Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora GAFISA na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador

Um casal de compradores de imóvel residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Ristretto Lorian Boulevard, na zona oeste da Cidade de São Paulo, perante a incorporadora Gafisa (o nome da SPE era: Gafisa Spe 122 Empreendimentos Imobiliários Ltda.), obteve vitória na Justiça paulista com a declaração de quebra do “Contrato de Compromisso de Compra e Venda e outras avenças” por ato dos próprios adquirentes, que já não mais suportavam arcar com as parcelas, obtendo a devolução à vista de 80% sobre os valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária desde cada pagamento (correção retroativa) + juros de 1% ao mês.

A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em junho de 2014, quando então os pretensos compradores assinaram o contrato perante a incorporadora. Após cerca de 2 anos pagando as parcelas, optaram por não mais seguir com o contrato e procuraram a vendedora para obter a devolução dos valores pagos.

Porém, a incorporadora informou que não devolveria absolutamente nada!

Inconformados com a resposta obtida perante a vendedora, os compradores procuraram o Poder Judiciário.

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos adquirentes, bem como a condenação da incorporadora na restituição de parte considerável dos valores pagos.

O Juiz de Direito da 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dr. Sergio da Costa Leite, em sentença datada de 26 de janeiro de 2017, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por ato dos compradores, amparados pela súmula nº 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de condenar a incorporadora na restituição à vista de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos em Contrato, acrescidos de correção monetária sobre cada um dos pagamentos e juros de 1% ao mês.

O Juiz fundamentou sua decisão no sentido de que o comprador de imóvel na planta pode procurar a Justiça para solicitar a rescisão do contrato a qualquer tempo, independentemente de mora do credor ou do devedor (comprador), sendo certo que a vendedora deve restituir parte considerável dos valores pagos.

Nas palavras do magistrado:

• “A celebração do contrato compra e venda entre as partes restou incontroversa.
• Inexiste resistência à pretensão de rescisão contratual, restando limitada a controvérsia ao total a ser retido pela ré, em razão da desistência posterior manifestada pelos autores.
• A restituição de valores, consagrada no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor e na súmula 1 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (“O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem”), deve ser realizada de modo a não ensejar enriquecimento sem causa por qualquer uma das partes.
• Assim, ao mesmo tempo em que se deve considerar que os autores desistiram do negócio, deve-se ter em vista que a ré tem a pronta disponibilidade da unidade, que certamente será renegociada com outros interessados, donde não sofre maiores prejuízos.
• Desta forma a retenção de 20% dos valores pagos é suficiente para compensar a ré pelas despesas que teve com o empreendimento.
• Incontroverso o fato de que o total pago alcançou R$ 85.922,04 (folhas 04, 59, 113 e 144/145), o total a ser restituído corresponde a R$ 68.737,63.
• A restituição deve ser de imediato e através de parcela única, consoante a súmula 2 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição”.
• Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de rescisão contratual, cumulada com o ressarcimento de valores em face de GAFISA SPE-122 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e em consequência declaro rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes.
• Condeno a ré a restituir aos autores a quantia de R$ 68.737,63 (sessenta e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), corrigindo-se monetariamente cada parcela que compõe tal valor pelos índices constantes da tabela de atualização do Tribunal de Justiça deste Estado desde o respectivo desembolso e acrescendo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação (novembro de 2016, folha 101). Resta definitiva a decisão que deferiu a antecipação da tutela, restando vedadas cobranças pela ré relativas a valores oriundos do contrato, sendo que, por outro lado, tem a ré a imediata disponibilidade da unidade para a comercialização com terceiros.”

Processo nº 1096809-70.2016.8.26.0100

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel na planta)

www.mercadanteadvocacia.com

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http://mercadanteadvocacia.com/decisao/rescisaodistrato-do-contrato-por-ato-do-comprador/

* O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza do escritório Mercadante Advocacia. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial.