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Biotecnologia, transgênicos e a responsabilidade civil

Biotecnologia, transgênicos e a responsabilidade civil

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Estudo do direito à informação adequada sobre organismos geneticamente modificados, bem como a responsabilidade civil envolvendo a biotecnologia e os transgênicos, tema atual e que merece um estudo aprofundado.

1. Introdução

A responsabilidade civil e a biotecnologia raramente são objetos de análise, talvez pelos seus aspectos peculiares e dificuldades inerentes ao tema.

Fato é que as lesões cometidas nesta atividade não se dirigem apenas aos direitos e interesses individuais, mas também aos difusos e coletivos. Nesta seara, tem-se que seria muito mais interessante prevenir o dano do que ressarci-lo, posto que caso este esteja consumado é quase sempre difícil – para não se dizer impossível – o retorno ao status quo. Assim, a responsabilidade civil assume um papel secundário visto que a indenização seria a ultima ratio.

Geralmente tal problemática é tratada no campo do direito ambiental, que o situa como um tipo particular de dano ecológico. No entanto, a ideia do presente estudo é abordar não somente esta linha de pesquisa, mas trazer uma roupagem interdisciplinar inerente à temática.

A dificuldade do tema já ocorre ao conceituar biotecnologia, que possui caráter multidisciplinar, se preocupando, conforme elucida Adriana Dabus Maluf, com a “aplicação dos processos biológicos visando a produção de materiais e novas substâncias para uso industrial, medicinal, farmacológico, entre outros”. A responsabilização dos danos desta, então, abarcaria não somente a Lei de Biossegurança, mas também outros diplomas legais, tais como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), conforme se verá em momento oportuno.


2. Evolução histórica

Os homens, com o decorrer do tempo, evoluíram e alteraram sua forma de pensar e de se relacionar bem como criaram mecanismos que afetam a vida em sociedade. Tal fato se deve à vontade inerente do ser humano de se adaptar da melhor forma possível à realidade que o cerca.

Diversos pesquisadores afirmam que o homem não consegue viver sozinho e, por isso, constitui sociedade. Dela faz-se necessário o imperativo de regras de convivência e parametrização das condutas.

Historicamente, a biotecnologia está relacionada quase que diretamente à revolução industrial, muito embora a genética já tenha começado a gerar polêmica por volta de 1866, com a descoberta da Lei de Mendel, quando estudou a ervilha e demonstrou que a herança de caracteres era verdadeira. Com a vida em sociedade e a revolução dos meios tecnológicos, era questão de tempo para que estes avanços viessem a gerar danos.

A revolução industrial deu espaço à plena capacidade inventiva do homem. O progresso científico era buscado a todo custo, sem quaisquer preocupações de causas e consequências.

Inegável a importância deste progresso. No entanto, ao mesmo tempo em que facilitou a vida humana, trouxe uma série de prejuízos irreparáveis aos ecossistemas globais cujo homem está inserido. Fato é que a tecnologia e a revolução industrial multiplicaram as agressões às esferas jurídicas, expandindo a disciplina da responsabilidade civil.

Atualmente, o novo paradigma é o avanço desenfreado da biotecnologia nos processos de manipulações genéticas dos alimentos, aplicações biológicas em saúde e biomedicina. Tal processo interfere na constituição fisiológica de vegetais, animais e do homem, alterando toda uma cadeia alimentar.

Neste contexto, o Direito assume um papel fundamental e deve se adaptar à realidade fática, agindo de forma a tornar jurídico aquilo que uma vez era somente fático.

No âmbito da biotecnologia e das inovações inerentes ao tema tem-se que algo desta magnitude não pode ficar esquecido pela legislação nacional, pois os efeitos destas inovações ainda não são plenamente conhecidos.

A discussão e a regulamentação no Brasil sobre o tema ainda é recente. Enquanto países como os Estados Unidos e a Inglaterra e alguns outros países europeus discutem o tema desde a década de 1970, o Brasil somente se dedicou a tal a partir de 1992 com a ECO/92.

