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O ativismo judicial em face à teoria de Dworkin: a questão do canabidiol (Resoluções nº 03/2015, 17/2015 e 66/2016)

O ativismo judicial em face à teoria de Dworkin: a questão do canabidiol (Resoluções nº 03/2015, 17/2015 e 66/2016)

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Fazemos reflexões sobre o ativismo judicial, à luz da teoria de Ronald Dworkin, e um paralelo de sua atual situação no Brasil, de acordo com Thamy Pogrebinschi, no caso do Canabidiol (CBD).

Resumo: O presente artigo tem como finalidade analisar o ativismo judicial à luz da teoria de Ronald Dworkin, sua atual situação no Brasil de acordo com Thamy Pogrebinschi, utilizando-se do exemplo do Canabidiol (CBD). Inicialmente, serão abordados a origem e desdobramentos do ativismo. Posteriormente, o fenômeno será apresentado como meio de resolução de conflitos, onde Dworkin entende que o ativismo é uma forma de proteção dos direitos individuais e da democracia. Além disso, sua obra ‘Império do Direito’ será analisada, de modo que sejam apresentadas as principais ideias de Dworkin acerca do tema. Em seguida, será abordada a atual situação do ativismo no Brasil, de modo que serão exploradas as teses de Pogrebinschi, a qual aponta para a ausência de postura ativista no país. Para corroborar o posicionamento da professora, será apresentado o caso do Canabidiol. O CBD é uma substância retirada da folha da Cannabis sativa que tem sido muito utilizada como referência em tratamentos médicos e terapêuticos, sendo requerida no Judiciário por inúmeros pacientes em razão dos procedimentos burocráticos apresentados pela ANVISA. Apesar de ser um medicamento essencial na vida de muitos, seu pedido na esfera judicial, muitas vezes é negado. Em frente às contradições sobre o fenômeno no Brasil, o verdadeiro ativismo em defesa dos direitos fundamentais se estagnou no plano da ausência de garantias, caso esse que envolve o CBD. Assim, ao longo deste artigo, serão demonstrados os possíveis mecanismos que podem garantir o princípio da saúde e, consequentemente, o da dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave: Ativismo. Dworkin. Saúde. Canabidiol. Judiciário.


1 INTRODUÇÃO

O intuito principal deste artigo é analisar e compreender o ativismo judicial, tendo como base a teoria de Ronald Dworkin e suas ideias acerca do tema e, nesse sentido, demonstrar como o fenômeno tem ocorrido no Brasil de acordo com a professora Thamy Pogrebinschi, ilustrando a atual situação do ativismo com o exemplo do Canabidiol (CBD)[3].

O ativismo judicial é um fenômeno muito importante que se traduz na postura proativa do Poder Judiciário quando este intervém nas esferas políticas e sociais dos demais poderes, com o fim de preservar a democracia e a Constituição. Embora tenha origem ainda incerta, o ativismo é um instrumento essencial para que os direitos fundamentais dos indivíduos sejam garantidos.

Com o objetivo de explorar o tema, foi utilizada a teoria do filósofo Ronald Dworkin para elucidar as principais questões do ativismo judicial. Dworkin considera-se defensor do fenômeno, considerando que o mesmo é uma forma de solução de conflitos. Assim, será feita uma análise a partir de sua obra “Império do Direito” (2014), momento em que serão apontados a origem e os desdobramentos do ativismo, e apresentadas as principais ideias de Dworkin acerca do tema.

Após, com a finalidade de se demonstrar como o ativismo judicial tem ocorrido no Brasil, serão apresentadas as teses da professora Thamy Pogrebinschi, a qual compreende que, atualmente, o que existe é uma representação política e não uma postura ativista do Judiciário. Dessa forma, contrapondo o que a mídia tem divulgado no país, Pogrebinschi aponta para a ausência de ativismo no Brasil.

Assim, a fim de demonstrar a análise de Pogrebinschi, será utilizado como exemplo o caso do Canabidiol (doravante, CBD), substância retirada da folha da Cannabis sativa. Considerado como referência em tratamentos médicos e terapêuticos, o CBD é adquirido mediante importação da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a qual, atualmente, tem apresentado procedimentos burocráticos para tanto, momento em que os pacientes recorrem ao Judiciário para garantir seu direito de acesso à saúde. Portanto, serão analisadas as Resoluções (nº 03/2015, 17/2015 e 66/2016) da Agência sobre o CBD, a fim de contrapor com a ideia de ativismo no país.

Por fim, serão relacionados os principais pontos deste artigo, de modo que se demonstrará a insuficiência do ativismo judicial no Brasil, levando em consideração o caso do Canabidiol e a situação em que se encontra atualmente.


2 ATIVISMO JUDICIAL EM DWORKIN

O filósofo Ronald Dworkin é muito conhecido pelo mundo jurídico, em razão de ser considerado um ícone do Direito. Além disso, Dworkin é defensor do ativismo judicial, fenômeno pelo qual o Poder Judiciário interfere nas questões políticas e sociais dos demais poderes.

Para Dworkin (2002), o ativismo não se trata de uma invasão do Poder Judiciário, mas sim de uma forma de se preservar a democracia e a Constituição. No seu entendimento, o ativismo assume um compromisso entre os tribunais e os direitos morais do indivíduo contra o Estado. As chamadas cláusulas difíceis devem ser levadas em consideração como apelo a conceitos morais e “um tribunal que assume o ônus de aplicar plenamente tais cláusulas como lei deve ser um tribunal ativista” (DWORKIN, 2002, p. 231).

Dessa forma, demonstrando seu posicionamento favorável, o filósofo entende que os tribunais:

Devem desenvolver princípios de legalidade, igualdade e assim por diante, revê-los de tempos em tempos à luz do que parece ser a visão moral recente da Suprema Corte, e julgar os atos do Congresso, dos Estados e do Presidente de acordo com isso (DWORKIN, 2002, p. 215).

Nesse sentido, extrai-se do pensamento de Dworkin (2002) que o Judiciário deve julgar seus atos de acordo com os princípios, desenvolvendo-os de modo que sua atualização seja constante. Os princípios a que o filósofo se refere, encontram-se no vasto artigo 5º da Constituição Federal.

