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Ensaio sobre a liberdade de expressão e o risco da censura

Projeto de Lei n. 2.630, de maio de 2020

Ensaio sobre a liberdade de expressão e o risco da censura: Projeto de Lei n. 2.630, de maio de 2020

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Reflexões sobre o Projeto de Lei 2.630, de maio de 2020, e o fantasma da censura, passível de emergir com o advento do novo regramento sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet.

Povos livres, lembrai-vos desta máxima: A liberdade pode ser conquistada, mas nunca recuperada. (Jean-Jacques Rousseau)

  Para que novas leis não venham a representar o cerceamento da liberdade de expressão, não basta apenas reconhecer a fragilidade atual dos meios de comunicação em face do grande volume de informações sem fonte identificável. É preciso descrever a origem dos direitos tidos como fundamentais, sua inserção no cenário constituinte do Brasil e os aspectos do projeto de lei sobre liberdade, responsabilidade e transparência digital na internet que tramita no Congresso Nacional.

A discussão deverá buscar uma preparação politica e social por parte do Estado e do indivíduo, para que exista uma aplicação real para as garantias dos Direitos Humanos Fundamentais, conforme a seguir descrito. 


1 – OS DIREITOS HUMANOS E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

A jornada para a conquista da Liberdade de Expressão conduziu o mundo globalizado para um universo do direito em que todo e qualquer indivíduo possa se manifestar, possa exarar seus pensamentos e opiniões, tenha a faculdade de demonstrar seu conhecimento intelectual, artístico, científico, sem nenhuma reprimenda ou censura.

A globalização não se apresenta como sendo um processo homogêneo, permitindo a inserção das nações de forma plural e desigual, diante da assimetria entre os poderes dos principais atores globais (econômicos, políticos e sociais), sendo personificada por meio da desestabilização das estruturas do Estado de bem-estar social e na intensificação dos fluxos econômicos.

A inquietação acerca dos direitos do homem vem se tornando uma crescente preocupação desde os primórdios. Preliminarmente, toda preocupação com os direitos humanos concentrou-se em questões oriundas da fundamentação e da justificação dos direitos. Famosos jusnaturalistas, tais como Hobbes, Locke e Rousseau, entre outros, iniciaram diálogos de notável importância. Por volta do século XIX, essa intenção global por direitos tornou-se crescente, extraviando as atenções para as possibilidades de salvaguarda dos direitos conquistados.

Nos últimos tempos, entretanto, a humanidade, desde o século XX, está mais preocupada com a trajetória dos direitos pela fase de turbulência e radicalização na qual a modernidade ingressou. Diversos outros teóricos, tais como Bauman, Beck e Giddens, afirmaram que a modernidade não se tornou pós, mas se radicalizou e ingressou em uma segunda fase, a qual possui maior complexidade. Nenhum aspecto dos direitos humanos diluiu-se ou se esgotou, pois a modernidade mergulhou em um processo de imposição de controles, ora em silêncio, ora estrepitosamente, subvertendo o que estava instituído e questionando a si própria, o tempo todo.

Diante dessa transnacionalização dos mercados, surgem novas atribuições a cada ente mundial, trazendo novos obstáculos para a elaboração e a implementação de políticas econômicas e sociais que sejam capazes de viabilizar o pleno desenvolvimento da cidadania, tornando vulneráveis os fluxos globais.

A construção da liberdade de expressão confunde-se com a evolução da sociedade e dos direitos que tentam acompanhar essa ascensão mundial, provavelmente, porque a humanidade, na busca insaciável de conquistas, sejam elas científicas, tecnológicas, de conhecimentos e poder, infringe alguns pilares dos Direitos Humanos, os quais, necessariamente, são baseados em princípios genéricos que nem sempre são observados pelas sociedades.

Em apertada síntese, os direitos fundamentais foram constituídos como os direitos dos homens, os quais se tornaram relevantemente influenciados pelo velho testamento e pelas ideias cristãs e filosóficas. Com o passar das décadas, esses direitos iniciaram a marcha pela influência do pensamento jusnaturalista, a qual trouxe, como premissa, a ideia de que o ser humano, pelo simples fato de existir, é titular de direitos naturais e inalienáveis.

Por meio desses pensamentos cristãos e da filosofia clássica, originaram-se os valores da dignidade humana, da liberdade e da igualdade dos homens, convalidados pela doutrina estóica greco-romana e do cristianismo.  Sob essa influência do cristianismo, foram desenvolvidos os ensinamentos bíblicos, avançando para a noção de dignidade da pessoa e de suas prerrogativas essenciais. Salienta-se que houve, assim, o fortalecimento e a difusão da lei moral e do direito natural, exigindo respeito à pessoa, sua dignidade e prerrogativas.