Um marco histórico na legislação brasileira é a promulgação da Lei Nacional de Biossegurança (Lei n. 11.105/05), muito embora em 1995 tivesse sido promulgada a Lei n. 8.974 estabelecendo normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, bem como autorizando a criação, no âmbito da Presidência da República, de uma Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).

Além disso, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) tem emitido diversas instruções normativas sobre o assunto. Estas normas estão centradas na segurança das técnicas utilizadas, dos recipientes, do material utilizado, do local onde estão instalados os laboratórios e das pesquisas em si.

A biotecnologia hoje assume um papel amplo e multidisciplinar ocupando um lugar de destaque em discussões ao redor do mundo, conforme se verá em momento oportuno. A sociedade preocupa-se com os avanços destas pesquisas, estipulando um agir mais ético e tentando diminuir eventuais danos à sociedade.

A título de exemplo acerca da preocupação com os impactos sociais têm-se os organismos geneticamente modificados (OGM). Cita-se que no Brasil há a “possibilidade de realização de audiências públicas com o intuito de informar, colher informações e opiniões técnico-científicas e observar os reflexos sobre o consumidor do uso do produto e seus efeitos nas práticas agrícolas, na economia local, regional e nacional. Na Comunidade Europeia o mesmo se dá com a realização de consultas a grupos específicos ou mesmo ao público em geral sobre a introdução de um OGM no meio ambiente."

Como se nota, há uma preocupação mundial com as pesquisas envolvendo engenharia genética, principalmente no que cerne aos seres humanos. A título de exemplo tem-se a 51ª Assembleia Mundial de 1998 da Organização Mundial de Saúde, que emitiu declaração sobre a clonagem, reputando eticamente inaceitável a clonagem reprodutiva de indivíduos humanos e a Declaração de Giron de 2000, cuja pauta incluiu também a proibição do genoma humano e a precaução ante os alimentos geneticamente modificados.


3. Conceito de biotecnologia e biossegurança

Para que se possa conceituar biossegurança é necessário, primeiramente, conceituar o que seria biotecnologia e, assim, demonstrar sua implicação ao objeto de estudo.

Biotecnologia não possui um conceito imutável, dada sua abrangência, em especial por possuir diversas áreas de contato com outras ciências, o que acarreta em ampla divergência em sua conceituação. Dentro dos conceitos mais utilizados está o da Organisation for Economic Cooperation and Development (OECD) que o conceitua como “the application of science and technology to living organisms, as well as parts, products and models thereof, to alter living or non-living materials for the production of knowledge, goods and services." 

O Instituto de Ciência e Tecnologia da Unifesp, por sua vez, conceitua a biotecnologia como “uma área interdisciplinar fortemente ligada à pesquisa científica e tecnológica que tem como principal objetivo desenvolver processos e produtos utilizando agentes biológicos”.

De acordo com a ONU (Organizações das Nações Unidas), “biotecnologia significa, qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processos para utilização específica." 

Erik Frederico Gramstrup, por sua vez, classifica biotecnologia como “o conjunto de técnicas que produz ou transforma materiais vivos tendo em vista finalidades médicas, agronômicas ou industriais." 

Como depreendido de diversos conceitos expostos sobre biotecnologia, pode-se conceituá-la como uma área inter e multidisciplinar, de aplicação tecnológica ligada à pesquisa científica, que se utiliza de sistemas biológicos, organismos vivos ou seus derivados para desenvolver processos e produtos a serem utilizados pela sociedade.

Destaca-se que a biotecnologia moderna engloba tanto áreas de aplicações biológicas em saúde e biomedicina quanto na agricultura e na produção de insumos industriais.

Por sua vez, a biossegurança relaciona-se à regulamentação direta do que é criado pela biotecnologia, ou seja, ela é “a regulamentação jurídica das atividades de pesquisa, produção e desenvolvimento tecnológico de materiais geneticamente modificados por processos científicos que possam comprometer a saúde do homem, dos animais e do meio ambiente, visando, pois, a garantir a manipulação, produção e o fornecimento seguro de produtos produzidos por meio de manipulação genética." 