Desde 1988, com a promulgação da vigente Constituição, tem-se a ideia de “era dos direitos” no Brasil. Isso porque, o advento da Carta Magna marcou o processo de redemocratização do país, após o período de regime militar. Diante disso, inúmeros direitos dos cidadãos foram implementados, dentre eles, os fundamentais, os quais merecem importante observância.

Dessa forma, quando Dworkin diz que os princípios devem ser levados em consideração nos julgados, é porque entende que os mesmos são hierarquicamente superiores às normas gerais, e isso é incontestável, uma vez que aqueles estão previstos na Lei Maior.

Assim, Dworkin (2002) considera o ativismo judicial como fonte legítima do direito, pois, para ele, os princípios precisam ser observados em relação a normas que estejam em desacordo com os mesmos. Logo, se no Poder Judiciário existe certa dúvida sobre qual decisão tomar em um julgado, o posicionamento mais adequado, hermenêutico e ativista que se pode ter é decidir com base nos princípios constitucionais, sobretudo o da dignidade da pessoa humana. Ainda, Ronald Dworkin (2014, p. 11) preceitua que “o bom juiz prefere a justiça à lei”, ou seja, ainda que fosse o caso de dúvida de qual norma ser aplicada, deve prevalecer a justiça.

Nesse sentido, Dworkin (2002) (apud STRECK, 2013, s/p) afirma que “não importa a causa (...), a aplicação sempre deve ser por princípio”. Para ele, o preço a se pagar por tal aplicação é de contrariar a maioria. Sendo assim, o filósofo, mais uma vez, confirma seu posicionamento favorável ao ativismo judicial.

2.1 ATIVISMO: ORIGEM E DESDOBRAMENTOS

O ativismo judicial tem origem incerta, em razão dos diferentes entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Assim, existem dois posicionamentos da origem do fenômeno: a) quando surgiu sua prática e; b) quando a expressão ‘ativismo’ foi utilizada pela primeira vez.

Alguns estudiosos do Direito entendem que o ativismo surgiu em 1803, nos Estados Unidos, no famoso caso Marbury x Madison, decidido por John Marshall. De acordo com o autor Maurílio Maldonado (2003, p. 07), esse caso “inaugurou o poder da judicial review (revisão judicial), segundo o qual compete ao Poder Judiciário dizer o que é lei”. Convalidando esse entendimento, a autora Clarissa Tassinari (2013, p. 14) afirma que na época “a Constituição não conferia expressamente este poder de revisão dos tribunais sobre a legislação do Congresso. Dá-se início, assim, às discussões sobre ativismo judicial em solo norte-americano”.

Já quanto à origem do termo ‘ativismo’, também ocorrem divergências entre os autores. Para o ministro Luís Roberto Barroso (2010, p. 09), o termo surgiu no caso da segregação racial, com a Suprema Corte Americana. Em suas palavras:

Ativismo judicial é uma expressão cunhada nos Estados Unidos e que foi empregada, sobretudo, como rótulo para qualificar a atuação da Suprema Corte durante os anos em que foi presidida por Earl Warren, entre 1954 e 1969. (BARROSO, 2010, p. 09).

Contudo, para Luiz Flávio Gomes (2009, p. 02), a origem do ativismo se deu em 1947, por meio de uma reportagem do historiador americano, Arthur Schlesinger:

O ativismo judicial foi mencionado pela primeira vez em 1947, pelo jornalista norte-americano Arthur Schlesinger, numa interessante reportagem sobre a Suprema Corte dos Estados Unidos. Para o jornalista, caracteriza-se o ativismo judicial quando o juiz se considera no dever de interpretar a Constituição no sentido de garantir direitos que ela já prevê, como, por exemplo, direitos sociais ou econômicos (GOMES, 2009, p. 02).

E, por fim, para Carlos Eduardo de Carvalho (2009, s/p) o termo foi utilizado pela primeira vez na Bélgica, no ano de 1916, mas consagrado nos Estados Unidos em virtude da postura da Suprema Corte.

Assim, embora haja certa divergência quanto à origem do ativismo, prevalece entre os doutrinadores o entendimento de que o mesmo surgiu com a reportagem de Schlesinger, em 1947.

Analisando o fenômeno do ativismo judicial brasileiro, denota-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) é o principal órgão judiciário atuante. Ao se deparar com a omissão ou inércia dos demais poderes, o Judiciário deve intervir e agir para que os direitos inerentes aos cidadãos se concretizem, não havendo dessa maneira, lacunas no direito.

Para Barroso (2009), o ativismo judicial é, em suma, a figura proativa do Judiciário. No seu entendimento, as iniciativas do ativismo se resumem, basicamente, em três pontos, quais sejam: (a) o enquadramento na Constituição de situações nela não incluídas; (b) o controle de constitucionalidade e; (c) a determinação de iniciativas ou abstenções para os órgãos estatais, em especial acerca de políticas públicas.

A primeira causa significa que o ativismo deve intervir em situações que a Constituição não prevê, de forma a preencher essas lacunas. A segunda causa, remete ao controle de constitucionalidade, em razão de ser essa a ação que exige um posicionamento do Judiciário, ao declarar ilegais as leis promulgadas pelo Congresso Nacional. E a última causa é a imposição atribuída ao Poder Público de agir ou não mediante determinados casos.

Relacionando tais iniciativas do ativismo judicial com o caso do CBD, compreende-se que a obtenção desta substância deveria ser oriunda de postura ativista do Judiciário. Isso se dá em razão de: a) apesar de previsto na Constituição, o direito à saúde não tem sido garantido como deveria; b) diante disso, o Judiciário deveria tomar uma postura proativa, a fim de garantir a obtenção da substância e c) frente à política pública da saúde, deveria haver iniciativa do Poder Público, e não uma abstenção.

2.2 ATIVISMO COMO RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Em razão de sua própria essência e conceito, o ativismo judicial pode ser considerado como um “remédio” na busca de resolução de conflitos. Isso acontece porque o Poder Judiciário, muitas vezes, diante de uma situação de inércia ou de lacunas dos outros poderes, acaba sendo a solução na busca de garantir os direitos fundamentais dos indivíduos.

Nesse viés, o autor Daniel Giotti de Paula (2009, p. 336-337) entende que o Judiciário, principalmente no que se refere à atuação do Supremo Tribunal Federal, tem se colocado como “salvador da pátria” ao confrontar a inércia ou falta de credibilidade dos outros poderes.