Os anos se passaram, e, ao fim da Segunda Guerra Mundial (1939-1945), mais precisamente no dia 10 de dezembro de 1948, a terceira Assembleia Geral das Nações Unidas promulgou o documento intitulado: Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Essas declarações de direitos permitiram a aclamação dos direitos fundamentais da humanidade, que se manifestaram em conquistas atingidas ao longo da história humana, e estão distante de se exaurirem, não podendo retroceder.

O documento (Declaração Universal dos Direitos Humanos) traz os direitos públicos subjetivos que são direitos da humanidade, inerentes a todos os indivíduos, concernentes aos habitantes do planeta, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.

Com esses direitos humanos, os cidadãos mundiais adquiriram a faculdade de se expressarem livremente, não podendo ser punidos por suas ideias e expressões, salvo se articuladas em prejuízo de outrem.

Os gregos foram os primeiros a avançar no mundo com a ideia de democracia, a qual era conservada pelos filósofos da Idade Média, frutificando na modernidade. As nações cresceram e se desenvolveram como meio de amparo imprescindível à conservação desse sistema de dominação. O homem procurou libertar-se da prepotência dos abastados, por meio de lutas, conquistando sua própria história.

Os anos se passaram e cada homem pode propagar seu conteúdo por meio da liberdade de expressão. Por tudo isso, os direitos humanos trouxeram vigor à liberdade, à independência, à autonomia e à iniciativa pela maneira de se expressar para cada indivíduo em sua Nação.


2 - A EVOLUÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL

Em 09 de março de 1500, uma grande esquadra portuguesa, composta de 13 embarcações, com mais de 1.200 homens, deixou a cidade de Tejo, em Portugal, sob o comando de Pedro Álvares Cabral, com destino a um novo continente.

Desde a descoberta na terra do Pau Brasil, vários foram os documentos históricos produzidos que interferiram, diretamente, na liberdade, ou não, de expressão dos habitantes em solo tupiniquim.

Não é de hoje que a liberdade de expressão consta nas páginas normativas de nossa nação. A Carta Magna da era Imperial Brasileira já abordava a garantia da liberdade de expressão.

A Constituição do Império do Brasil de 1824, com primazia, positivou os direitos do homem, a fim de garantir sua concreção jurídica. Já a Constituição de 1891 possuía apenas os conhecidos direitos e garantias individuais.

A Constituição de 1934 antepôs um capítulo destinado para a declaração de direitos, adicionando direitos de nacionalidade e políticos. O documento constituinte concebeu os direitos econômicos e sociais do homem, ainda que de maneira pouco eficaz. De maneira inovadora para o Brasil, trouxe, em seu conteúdo, a inviolabilidade aos direitos à subsistência, elevando estes, por conseguinte, também, à categoria dos direitos fundamentais do homem, trazendo os direitos econômicos e sociais do homem, dando nova dimensão aos direitos individuais.

Posteriormente, com a promulgação da Constituição de 1937, esse direito foi preservado; entretanto, no período do Estado Novo, período em que o Brasil fora governado pelo presidente Getúlio Vargas, esse princípio constitucional da liberdade de pensamento desapareceu; surgiu a censura, objetivando impedir a publicação ou a reprodução de determinadas informações, visivelmente reprimindo a liberdade de expressão no Estado Brasileiro.

O documento constitucional de 1946, dentro do novo período da redemocratização do Brasil, assegurou, novamente, a manifestação do pensamento. Essa famosa Constituição de 1946 continha, em seu texto expresso, a possibilidade de livre manifestação do pensamento, sem dependências da censura, salvo quanto a espetáculos e diversões públicas, respondendo, cada um, por abusos cometidos, conforme disposição legal. Entretanto, o Presidente Getúlio Vargas veio a ocupar o poder, novamente, editando a Lei 2083 de 1953, chamada de lei da imprensa, a qual regulamentava os crimes com a repressão à liberdade de imprensa.

Na sequência, a Constituição de 1967, que foi promulgada no período do governo militar, não aboliu o princípio da liberdade de pensamento, impondo restrições aos parâmetros da ordem pública e dos bons costumes; nessa época, a liberdade da livre manifestação do pensamento foi restringida, impondo sanções jurídicas a todo aquele que abusasse do direito individual com o objetivo de se opor ao governo.