4. Responsabilidade civil

A responsabilidade civil possui suas linhas mestras elencadas no Código Civil, sendo que a supramencionada legislação estabeleceu tratamento específico sobre o tema.

O Código Civil de 2002 sistematiza as linhas gerais da responsabilidade civil, dedicando um capítulo especial e autônomo, repetindo, em grande parte, alguns dispositivos do Código Civil de 1916 e corrigindo a redação de outros, mas trazendo poucas inovações no que concerne ao tema. Dentro do instituto tem-se o questionamento sobre se o prejuízo experimentado pela vítima deve ou não ser reparado pelo agente que provocou o dano e em que condições e de que maneira deve ser estimado e ressarcido.

A função do instituto da responsabilidade civil para a sociedade relaciona-se intrinsecamente em zelar pelo equilíbrio jurídico-econômico quando este for violado devido a um ato danoso que gere prejuízo a terceiro. Para Carlos Roberto Gonçalves, em resumo, seria o dever de recomposição do dano, o interesse em se restabelecer a harmonia e o equilíbrio violados.

Maria Helena Diniz, por sua vez, define responsabilidade civil como:

a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.

Pablo Stolze Gagliano, indo ao encontro de Maria Helena Diniz, define o instituto da Responsabilidade como:

(...) uma obrigação derivada – um dever jurídico sucessivo – de assumir as consequências jurídicas de um fato, consequências essas que podem variar (reparação dos danos e/ou punição pessoal do agente lesionante) de acordo com os interesses lesados.

Para ele a obrigação de reparar, que seria consequência do seu ato, está subordinada a atividade danosa de alguém que viola uma norma jurídica preexistente legal ou contratual. 

A doutrina estipula elementos gerais necessários para a incidência do instituto da responsabilidade civil, entendendo ser necessária a ocorrência de uma conduta humana, que pode se dar negativamente (através de uma omissão) ou positivamente (através de uma ação), um dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre este ato positivo ou negativo e o dano ou prejuízo causado.

Destaca-se que há duas modalidades de responsabilidade civil no Código Civil de 2002. A subjetiva, que analisa a conduta do agente e baseia-se na ideia de culpa (Teoria da Culpa) e a objetiva, baseada na Teoria do Risco, no qual haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, com base no parágrafo único do art. 927 do CC/02.

No cerne do art. 927, parágrafo único, do CC/02 tem-se que este trouxe grande inovação, visto que além de não revogar as leis especiais existentes, permitiu que a jurisprudência considerasse determinadas atividades já existentes ou que vierem a existir como de risco ou perigosas, nas quais se enquadrariam as atividades envolvendo biotecnologia, ensejando a chamada responsabilidade objetiva, diferentemente do Código Civil de 1916 em que as atividades perigosas eram somente aquelas definidas em lei. Nas palavras de Patricie Jourdain, “o direito teve de se adaptar às transformações da sociedade e às exigências novas da reparação dos danos”, o que de fato ocorreu no ordenamento brasileiro se analisarmos a fundo os dois Códigos.

A título de análise, Álvaro Villaça Azevedo desenvolveu, na vigência do Código Civil de 1916, uma proposta de subclassificação da responsabilidade civil extracontratual objetiva, dividindo-a em objetiva pura e objetiva impura. Para ele na responsabilidade objetiva impura o seu alicerce se fixa na ideia da culpa de terceiro vinculado à atividade do indenizador, enquanto que na responsabilidade objetiva pura gerará o dever de indenizar mesmo que inexista culpa de quem quer que seja. Atenta-se que, tanto a responsabilidade objetiva pura quanto a impura deveriam ser sempre estabelecidas pelo legislador, sob pena de se criar para a responsabilidade objetiva uma vala comum na qual tudo se enquadraria.

Por fim, destaca-se a finalidade precípua da responsabilidade civil, qual seja a de ressarcir e compensar o dano à vítima, punindo o ofensor e desmotivando socialmente condutas lesivas.