Seguindo essa linha de pensamento, Dworkin (2014) compreende que o Judiciário que preencherá as lacunas existentes no direito, através da figura do magistrado, com seu discernimento e devida interpretação. Nas palavras do filósofo:

O juiz, portanto, não tem nenhuma opção a não ser exercer seu discernimento para criar uma nova norma, preenchendo as lacunas onde o direito silencie e tornando-o mais preciso onde for vago. (DWORKIN, 2014, p. 12).

Assim, nos chamados casos difíceis (hard cases[4]), Dworkin (2014) entende que é possível a criação de uma resposta certa ao caso, visto que nem sempre a mesma se encontrará na lei. Para o filósofo, o direito – comumente criado pelos legisladores –, nos casos difíceis acaba sendo construído pelo Judiciário, pois é ele quem irá dizer qual é o direito, decidindo quem vence.

Nesse sentido, Dworkin apresenta dois modelos que diferenciam as regras e os princípios: a) “tudo ou nada” e b) “dimensão de peso”. O primeiro modelo refere-se às regras, enquanto o segundo, aos princípios.

Dworkin (2002) entende que quando houver conflito entre duas regras, uma delas deve ser considerada inválida. Ou a regra é válida e se aceita suas consequências jurídicas, ou não é válida, portanto, não fundamenta o caso.

Dado os fatos que uma regra estipula, então ou a regra é válida, e neste caso a resposta que ela fornece deve ser aceita, ou não é válida, e neste caso em nada contribui para a decisão (DWORKIN, 2002, p. 39).

Já quanto ao segundo modelo, Dworkin (2002) preconiza que, quando houver conflito entre dois princípios, deve prevalecer aquele que possui maior peso e importância no caso, sem que o outro perca sua validade.

Logo, atendo-se aos casos difíceis, ou seja, quando não há solução aparente, Dworkin entende que o julgador deve seguir os princípios que conduzem o sistema legal e a comunidade, para descobrir qual o direito do caso e quem será seu vencedor. Portanto, essa deveria ser a tarefa do Judiciário, de levar em consideração qual decisão possuirá maior peso à sociedade.

Ainda, para o filósofo (2002, p. 36):

Denomino princípio um padrão que deve ser observado, não porque vá promover ou assegurar uma situação econômica, política ou social considerada desejável, mas porque é uma exigência de justiça ou equidade ou alguma outra dimensão da moralidade (DWORKIN, 2002, p. 36).

No entendimento de Dworkin (2010), o ativismo é uma forma de proteção dos direitos constitucionais e, para ele, o Poder Judiciário é o mais adequado para se debater questões relacionadas a princípios. Nesse sentido, tendo em vista que a obtenção do CBD se dá através do princípio à saúde, nada mais justo do que o Judiciário garantir o seu acesso a quem necessitar da substância.

Além disso, Dworkin (2002, p. 231) preconiza que o ativismo judicial é um compromisso entre os Tribunais e os direitos morais do indivíduo contra o Estado. Se tais direitos são ameaçados, o Judiciário não pode pensar duas vezes em protegê-los, pois esse é o papel dos juízes, mesmo que contrarie a vontade da maioria.

Nesse sentido, compreende-se que o fenômeno do ativismo seria, para Dworkin, um meio de o Judiciário intervir nas questões que os demais poderes deixaram de lado, de modo que as suas lacunas sejam preenchidas e os direitos dos indivíduos garantidos.

Em vista disso, ao se analisar a questão do CBD, entende-se que a referida substância deve ser obtida para garantir dois princípios: o de acesso à saúde e o da dignidade da pessoa humana. Assim, considerando que tais princípios são constitucionais e, com a negativa do CBD esses princípios são ameaçados, deveria ocorrer a devida intervenção do Poder Judiciário para proteger os direitos dos cidadãos, assim como prevalece no entendimento de Dworkin.

2.3 ATIVISMO: DISCUSSÃO NO IMPÉRIO DO DIREITO

Dentre as diversas obras de Ronald Dworkin, ‘Império do Direito’ (2014) pode ser considerada como uma das mais importantes. Ao longo dos capítulos, Dworkin demonstra sua teoria de união da moralidade dos indivíduos, da justificação legal e da legitimidade política. A obra preza pelo princípio da igualdade, de modo que a justiça deva sempre prevalecer.

Desse modo, Dworkin entende que é de grande importância o modo como os juízes decidem seus casos, uma vez que os resultados proferidos pelos magistrados atingirão as pessoas que buscam os tribunais. Nesse sentido, ao julgar casos importantes, os juízes acabam por “criar” um novo direito, pois utilizam e aperfeiçoam aquele já existente. Nas palavras de Dworkin (2014, p. 09), “a nova formulação se faz necessária em função da correta percepção dos verdadeiros fundamentos do direito”. Assim, se é necessário mudar a interpretação da lei, o juiz não pode esquivar-se de sua obrigação.

Desse modo, tendo posicionamento favorável ao ativismo judicial, Dworkin enfatiza em sua obra que o direito é construído diariamente, com base nos indivíduos e seus princípios. Para o autor (2014, p. 25), “os juízes deveriam interpretar uma lei de modo a poderem ajustá-la o máximo possível aos princípios de justiça pressupostos em outras partes do direito”. Logo, essa deve ser a principal obrigação do Poder Judiciário.

Assim sendo, Dworkin (2014) compreende que os princípios são hierarquicamente superiores às normas gerais de direito e que o Judiciário é o mais adequado para discutir princípios. No seu entendimento, o juiz deve ter como prioridade a proteção dos direitos dos indivíduos, mesmo que sua decisão tenha que contrariar a maioria. Logo, Dworkin (2014, p. 215) diz que:

Poderíamos pensar que a ascendência da maioria é o melhor procedimento viável para tomar decisões em política, mas sabemos que às vezes, quando não frequentemente, a maioria tomará decisões injustas sobre os direitos individuais.

Portanto, Ronald Dworkin (apud STRECK, 2013, s/p) entende que “não importa a causa (...), a aplicação sempre deve ser por princípio”, mesmo que o preço seja de ser contramajoritário. Ainda, tendo como base as decisões da Suprema Corte Americana, Dworkin (2014, p. 426-427) considera que: “os Estados Unidos são uma sociedade mais justa do que teriam sido se seus direitos constitucionais tivessem sido confiados à consciência de instituições majoritárias”.