Promulgada durante o governo do então presidente José Sarney, a Constituição em vigor é conhecida por "Constituição Cidadã", sendo a sétima adotada no país, a qual tem como um de seus fundamentos, dar maior liberdade e direitos ao cidadão - reduzidos durante o regime militar - e manter o Estado como república presidencialista. As Constituições anteriores são as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967. Dessa forma, foram várias as Constituições Brasileiras:

1ª - Constituição de 1824 (Brasil Império)

2ª - Constituição de 1891 (Brasil República)

3ª - Constituição de 1934 (Segunda República)

4ª - Constituição de 1937 (Estado Novo)

5ª - Constituição de 1946

6ª - Constituição de 1967 (Regime Militar)

7ª - Constituição de 1988 (Constituição Cidadã)

Em períodos de clamor social, em 05 de outubro de 1988, foi promulgada a atual Constituição Federal, trazendo várias inovações em relação aos direitos humanos e a liberdade de manifestação do pensamento, dando maior amplitude ao rol de direitos e garantias individuais, conforme segue:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

V - o pluralismo político.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

Art. 220 A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Conforme se constata, atualmente, a liberdade de expressão é um direito fundamental e intransferível, inerente a todas as pessoas, sendo mandatória para a existência de uma sociedade democrática.

A presente Carta Magna demonstra que é reflexo de uma técnica avançada para a proteção aos direitos do homem, representando um grande progresso social.  Esses direitos humanos são produtos de conquistas históricas e sociais, conforme descrito acima. As declarações de direitos surgiram para assegurar a tutela, de modo estável e constante dos direitos considerados fundamentais à condição humana, inclusive a liberdade de se expressar.

No Brasil, após sua evolução constitucional, os tratados internacionais de direitos humanos começaram a ser ratificados com a redemocratização do País, ocorrida após 1985, pois houve a possibilidade de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito Brasileiro, por meio da ratificação, em 1989, da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; desde essa ratificação, inúmeros outros importantes mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos foram também incorporados pelo Direito Brasileiro, sob a égide de nossa atual Constituição Federal de 1988.

Construiu-se, assim, no sistema jurídico pátrio, a posição de garantia de direitos no sistema internacional de proteção dos direitos humanos que permite a liberdade de expressão.


3 – A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO UM PRECEITO LEGAL

Conforme identificado, ao longo da história mundial e do Brasil, estão insculpidos, na Lex Magna, vários direitos trazidos em normas infraconstitucionais, que são considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar uma existência digna, livre e igual.

Dessa maneira, as liberdades individuais, por óbvio, se situam na classificação correspondente aos direitos e garantias individuais.

Por meio da evolução constitucional brasileira, o direito à Liberdade de Expressão e Pensamento, atualmente, encontra-se forte, principalmente, nos incisos IV e IX do art. 5º e no art. 220 da Constituição Federal de 1988.

Assegurar o direito da autonomia de se expressar é de extrema relevância, inclusive, analisando-se o âmbito sociológico, em que há o reforço à intrínseca característica das sociedades democráticas modernas, prestando-se para constatar se a democracia está sendo exercida em sua plenitude.

A liberdade pode ser traduzida como a capacidade de agir segundo o livre arbítrio individual. Trata-se de agir de acordo com a própria vontade, desde que não prejudique outra pessoa. A liberdade significa a sensação de estar livre e não depender de ninguém.

Essa autonomia representa um conjunto de ideias liberais e de direitos dos cidadãos, incluindo os brasileiros. Dispõem sobre a independência do ser humano e o poder de exercer sua espontaneidade.

Para muitas pessoas, a liberdade é um conceito utópico, já que é dubitável, pois não se sabe, ao certo, se realmente os indivíduos têm a liberdade que dizem ter, se, com as mídias, ela realmente existe, ou não.

No tocante à liberdade de expressão, esta representa a garantia e a capacidade dada a cada cidadão, possibilitando sua expressão e suas opiniões. A liberdade de expressão traduz-se em poder exprimir crenças sem censura.

A palavra Liberdade vem do termo em latim libertas, que tem o sentido de ousadia, franqueza ou familiaridade. Por seu uso, constitui a singularização de ideologias liberais. Tornou-se parte da expressão: “Liberdade, Igualdade e Fraternidade“, criada em 1793 para expressar valores defendidos pela Revolução Francesa, impactando enormemente todas as sociedades contemporâneas e os sistemas políticos da atualidade.

Por isso, o direito à liberdade de expressão é definido como um direito de personalidade, integrante do estatuto do ser humano, fundamental para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. A liberdade de expressão é uma garantia individual, protegendo a sociedade contra a censura.

A Liberdade de Pensamento e Expressão, por isso, compreende a autonomia quanto à emissão de opiniões, de comunicação, de informação, de crença religiosa, de transmissão de recepção do conhecimento, de expressão cultural, de expressão intelectual, artística e científica.