5. Linhas gerais sobre a Lei de Biossegurança (Lei n. 11.105/05)

A atual Lei de Biossegurança (Lei n. 11.105/05) regulamenta os incisos II, IV e V do §1º do art. 225 da CF/88 e estabelece, conforme o caput do art. 1º “normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente”.

Nitidamente se nota que os bens jurídicos principais tutelados pela Lei de Biossegurança são a vida, a saúde pública e o meio ambiente.

O art. 8º, II da Lei n. 11.105/05 fixou a competência do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), vinculado à Presidência da República, órgão de assessoramento superior do presidente da República para a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança (PNB), para “analisar, a pedido da CTNBio, quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade socioeconômicas e do interesse nacional, os pedidos de liberação para uso comercial de OGM e seus derivados”.

Destaca-se a importância dada à CTNBio pelo legislador. No art. 10 da Lei n. 11.105/05 está definido que ela é uma instância colegiada multidisciplinar, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, de caráter consultivo e deliberativo que presta apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal, bem como estabelece normas técnicas de segurança e pareceres técnicos para atividades que envolvam OGMs e seus derivados. Além disso, deverá acompanhar o desenvolvimento e o progresso científico e tecnológico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, visando sempre à proteção da saúde humana, das plantas, dos animais e do meio ambiente.

A lei, conforme se depreende, levou em consideração os interesses econômicos, políticos, científicos e sociais, contemplando o sistema de biossegurança nacional a partir da incerteza dos riscos que a evolução da biotecnologia traz, além de considerar a imprevisibilidade dos efeitos para a saúde humana, a agricultura e a biodiversidade no país e no planeta. Neste sentido, as avaliações de risco, o estudo de impacto ambiental, o relatório de impacto ambiental bem como o princípio da precaução se tornam protagonistas a fim de salvaguardar estes interesses e responsabilizar, eventualmente, caso haja algum dano.

Nesta seara, tem-se que o princípio da precaução, estabelecido na Constituição Federal e em tratados internacionais incorporados à legislação brasileira, é o sustentáculo fundamental do sistema de proteção da biossegurança. Segundo Édis Milaré tal princípio se diferencia nitidamente do princípio da prevenção:

De maneira sintética, podemos dizer que a prevenção trata de risco ou impactos já conhecidos pela ciência, ao passo que a precaução se destina a gerir riscos ou impactos desconhecidos. Em outros termos, enquanto a prevenção trabalha com o risco certo, a precaução vai além e se preocupa com o risco incerto. Ou ainda, a prevenção se dá em relação ao perigo concreto, ao passo que a precaução envolve perigo abstrato.

Essa diferenciação é importante, devido ao fato de que muitas vezes o impacto da biotecnologia envolve um perigo abstrato, visto que não se sabe ao certo as consequências dela para o meio em que foi inserida.


6. Responsabilidade civil e biotecnologia

            6.1. Breve análise sobre a responsabilidade civil por engenharia genética

De início deve-se conceituar engenharia genética. Em suma, segundo Erik Frederico Gramstrup, esta seria “a transferência de genes de uma espécie a outra”.

Destaca-se entre as aplicações práticas desta a transferência de células eucariontes com a intenção de compreender o genoma; a transgênese, que seria a modificação genética de organismos inteiros e; a terapia gênica. Como se denota estas atividades geram riscos, citando-se como exemplos os riscos de disseminação descontrolada de microorganismos, o risco à biodiversidade, os riscos alimentares entre outros.

A Lei de Biossegurança adotou posicionamento semelhante ao de outros subsistemas de responsabilidade sem culpa, conforme se depreende do art. 20 da Lei n. 11.105/05. Caso venha a infringir padrões legais tais como danos causados pela clonagem reprodutiva ou intervenção in vivo, infringiria preceitos legais e responderia objetivamente, decorrente de ato ilícito, conforme art. 186 do CC/02.

Por outro lado, responde-se pelo risco mesmo que tenha se observado todas as prescrições legais positivamente estipuladas pelo ordenamento de biossegurança, posto a sua possibilidade inerente de gerar danos, tais como os já citados riscos à biodiversidade, à vida, à saúde etc.