Ainda, para o filósofo, o direito e a lei “governam” a vida dos indivíduos, sendo estes os “súditos” do império do direito. Todavia, aqueles devem trabalhar e interpretar a favor dos direitos morais destes.

Nesse sentido, em análise da situação em que o ativismo brasileiro se encontra atualmente, constata-se que o entendimento preconizado por Dworkin ainda está longe de ser concretizado. Isso ocorre porque, a maioria das decisões proferidas pelos tribunais é de posição majoritária, dificilmente havendo uma postura contramajoritária.

Finalmente, levando em consideração o caso do CBD, é que se convalida o entendimento exposto acima. Haja vista que a substância tem sido muito requerida no Judiciário, o CBD ainda tem sido considerado um medicamento restrito e os princípios decorrentes de sua obtenção não têm sido apreciados como deveriam, quais sejam os princípios da saúde e o da dignidade da pessoa humana.


3. ATIVISMO NO BRASIL

Ativismo judicial é quando ocorre a interferência do Poder Judiciário nos demais poderes para tratar de questões sociais, fundamentais ou políticas. Segundo Barroso (2009, p. 03), “significa que algumas questões de larga repercussão política ou social estão sendo decididas por órgãos do Poder Judiciário, e não pelas instâncias políticas tradicionais”. Para o ministro, o ativismo pode ser considerado como:

Uma postura do intérprete, um modo proativo e expansivo de interpretar a Constituição, potencializando o sentido e o alcance de suas normas, para ir além do legislador ordinário. Trata-se de um mecanismo para contornar bypassar o processo político majoritário quando ele tenha se demonstrado inerte, emperrado ou incapaz de produzir consenso (BARROSO, 2010, p. 17).

Tendo como objetivo principal a interpretação e preservação da Constituição Federal, o ativismo busca garantir e concretizar os fins constitucionais, sobretudo no que se refere aos direitos fundamentais[5].

Desde então, alguns casos emblemáticos já passaram pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e ganharam bastante repercussão pela mídia, como por exemplo, a implantação da fidelidade partidária, a ADPF 54[6] e a inelegibilidade e vida pregressa de candidatos a cargos eletivos etc.

Atualmente, a mídia brasileira tem mostrado o Judiciário como muito atuante no país, de modo que existe certo “gigantismo” em detrimento dos outros poderes. A imagem que se passa é a de que o Judiciário tem interferido muito nas esferas atuantes do Legislativo e do Executivo, de modo que cria uma suposta crise de representação política, na qual não há total separação dos poderes.

Assim, ao se levar em consideração esse discurso, tem-se a ideia de que os juízes e tribunais realmente tem sido proativos, trabalhando em prol da população. Ocorre que, como será demonstrado no próximo capítulo, o ativismo brasileiro não tem ocorrido como deveria. Existem, sim, inúmeras ações e casos no Judiciário, mas o que importa são os resultados obtidos a partir deles.

3.1 POGREBINSCHI E A AUSÊNCIA DO ATIVISMO

Com entendimento contrário ao transmitido atualmente pela mídia, a professora Thamy Pogrebinschi (2012) compreende que apesar da ampliação do discurso do ativismo no Brasil, ele vem sendo cada vez mais minorado por meio de decisões de cunho legalista. Para ela, esse discurso não passa de falácias produzidas pela mídia, que levam a crer que o Poder Judiciário tem sido muito atuante.

Em sua obra “Judicialização ou Representação? Política, direito e democracia no Brasil”, a autora interpreta essa falácia como uma representação política do Judiciário, isso porque, para Pogrebinschi (2012, p. 03):

O discurso de que o Poder Judiciário se agiganta fazendo sombra aos demais poderes parece igualmente persuadir jornalistas e intelectuais, os quais, por vezes, levantam suas vozes em uníssono para cantar o coro de uma suposta crise de representação política. (...) Um falso silogismo que não poderia resultar senão em falácia: a de que uma crise institucional ameaça a democracia brasileira (POGREBINSCHI, 2012, p. 03).

Assim, com a finalidade de contrariar o que vem sendo divulgado no Brasil, Pogrebinschi (2012) levanta sete teses[7] que confrontam esse discurso fantasioso e tentam desmitificá-lo. Na primeira, Thamy defende não haver uma posição contramajoritária do STF, tendo em vista que é inexpressivo o número de decisões que declaram a inconstitucionalidade de leis ou atos promulgados pelo Congresso Nacional.

Na segunda, menciona que o Supremo, na realidade, acaba reforçando o entendimento majoritário do Legislativo. Na terceira tese, Pogrebinschi demonstra com números que o STF não ocupa lacunas deixadas pelo Legislativo, como enunciado pela mídia. Em sua quarta tese, a autora relata que não há qualquer enfraquecimento do Poder Legislativo, no que tange às decisões do Supremo.

Na quinta tese, Pogrebinschi (2012) demonstra que o STF acaba incentivando o Congresso, obrigando-o a legislar sobre certas matérias. Na penúltima tese, demonstra que o STF não adota nenhuma coalizão do Congresso Nacional, tendo em vista que o número de ADPFs e ADIs[8] reconhecidas é proporcional.

Finalmente, em sua última tese, Pogrebinschi (2012) demonstra que o Supremo se utiliza de três recursos jurídicos, objetivando preservar a vontade majoritária do Legislativo: a interpretação conforme a Constituição, a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e a modulação dos efeitos da decisão.

Logo, Pogrebinschi (2012) entende não haver uma atuação contramajoritária do Judiciário, tendo em vista que o mesmo, na maioria das vezes, acaba reforçando a vontade majoritária do Congresso Nacional ao não declarar leis e/ou atos normativos como inconstitucionais.

Assim, ao longo de sua obra, Pogrebinschi (2012) demonstra que, desde 1988, o STF vem exercendo a função contramajoritária de forma parcimoniosa, considerando que o Supremo:

Vem contribuindo, no exercício do controle de constitucionalidade, para o fortalecimento da vontade majoritária expressa pelas instituições representativas, isto é, pelos poderes Legislativo e Executivo (POGREBINSCHI, 2012, p. 09).

