctor en Derecho y Ciencias Sociales , Catedratico y Director del Departamento de Derecho Penal de Universidad Católica del Uruguay, Integrante del Colegio de Docentes del Doctorado de Pesquisa en las Universidades de Salerno, y Urbino , Secretario General para America Latina y Vice Presidente del Consejo Consultivo Internacional del ICEPS.

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

PEDROSO, Fernando Gentil Gizzi de Almeida; CARVALHO, Jaqueline Lourenço Rodrigues Lopes de et al. O anfiteatro do Direito Penal Econômico: seus postulados comezinhos e a avaliação dos critérios mais apropriados à delinquência econômica. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4353, 2 jun. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/39660. Acesso em: 8 jul. 2020.