6.2. Responsabilidade civil ambiental e os organismos geneticamente modificados

Sílvio Valle e José Luiz Telles, na análise da Conferência de Asilomar ocorrida nos Estados Unidos em 1975, assinalam que a principal conclusão foi a de que não seria apropriado deixar ao encargo apenas de cientistas a responsabilidade pela análise de riscos.

Estudos da comunidade europeia de 1994 já demonstravam também a necessidade de desenvolvimento de mecanismos específicos sobre aspectos socioeconômicos e éticos e a manutenção de boas informações ao público como chave para o alcance do diálogo e aceitação social dos organismos geneticamente modificados (OGMs).

Neste contexto, a Organização Mundial de Saúde (OMS) tem tentado melhorar a comunicação entre os cientistas e o desenvolvimento dos produtos OGM e seus derivados através de etiquetagem dos alimentos geneticamente modificados, preocupações éticas e sociais, coexistência de práticas agrícolas entre outros.

No Brasil, o instrumento adequado, segundo a doutrina, seria o estudo e o relatório de impacto ambiental (EIA e o RIMA), onde se analisa os impactos ao meio ambiente, a transformação dos meios de produção e colheita, os efeitos à saúde humana, animal e vegetal etc.

Relevante citar que o STJ já se manifestou sobre a necessidade de realização do EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) na esfera dos organismos geneticamente modificados (OGMs). Na ocasião, a Ministra Denise Arruda manifestou-se sobre a desnecessidade dos mesmos para que a EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) continuasse a pesquisar soja transgênica no município de Passo Fundo/RS, visto que tinha autorização para desenvolver pesquisa científica com organismo geneticamente modificado emitida pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Nas palavras dela:

(...) no sistema normativo infraconstitucional, o EIA e o RIMA não constituem documentos obrigatórios para realização de estudos com OGMs, salvo quando, sob o ponto de vista do órgão técnico federal responsável (CTNBio), forem necessários.

Neste sentido, tem-se que a biossegurança deve priorizar os impactos sobre a saúde humana, animal e vegetal, além das peculiaridades ambientais, econômicas e culturais.

Conforme se depreende, a biotecnologia está intimamente ligada ao direito ambiental, visto que afeta o meio ambiente em todas as suas formas. Ao se aplicar a Lei n. 11.105/05 deve-se, em conjunto, analisar a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81).

No direito ambiental o poluidor será responsabilizado objetivamente, com base na teoria do risco, caso pratique uma ação ou omissão que gere dano ao meio ambiente, conforme o art. 14, §1º da Lei n. 6.938/81. Tal artigo foi ao encontro de previsão expressa no art. 225, §3º, da CF/88 que expõe:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(...)

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

(...)

Além disso, o art. 20 da Lei n. 11.105/05 estipula que os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão solidariamente por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de culpa.

Patrícia Faga Iglecias Lemos bem coloca que “na configuração do dano ao meio ambiente não há distinção entre ato lícito, ato ilícito e abuso do direito”, podendo, inclusive, haver dano ao meio ambiente decorrente de atividade lícita.

No cerne da biotecnologia tem-se que é inerente a ela o risco de causar danos não somente ao ser humano como a todos os seres vivos, devendo, assim, responder objetivamente o agente que vier a colocar no meio ambiente um organismo geneticamente modificado que cause eventual dano a terceiro, mesmo que esse dano seja decorrente de ato lícito deste.

Fato é que a biotecnologia posta à disposição da sociedade se torna muitas vezes incontrolável e transfronteiriça. Tanto é que o Brasil, atendendo à tendência mundial de tentar amenizar os danos que os OGMs podem causar, é signatário, dentre outros acordos internacionais, do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, que visa controlar a importação e exportação de OGMs, assegurando um nível de proteção adequado no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos geneticamente modificados resultantes da biotecnologia moderna.