Nesse sentido, a autora aponta que o número de ações impetradas no STF tem sido utilizado como indicador de atividade judiciária: “o número de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) impetradas no STF passou a ser tomado como uma espécie de indicador do nível de judicialização do país” (2012, p. 06).

Porém, Pogrebinschi (2012) entende que o que importa são os resultados, ou seja, como o Judiciário vai se posicionar, se de forma majoritária ou contramajoritária: “faz-se necessário olhar não apenas para o volume de ações impetradas, mas também para os resultados daquelas efetivamente decididas pelo STF” (p. 07).

Dessa maneira, Pogrebinschi vê a mídia como a principal contribuinte desse falso silogismo, pois o discurso produzido pela mesma leva a crer que o Judiciário tem sido ativista, trabalhando em defesa dos direitos dos indivíduos. Em suas palavras:

Apequenado o Legislativo, o Judiciário é projetado como um gigante, enquanto a política brasileira converte-se em uma metáfora de si mesma aos olhos daqueles que ainda se deixam encantar pelas fábulas contadas pela imprensa (POGREBINSCHI, 2012, p. 04).

Assim, ao se contrapor as ideias de Pogrebinschi com as de Dworkin, percebe-se que ambos visam pela postura ativista do Judiciário, para que este atue em favor dos direitos dos indivíduos, haja vista que o STF é o guardião da Constituição Federal. Ainda, o filósofo e a professora preconizam que o Judiciário deve agir de forma contramajoritária, opondo-se ao entendimento da maioria.

Ademais, analisando-se o caso do CBD no Brasil, depreende-se que o mesmo visa a garantir o acesso ao princípio da saúde. Nesse sentido, ao se tratar de um direito constitucional, elencado como fundamental pela Carta Magna, deveria ser defendido e garantido pelo Poder Judiciário.

3.2 INSUFICIÊNCIA BUROCRÁTICA VERSUS ATIVISMO NO BRASIL: O CASO DO CANABIDIOL

A fim de se demonstrar a atual situação do ativismo judicial brasileiro, será apresentada a questão do Canabidiol. O CBD, substância retirada da Cannabis, tem sido muito utilizado para fins médicos e terapêuticos de pacientes com as mais variadas doenças e que, geralmente, apresentam o sintoma da convulsão. Tendo em sua composição os efeitos anti-inflamatório, anti-psicótico e anti-convulsionante, o CBD é considerado como referência no tratamento dos pacientes. Porém, em razão da substância ser retirada de uma planta que é de uso proscrito no Brasil, não existem medicamentos à sua base no país, de modo que somente é obtida através de importação.

Pelo fato de ser um medicamento, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é que regula sobre o CBD, dispondo de resoluções acerca do mesmo. Essas resoluções são proferidas pela Diretoria Colegiada da própria Agência e compõe a legislação da mesma. Atualmente, dentre as Resoluções sobre o CBD, três são as mais importantes:

  1. RDC[9] nº 03/2015: o Canabidiol passa a figurar na lista “C1” da ANVISA, sendo considerado como um medicamento sujeito a controle especial da Agência;
  2. RDC nº 17/2015: estabelece os critérios e procedimentos para importação da substância e;
  3. RDC nº 66/2016: altera a Portaria SVS/MS nº 344, no artigo 61, passando a ser permitida a prescrição e manipulação de medicamentos à base do Canabidiol;

Para maior compreensão acerca das referidas regulamentações, as mesmas serão explanadas a seguir.

Antes de a Resolução nº 03/2015 entrar em vigor, o CBD era classificado como substância proscrita, ou seja, proibida no Brasil. Após muitos pedidos por parte da população e estudos científicos que comprovaram os efeitos do CBD e sua eficiência terapêutica, a substância deixou de ser proibida.

Assim, com a RDC nº 03/2015, o Canabidiol passou a ser figurado como um medicamento de controle especial, encontrando-se na lista “C1” da ANVISA.

Editada no dia 6 de maio de 2015, a Resolução nº 17/2015 trouxe regulamentação acerca da importação do CBD. Como dito anteriormente, em razão de a planta Cannabis ser proibida no Brasil, não existem medicamentos a base do Canabidiol. Portanto, somente através de importação – a qual é realizada por fornecedores autorizados pela ANVISA – obtém-se a substância.

A RDC 17 contém os procedimentos e critérios da importação, como o cadastramento do paciente junto à Agência, o envio das documentações exigidas, o laudo médico, a prescrição da substância, entre outros requisitos. Após, o cadastro fica sujeito à aprovação da ANVISA, de modo que, se positivo, terá validade de 1 ano, podendo ser renovado.

Por fim, a Resolução nº 66/2016 trouxe novidade aos pacientes ao editar a Portaria nº 344/98, autorizando a prescrição e manipulação de medicamentos à base do CBD no Brasil. Tal regulamentação prevê a possibilidade de uma futura produção e comercialização de medicamentos no país.

Apresentadas as Resoluções mais importantes acerca do Canabidiol, tem-se a ideia de serem promissoras, solucionando as dificuldades encontradas pelos pacientes.

Ocorre que, apesar das recentes alterações nas regulamentações proferidas pela ANVISA, o procedimento realizado para importação e obtenção do CBD é burocrático. Isso ocorre por conta do alto custo e também do desembaraço aduaneiro.

Nesse sentido, atendo-se à regulamentação sobre medicamentos no Brasil, constata-se a existência da Política Nacional de Medicamentos[10]. Aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde e pela Comissão Intergestores, em outubro de 1998, referida Política foi elaborada a fim de asseverar os princípios e diretrizes previstos na Constituição Federal e em outras legislações. Assim, o critério dessa Política é de relacionar os medicamentos considerados essenciais, reorientar a assistência farmacêutica, estimulando a produção de medicamentos e sua regulamentação sanitária.

Tendo como base os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS)[11], o objetivo principal dessa Política é de “garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade destes produtos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles (medicamentos) considerados essenciais”.

Nesse sentido, para estabelecer quais medicamentos são classificados como essenciais aos cidadãos, o Ministério da Saúde instituiu o RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), que é o instrumento de ação do SUS que lista os medicamentos considerados como necessários no tratamento da maioria das doenças existentes no Brasil. Tal Relação é popularmente chamada de “Lista do SUS”.