            6.3. Código de Defesa do Consumidor e os organismos geneticamente modificados

O art. 4º, caput, do CDC impõe o dever de informar ao consumidor sobre os produtos e serviços que coloca no mercado de consumo. Além disto, o art. 31 assegura que as informações devem ser prestadas de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa. Caso não seja observado tais premissas poderá acarretar em vício por informação, conforme o art. 18, caput, do CDC.

O direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição e riscos que apresentam constitui um direito básico do consumidor, conforme bem colocado no art. 6º, III, do CDC.

Neste sentido, Edgar Moreira: 

A fim de atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que a rotulagem de alimentos transgênicos e outros produtos de consumo que contenham organismos geneticamente modificados possua informações escritas, não se mostrando suficiente a simples inserção de um símbolo, sinal ou ilustração no rótulo, pois somente assim ela será eficiente, clara e adequada, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 6º, III e 31, do CDC.

Após diversas discussões envolvendo o assunto, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 28/04/2015 o Projeto de Lei n. 4.148/08 do deputado Luis Carlos Heinze, que disciplina as informações que devem constar nas embalagens sobre a presença de ingredientes transgênicos nos alimentos e, caso seja aprovado pelo Senado Federal, revogará o Decreto n. 4.680/03, que regulamenta o assunto atualmente.

De acordo com o texto proposto, nos rótulos de embalagens para consumo final de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal deverá ser informada ao consumidor a presença de elementos transgênicos em índice superior a 1% (um por cento) de sua composição final, se detectada em análise específica.

Se eventualmente aprovado, o Projeto de Lei modificará o modo como ocorre à informação fornecida ao consumidor sobre transgênicos. Atualmente, o Decreto n. 4.680/03 estipula que além da informação da presença de transgênicos em quantidade superior a 1%, sem necessariamente haver análise específica, deverá ser informado sobre a espécie doadora do gene no local reservado para a identificação dos ingredientes (art. 2º, §2º), fato que será suprimido em eventual aprovação do Projeto de Lei n. 4.148/08. Ademais, o referido decreto permite que a CTNBio reduza o percentual de 1% necessário para que o consumidor seja informado da natureza transgênica do produto (art. 2º, §4º), o que não ocorre no Projeto de Lei n. 4.148/08.

Vale ressaltar que o Projeto de Lei em tela suprime a necessidade de símbolo definido por ato do Ministério da Justiça na embalagem ou recipiente quanto aos produtos embalados ou vendidos a granel ou in natura previsto no art. 2º, §1º do Decreto n. 4.680/03.

Outro ponto que merece destaque quanto ao direito à informação sobre alimentos transgênicos é o de que o decreto estipula que os alimentos e ingredientes produzidos a partir de animais alimentados com ração contendo ingredientes transgênicos deverão trazer no painel principal esta informação (art. 3º), fato que também foi suprimido no referido Projeto de Lei.

Ocorre que, pela obscuridade existente sobre as reais consequências dos transgênicos, ao consumidor deveria ser informado sobre a eventual presença destes nos alimentos que consomem, independentemente da quantidade, com base não somente no CDC, mas também no princípio da precaução.

Aos organismos geneticamente modificados colocados no mercado de consumo nitidamente incide o CDC e, portanto, estariam sujeitos ao regime jurídico do mesmo com todas as suas nuances.

Como sabido, a regra no CDC é de que o fornecedor do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e riscos do produto, conforme o art. 12 da referida lei. Tal reparação é um dos direitos básicos do consumidor, estipulado no art. 6º, VI, do CDC.

Além disto, o ônus da prova ficará a cargo do fornecedor do produto, caso seja comprovada verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, com base no inciso VIII do referido art. 6º do CDC. 

Não obstante se aplica também ao fornecedor de organismos geneticamente modificados, conforme já exposto, a Lei n. 11.105/05, que em seu art. 20 expõe a responsabilidade objetiva do mesmo, devido ao seu potencial risco de gerar danos.


7. Conclusão

O presente trabalho buscou analisar a responsabilidade civil no cerne da biotecnologia bem como os direitos dos consumidores quanto aos organismos geneticamente modificados (OGM). Tema atual e de difícil análise, posto seu caráter multidisciplinar.