Todavia, não é possível listar todos os remédios que são efetivamente necessários aos cidadãos, de modo que, muitas vezes, a Lista do SUS limita o direito de acesso à saúde aos pacientes. Dessa forma, em casos especiais, deveria ser excepcionado o atendimento à saúde com uso de medicamentos não listados no RENAME.

É o caso do Canabidiol, pois apesar de ser referência nacional no tratamento de pacientes, não consta na lista de medicamentos essenciais. Além disso, a Resolução 2.113/14[12] do Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou o uso do CBD no tratamento de epilepsias, convalidando seu reconhecimento. Assim, o uso da substância se daria quando o paciente já teve tentativas com outros medicamentos.

Portanto, utilizando-se do exemplo do CBD, verifica-se que o poder público não tem sido ativista, pois apesar de reconhecida sua plena eficácia perante o CFM, a substância ainda não foi inserida na Lista do SUS. Assim, fica demonstrada a insuficiência tanto do ativismo no país, quanto da Política Nacional de Medicamentos, tendo em vista que ambos deveriam prezar pelo direito de acesso à saúde.

3.3 ATIVISMO E DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: O CASO DO CANABIDIOL

Como discutido em tópicos anteriores, o ativismo deve ser praticado pelo Judiciário para defender os direitos dos indivíduos, sobretudo no que se trata dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais são aqueles dispostos na Constituição Federal e que representam direitos básicos individuais, políticos, sociais e jurídicos dos cidadãos, encontrando-se no Título II da Lei Magna (artigos 5º a 17) [13].

Nesse sentido, tratando-se dos referidos direitos sendo decididos e efetivados pelo Poder Judiciário – ou, como deveria acontecer –, não se pode deixar de lado a saúde, que é um princípio essencial e universal dos indivíduos. O direito à saúde é considerado fundamental e social, encontrando-se no artigo 6º da Constituição. Além disso, referido direito tem previsão no artigo 196, do mesmo Código:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Dessa forma, sendo considerado como direito fundamental, o direito à saúde deve ter aplicabilidade imediata e eficácia direta, conforme dispõe o artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei Maior. Isso significa que às garantias fundamentais deve ser aplicada a máxima eficácia possível, como explica Ingo Sarlet (2011):

No caso dos direitos fundamentais, à luz do significado outorgado ao art. 5º, parágrafo 1º, de nossa Lei Fundamental, pode-se afirmar que aos poderes públicos incumbem a tarefa e o dever de extrair das normas que os consagram (os direitos fundamentais) a maior eficácia possível (SARLET, 2011, p. 270-271).

Assim também entende Dworkin (2014), que preleciona que os princípios são hierarquicamente superiores às normas gerais, merecendo total aplicabilidade, em razão de aqueles estarem previstos na Lei Maior.

Porém, ao se analisar o ativismo no Brasil, levando em consideração o entendimento de Pogrebinschi (2012), depreende-se que o que ocorre é uma representação política, na qual se tem a ideia de que o STF vem judicializando a política de modo ativista.

Ademais, para Streck (2013, s/p), “vários Estados da Federação gastam mais em pagamento de ações judiciais sobre o acesso à saúde e remédios do que nos próprios orçamentos”. Portanto, fica evidente que o direito à saúde não é concretizado no país, ou seja, não tem recebido a garantia disposta no parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição, tendo em vista que a população precisa recorrer ao Judiciário para que consiga ter acesso à saúde.

Assim, a fim de exemplificar como o acesso à saúde tem sido desempenhado pela via judicial, será tratado o caso do Canabidiol. Como já mencionado, o CBD é uma substância que tem sido muito utilizado por pacientes com as mais diversas doenças, como esquizofrenia, câncer, epilepsia etc. Atualmente, é considerado como referência no tratamento terapêutico e medicinal dos pacientes.

Porém, em razão de a ANVISA apresentar um procedimento burocrático e a importação ter um valor inacessível para grande parte da população, os familiares dos enfermos acabam recorrendo ao Judiciário para ver garantido o seu direito de acesso à saúde.

Atualmente, embora as Resoluções da ANVISA tenham trazido novidades para os pacientes que precisam da substância, ainda são insuficientes para garantir o seu acesso, pois existe a questão da burocracia de importação e do valor inacessível aos pacientes, além da espera pela chegada da substância, que pode demorar alguns meses dependendo do fornecedor contratado pela Agência.

Dessa maneira, o Judiciário, ao se deparar com um caso que solicita o CBD, não deve pensar duas vezes senão em autorizar e conceder a substância. Tendo em vista que seu requerimento na justiça envolve o direito de acesso à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana, é papel dos magistrados a defesa desses direitos, porque para Dworkin (2002) deve haver um compromisso entre os Tribunais e os direitos morais do indivíduo.

Entretanto, as decisões proferidas no Brasil acerca do CBD demonstram que os direitos constantes no seu requerimento ainda não têm sido concretizados como deveriam, o que acaba gerando uma insegurança aos pacientes e revelando um ativismo insuficiente.

Em análise a algumas decisões judiciais sobre o CBD, constata-se que na maioria das vezes, apesar de o magistrado decidir que o direito à saúde é responsabilidade do Estado, ao final acaba negando a concessão à substância, o que implica em controvérsia, uma vez que se trata de medicamento essencial à vida de muitos pacientes.

Nesse sentido, os juízes e tribunais deveriam zelar pelos direitos dos cidadãos, de modo que estes sejam considerados superiores e mais relevantes do que normas infraconstitucionais. Nessa acepção, ao receber o requerimento do CBD, o julgador deveria intervir e conceder a substância, levando em consideração o direito à saúde. Assim, em acórdão[14] recente do TJ/PR, o magistrado decidiu pela autorização do CBD, dizendo que:

DIREITO CONSTITUCIONAL. GARANTIA E EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MENOR DE IDADE E CANABIDIOL. DIREITO INDISPONÍVEL. MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO AO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E INTERNOS INSTITUÍDOS PELA ANVISA

(...) Nessas condições, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana são consagrados pela Constituição da República, impondo-se ao Poder Judiciário intervir, de imediato, quando provocado, para torná-lo realidade, não podendo permitir que procedimentos administrativos e internos instituídos pela ANVISA, impeçam o pronto atendimento à saúde do paciente.

(AI nº 15998624-PR. Curitiba-PR. Relator: Des. Leonel Cunha, 14/02/2017).