No cerne da responsabilidade civil tem-se que o dano decorrente da biotecnologia é de difícil análise e não se dá de forma uniforme, podendo decorrer tanto de uma relação de consumo como de um dano ambiental. O que se propõe é uma análise concreta da situação prática, para que se busquem no ordenamento as normas referentes ao tema, tendo não somente a bioética como um parâmetro a ser seguido, mas também a Lei de Biossegurança, que veio para tentar solucionar as dificuldades relativas ao tema.

Alguns poucos autores se debruçaram sobre o tema, dada à sua dificuldade e diversos pontos interdisciplinares. O que se expôs no presente trabalho foram apenas as linhas gerais para que haja uma reflexão maior sobre a temática, analisando entendimentos doutrinários sobre o assunto bem como a atual situação deste no ordenamento.

Como depreendido, a atual Lei de Biossegurança expôs a responsabilidade civil objetiva como regra às questões relativas à biotecnologia. Tal fato já ocorria, posto o potencial inerente de gerar danos das atividades relativas ao tema, seja através do CC/02, ou através do CDC ou da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Entretanto, com o art. 20 da Lei de Biossegurança houve uma maior segurança jurídica para que tal responsabilização de fato ocorresse objetivamente, o que não deixa de ser um avanço e uma conquista para a sociedade.


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SANTANA, Aura Danielle D.; BARROS, Carla Eugenia Caldas. Admirável mundo novo: avanço da biotecnologia/transgênicos, ética e a responsabilidade civil. In Revista de Propriedade Intelectual – Direito Contemporâneo e Constituição (PIDCC), Aracaju, Ano III, Edição n. 07/2014, p. 469 - 505 Out/2014.

UNIFESP, São José do Rio Preto. Biotecnologia. Disponível em: http://www.sjc.unifesp.br/biotec_ict/?page_id=46. Acesso em: 11/05/2015.

VALLE, Silvio, TELLES, José Luiz. Bioética e Biorrisco: abordagem transdisciplinar. Rio de janeiro. Interciência, 2003.


Notas

[1] MALUF, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus. Curso de Bioética e Biodireito. São Paulo: Atlas, 2010, p. 3.

[2] SANTANA, Aura Danielle D.; BARROS, Carla Eugenia Caldas. Admirável mundo novo: avanço da biotecnologia/transgênicos, ética e a responsabilidade civil. In Revista de Propriedade Intelectual – Direito Contemporâneo e Constituição (PIDCC), Aracaju, Ano III, Edição n. 07/2014, p. 469 - 505 Out/2014.

[3] Nesta década houve diversos avanços biotecnológicos na área da saúde, particularmente com a descoberta do DNA/RNA recombinante. Digno de nota a Conferência de Asilomar, de 1975, onde se discutiu a legitimidade da utilização da tecnologia do DNA recombinante e a proposta de regulamentação, que acabou por ser um marco histórico no que se refere ao tema.

[4] O Decreto Federal n. 1.752/95 regulamentou a Lei n. 8.974/95 e estabeleceu a composição e atribuições da CTNBio.

[5] CORDIOLI, Maria Soares Camelo. A normatização da biossegurança no Brasil: aspectos econômicos e sociais. In: Boletim Científico – Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília, ano 7, n. 28/29, p. 37-50, julho/dezembro 2008.

[6] “A aplicação da ciência e da tecnologia aos organismos vivos, bem como partes, produtos e modelos dos mesmos, para alterar materiais vivos ou não vivos para a produção de conhecimento, produtos e serviços” (tradução livre). Disponível em: http://www.oecd.org/sti/biotech/statisticaldefinitionofbiotechnology.htm. Acesso em: 12/05/2015.

[7] Disponível em: http://www.sjc.unifesp.br/biotec_ict/?page_id=46. Acesso em: 11/05/2015.

[8] Disponível em: http://www.mma.gov.br/estruturas/sbf_chm_rbbio/_arquivos/cdbport_72.pdf. Acesso em: 12/05/2015.

[9] GRAMSTRUP, Erik Frederico. Responsabilidade civil na engenharia genética. São Paulo: Editora Federal, 2006, p. 220.