Contudo, em controvérsia à decisão acima, a maioria dos tribunais entende que, apesar de o acesso à saúde ser um direito do cidadão, o CBD não deve ser concedido, seja por não constar na Lista do SUS ou pela própria consciência do julgador. A decisão[15] abaixo foi julgada recentemente e demonstra que o ativismo é insuficiente no país, de modo que os direitos morais preconizados por Dworkin são negados de maneiras infundadas:

“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALCANCE DO ART. 196 DA CF. CANABIDIOL. MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. VEDAÇÃO LEGAL. ARTS. 19-M, 19-P E 19-T, II, DA LEI 8.080/90. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA.

(...) 4. A obrigatoriedade de registro não é meramente burocrática; tem o objetivo de resguardar e proteger a saúde dos consumidores brasileiros, garantindo a eficácia do medicamento e alertando quanto a possíveis efeitos colaterais, após a realização de uma série de estudos clínicos. Dessa forma, via de regra, o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária é condição sine qua non para o pedido de inclusão de um determinado tratamento na lista de procedimentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde, sendo certo que a ausência de registro na ANVISA acarreta na impossibilidade de fornecimento do medicamento. Precedentes. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.” (e-STJ fls. 111-112).

(REsp nº 1594707. Rio de Janeiro. 2016/0108031-5. STJ – Ministro Benedito Gonçalves. 10/08/2017). (grifo nosso).

Nesse sentido, compreende-se, do julgado acima, que o julgador, ao invés de aplicar a Constituição, se atém às regras da ANVISA, regras estas que estão abaixo da Lei Maior.

Dessa forma, diante de todo o exposto, é necessário reforçar que o ativismo ainda é insuficiente no Brasil, de modo que direitos morais e fundamentais vêm sendo denegados nos tribunais. É preciso rever a prioridade desses direitos, levando em consideração seu cunho constitucional.

Ademais, sendo estes princípios constitucionais, deve-se levar em consideração o entendimento de Dworkin (2014), o qual entende que princípios são superiores às demais normas. Portanto, é evidente que o direito à saúde e o da dignidade da pessoa humana são muito mais relevantes do que normas infraconstitucionais, quais sejam, nesse contexto, as Resoluções da ANVISA. Nesse sentido, o acesso à saúde deve ser prioritário.


4. CONCLUSÃO

Em vista dos argumentos apresentados, compreende-se que o ativismo judicial é essencial para se preservar a democracia e a Constituição de um país. Levando em consideração que se trata de um instrumento jurídico com a finalidade de defender os direitos dos indivíduos, sobretudo os fundamentais, a sua prática deve ser observada.

Diante do estudo realizado à luz do pensamento de Dworkin (2014), nota-se que o mesmo entende que o ativismo judicial não se trata de uma alternativa que o Judiciário pode escolher, mas sim, de um compromisso entre os tribunais e os direitos dos cidadãos. Nesse sentido, o filósofo compreende que, quando direitos e princípios constitucionais estão sendo discutidos no âmbito judicial, o magistrado deve defendê-los, mesmo que o preço a ser pago seja de ser contramajoritário.

À vista disso, infere-se que a prática do ativismo ocasiona a intervenção do Judiciário em questões sociais ou políticas que não foram contempladas pelos demais poderes, em razão de sua inércia ou sua falta de credibilidade. Assim, se um tribunal tem postura ativista e defende os direitos morais dos indivíduos contra o Estado, a atividade judiciária estará garantindo a democracia.

Desse modo, ao se analisar a situação do fenômeno do Brasil, levando em consideração as teses de Pogrebinschi, revela-se que a prática do ativismo ainda é insuficiente em relação às demandas nos tribunais. Apesar de o número de ações impetradas no STF ser significativo, o mesmo não deve ser utilizado como indicador de atividade judiciária, porque o que importa são os resultados obtidos com essas ações.

Assim sendo, embora nos últimos anos a discussão acerca do ativismo tenha sido ampliada, ele vem sendo cada vez mais apequenado diante das decisões legalistas proferidas no país. Na visão de Pogrebinschi (2012), a mídia atua como a principal contribuinte desse falso silogismo, pois na realidade o Judiciário não é ativista.

Diante dessa situação, utilizou-se o exemplo do CBD, o qual demonstra que o Judiciário ainda não está preparado para cuidar de questões tão importantes como os direitos fundamentais dos indivíduos. Nesse contexto, tendo em vista que a obtenção da substância leva à concretização do direito à saúde e do princípio da dignidade da pessoa humana, denota-se que o ativismo no Brasil tem sido realizado de forma parcimoniosa, contrariando o seu verdadeiro objetivo.

Nessa perspectiva, ao serem analisadas algumas decisões proferidas pelos magistrados brasileiros acerca do CBD, pode-se constatar que os juízes e tribunais não tem reconhecido o verdadeiro objetivo que a concessão do CBD traz consigo, qual seja o acesso ao direito da saúde. Em decisões infundadas, o Judiciário demonstra que ainda é inapto para valer-se de “guardião dos direitos fundamentais”, uma vez que nega aos pacientes um medicamento essencial à sua saúde, dignidade e, porque não à sua vida.

Diante disso, é preciso refletir sobre a atual conjuntura do ativismo no Brasil. Levando em consideração a importância de sua prática e seriedade, os juízes e tribunais deveriam atentar-se ao seu exercício e priorizar a defesa dos direitos morais dos indivíduos, na busca de garantir que princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana sejam alcançados e realmente efetivados.

Embora o ativismo ainda seja praticado de modo insuficiente no Brasil, o Judiciário não deve se apequenar e deixar de exercê-lo, pois o que envolve tudo isso é um bem maior: a garantia de que a democracia e os princípios elencados pela Constituição Federal serão preservados, com o objetivo final de defender os direitos dos cidadãos. Dessa maneira, em conformidade com o entendimento de Pogrebinschi (2012), o Judiciário deve agir e se posicionar de modo contramajoritário, de forma que os direitos dos indivíduos sejam protegidos e assegurados.

Portanto, conclui-se que o Poder Judiciário é, ainda, a única saída para resolver os conflitos que envolvem direitos morais e princípios. Os juízes e tribunais devem se preparar mais para tratar de questões tão essenciais como os direitos morais. Sendo o STF o guardião da Constituição, não pode se abster diante de omissões e violações dos direitos fundamentais que ocorrem frequentemente nos demais poderes.