[10] ABDOUCH, Rafael Parisi; BANDEIRA DE MELO, Thiago Chateaubriand; TORRES, Alexandre de Carvalho. Transgênicos: da insuficiência da responsabilidade civil à necessidade de participação popular nas instituições de biossegurança. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/36478/transgenicos-da-insuficiencia-da-responsabilidade-civil-a-necessidade-de-participacao-popular-nas-instituicoes-de-biosseguranca/1. Acesso em: 13/05/2015.

[11] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. 4: Responsabilidade civil. 8 ed. São Paulo, Saraiva, 2013, pp. 21-23.

[12] GONÇALVES, Carlos Roberto Rios. Responsabilidade Civil. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 4

[13] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2013 – pp. 49-51.

[14] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 7 ed. São Paulo, Saraiva, 2009 - p. 03.

[15] Ibidem. p. 09.

[16] Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

[17] JOURDAIN, Patrice. Les príncipes de La responsabilité civile. 5. Ed. Paris: Dalloz, 2000 – p.18.

[18] AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria geral das obrigações. 6 ed. São Paulo: RT, 1997, passim.

[19] Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...)

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

(...)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

(...)

[20] Art. 10. A CTNBio, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da PNB de OGM e seus derivados, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente.

Parágrafo único. A CTNBio deverá acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos animais e das plantas e do meio ambiente.

[21] O próprio caput do art. 1º da Lei n. 11.105/05 traz o princípio da precaução como mecanismo de proteção ao meio ambiente e norteador da Lei de Biossegurança.

[22] MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 8 Ed. revista, atualizada e reformulada. São Paulo: RT, 2013, pp. 262-263.

[23] GRAMSTRUP, Erik Frederico. Responsabilidade civil na engenharia genética. São Paulo: Editora Federal, 2006, p. 221.

[24]  Art. 20, Lei n. 11.105/05. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de culpa.

[25] Art. 186, CC/02. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

[26] VALLE, Silvio, TELLES, José Luiz. Bioética e Biorrisco: abordagem transdisciplinar. Rio de janeiro. Interciência, 2003,p. 73.

[27] COMISSION of the European Communities, 1994. Bioctecnology and White Paper on Growth, Competitiveness and Employment – Preparing the Next Stage. Comunication from the Comission to the Council, the European Parliament and the Economic and Social Committee, p.08.

[28] Organização Mundial da Saúde, 2005. Estudos do Departamento de Inocuidade Alimentícia, versando sobre biotecnologia moderna dos alimentos, saúde e desenvolvimento humano: estudo baseado em evidências, pp. 58 - 62

[29] Brasil, STJ, REsp 592.682/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Órgão Julgador: Primeira Turma, julgado em 05/12/2005.

[30] Art. 14, n. 6.938/81. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

(...)

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

(...)

[31] LEMOS, Patrícia Faga Iglecias. Mudanças Climáticas e Responsabilidade Civil por Dano ao Meio Ambiente. Disponível em: http://www.planetaverde.org/mudancasclimaticas/index.php?ling=por&cont=artigos. Acesso em: 05/02/2015. p. 05.

[32] O Protocolo incorporou em artigos operativos o Princípio da Precaução, um dos pilares mais importantes da biossegurança e que deve nortear as ações políticas e administrativas dos governos

[33] Art. 4º, CDC. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

(...)

[34] Art. 31, CDC. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único.  As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.

[35] Art. 18, CDC. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

[36]  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

(...)

[37] MOREIRA, Edgar. Alimentos transgênicos e proteção do consumidor. In: Biodireito, Ciência da vida, os novos desafios. SANTOS, Maria Celeste Cordeiro Leite (coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 240.

[38] Disponível em: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/486822-APROVADO-PROJETO-QUE-DISPENSA-SIMBOLO-DA-TRANSGENIA-EM-ROTULOS-DE-PRODUTOS.html. Acesso em: 15/05/2015.

[39] Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

[40] Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

 VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

(...)

[41] Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

(...)


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