Ademais, o exercício do ativismo judicial também é pertinente para que, ao final, as ideias de Dworkin sejam alcançadas, pois para ele o fenômeno “provou ser um dispositivo valioso e plenamente democrático para reduzir a injustiça política a longo prazo” (DWORKIN, 1997, p. 02). Assim, nada mais justo que sua prática – se realizada na defesa dos indivíduos e da Constituição – seja observada.


 REFERÊNCIAS

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ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 66 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências. Disponível em: <http://portal.anvisa.gov.br/documents/ 33880/2568070/RDC662016.pdf/3fc2e4d6-d371-403f-b2c2-9f2972f6a85d. Acesso em: 20 mar. 2017.

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TASSINARI, Clarissa. Jurisdição e ativismo judicial: Limites da atuação do Poder Judiciário. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013.


Notas

[3] Será citado comumente como CBD.

[4] Hard case é quando, no caso concreto: a) não há regra que se aplique; b) quando há mais de uma regra; ou c) quando a solução do caso causa estranheza aos costumes.

Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura  &artigo_id=10222>. Acesso: 12 ago. 2017.

[5] A origem do fenômeno no Brasil deu-se com a promulgação da vigente Constituição, a qual trouxe inúmeros direitos e garantias aos cidadãos, marcando um período de redemocratização. Sem dúvidas, um marco histórico brasileiro, considerado como a “era dos direitos”.

[6] ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) 54 – aborto em anencéfalos: “Capitaneados por memorável voto do ministro Marco Aurélio Mello – que completa 25 anos de brilhante atuação no Supremo – 8 dos ministros votaram que sim, e o STF julgou procedente a ADPF 54, para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção deste tipo de gravidez é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do CP”.

Disponível em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI221398,51045-Marco+Aurelio+Mello+  Decisao+historica+do+STF+permite+aborto+de+feto. Acesso em: 06 ago. 2017.

A ADPF 54 foi uma das mais polêmicas decisões proferidas mediante o ativismo judicial. Após anos de discussão, o STF liberou a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos. O exemplo é necessário para que se demonstre a importância de um tribunal ativista que trabalha em prol dos direitos dos indivíduos.

[7] 1) Não é verdade que o STF tem uma atuação contramajoritária, isto porque é inexpressivo o número de decisões declarando a inconstitucionalidade, em todo ou em parte, de leis e atos normativos promulgados pelo Congresso Nacional. 2) Ao contrário do que se diz, o STF reforça a vontade majoritária representada no Congresso Nacional, isto porque ele vem confirmando a constitucionalidade das leis e atos normativos em 86,68% das ADIs e ADPFs. 3) Não é verdade que o STF atua de forma ativista; portanto, não é verdadeiro dizer que ele colmata as supostas lacunas deixadas pelo Legislativo, uma vez que, para cada declaração de inconstitucionalidade, havia uma média de 11,75 projetos de lei tratando da mesma matéria específica em tramitação no Congresso. 4) Não há enfraquecimento do poder majoritário do Legislativo, uma vez que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade, o Congresso propõe uma média de 6,85 projetos de lei versando sobre a mesma matéria. 5) Ao contrário do que se afirma, o STF fortalece a atuação do Legislativo, obrigando-o a legislar sobre determinadas matérias. 6) O comportamento do Supremo não se alia a nenhuma coalizão majoritária do Congresso, porque o a relação entre ADPFs e ADIs reconhecidas é proporcional. 7) O STF tem se utilizado de recursos jurídicos para preservar ao máximo a palavra do Legislativo, como a interpretação conforme, a nulidade parcial sem redução de texto e a modulação de efeitos.” (POGREBINSCHI, 2012, apud STRECK, 2013).

[8] ADI = Ação Direta de Inconstitucionalidade.

[9] RDC = Resolução da Diretoria Colegiada.

[10] Política Nacional de Medicamentos aprovada pela Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998.

[11] Será citado comumente como SUS.

[12] Resolução CFM nº 2.113/2014, publicada no Diário Oficial da União em 16/12/14, seção I, p. 183 – Aprova o uso compassivo do Canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias aos tratamentos convencionais.

[13] A Constituição Federal de 1988 tratou dos direitos e garantias fundamentais em cinco capítulos específicos (artigos 5º a 17), assegurando a plena inserção destes comandos em nosso ordenamento jurídico máximo.

Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1176  9. Acesso em: 12 de out de 2017.

[14] BRASIL. Tribunal de Justiça do Paraná (5ª Câmara Cível). Agravo de Instrumento nº15998624-PR. Agravante: Estado do Paraná. Agravado: Ministério Público. Relator: Des. Leonel Cunha. Curitiba, 14 de fevereiro de 2017. Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/435780348/agravo-de-instrumento-ai-15998624-pr-1599862-4-acordao. Acesso em: 24 de out de 2017.

[15] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1594707-RJ. Recorrente: Pedro Henrique Siqueira Dias, representado por Aline Agata Siqueira Dias. Recorrido: União e outros. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Brasília, 1º de agosto de 2017.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/487033203/recurso-especial-resp-1594707-rj-2016-0108031-5. Acesso em: 24 de out de 2017.


Autores

  • Gabrielle Karine Castagna

    Acadêmica do curso de Direito do Centro Universitário Univel - Cascavel/PR.

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  • Kátia Rocha Salomão

    Kátia Rocha Salomão

    Professora associada a Univel, onde atua no ensino de filosofia geral, hermenêutica jurídica e seus desdobramentos. Possui especialização em Filosofia Política e Jurídica (UEL-2006), Mestrado na área de Filosofia (Unesp-2008), com ênfase em ética e filosofia política. Doutoranda em Filosofia (UNIOESTE-PR), aspectos éticos e políticos. Tem experiência na área de Filosofia Geral e Jurídica, Filosofia da Educação, Filosofia da Arte, Filosofia na Administração, Ética, Metodologia Científica e Hermenêutica jurídica.

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

CASTAGNA, Gabrielle Karine; SALOMÃO, Kátia Rocha. O ativismo judicial em face à teoria de Dworkin: a questão do canabidiol (Resoluções nº 03/2015, 17/2015 e 66/2016). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5453, 6 jun. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/65658. Acesso em: 6 jul. 2020.