Esses direitos e garantias fundamentais insculpidos na Magna Carta, incluindo-se a liberdade de pensamento e expressão, em que pese sua salutar importância para um regime de Estado Democrático de Direito que ampara o indivíduo, em respeito ao regime democrático, não têm eficácia ilimitada, uma vez que a plenitude de tais direitos pode esbarrar na abrangência de direitos, por vezes, antagônicos de outros titulares que detém, igualmente, índole constitucional.

Um direito fundamental que pode contrapor-se com o direito à livre expressão é o da HONRA e IMAGEM. Tem-se especial proteção à honra e à imagem, já que a manifestação do pensamento ou da opinião de um indivíduo, por vezes, pode extrapolar a órbita particular, invadindo, ou ainda lesionando, o bem estar subjetivo de outrem; por isso, a honra e a imagem detêm guarida no direito constitucional brasileiro para sua proteção. 

As Liberdades consagradas na Constituição Federal de 1988 podem ser: liberdades de pessoa física, liberdades de pensamento, liberdade de expressão coletiva, liberdade de ação profissional e liberdade de conteúdo econômico e social.

Os direitos de livre expressão constantes na norma constitucional que se relacionam ao direito à liberdade de expressão e pensamento não podem, jamais, ofender a honra e a imagem do indivíduo.


4 - O RISCO DE CENSURA

Muito se tem discutido, recentemente, acerca da manifestação do pensamento, da expressão e das informações falsas veiculadas na imprensa brasileira e na mundial. Relembra-se, contudo, que a nossa Carta Magna de 1988 veda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, bem como o anonimato.

O aprofundamento dos debates a respeito do gerenciamento e moderação de conteúdos pelos provedores de internet está sendo debatido no Projeto de Lei nº 2.630 de maio de 2020, apresentado no Senado Federal com o propósito de aprovar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Em pouco tempo, teve mais de setecentos mil acessos de participação efetiva da sociedade na votação, revelando a importância da ampliação dos debates sobre a matéria, na garantia da transparência das redes sociais e dos serviços de mensagem privada, através da internet, de modo a buscar desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de causar danos individuais ou coletivos.

Pelo que se observa, a atual conjuntura busca utilizar medidas adequadas e proporcionais no combate à desinformação e à transparência sobre conteúdos pagos, alinhando as boas práticas para as empresas sediadas dentro ou fora do Brasil, desde que ofertem à sociedade brasileira o serviço ao público local, baseado no princípio da territorialidade, aplicando as leis internas a todos os indivíduos localizados no território nacional, inclusive os estrangeiros, mesmo que o provedor de aplicação esteja sediado em outro País.

O uso da internet no Brasil segue os princípios estabelecidos no Marco Civil da Internet (12.965/2014), dentre os quais, ostentamos: (i) a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento; (ii) a proteção da privacidade; (iii) a proteção dos dados pessoais; (iv) a preservação e garantia da neutralidade de rede; (v) a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, e assim por diante.

O uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção do direito de acesso à internet a todos, o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos, e o fomento à ampla difusão de novas tecnologias.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais alinha o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, das pessoas naturais ou jurídicas de direito público e privado, reforçando, novamente, os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade presentes em nosso ordenamento jurídico pátrio e nos tratados internacionais ratificados. Faz-se, aqui, uma breve explanação sobre essa norma de proteção de dados pessoais.

4.1 - BREVE ORIGEM DA LGPD

Desde os tempos mais remotos, a humanidade vem buscando formas de otimizar suas atividades, trazendo celeridade, por meio do armazenamento de dados que, antes, era físico; porém, na atualidade, é quase que, em sua totalidade, virtual.

Tendo em vista que os dados pessoais podem ser caracterizados como sensíveis, tendo seu acesso restrito ou reservado, ocorreu a necessidade dos países promulgarem normativos para a proteção dos dados. Essas normas de proteção, por exemplo, na União Europeia – UE, já são maduras e servem de modelo para as demais nações mundiais, por serem consideradas “padrão-ouro”, em todo o mundo.

Nos últimos 25 anos, os cidadãos do globo assistiram à veloz transformação tecnológica de suas vidas, que aconteceu de maneira inimaginável; por isso, esses regulamentos estão em constante revisão.

A União Europeia, em 2016, teve, como uma de suas maiores conquistas, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), substituindo a Diretiva de proteção de dados de 1995, a qual foi adotada, no momento em que a Internet estava em sua tenra infância. Esse regulamento (GDPR) é, agora, reconhecido como uma Lei de referência, que vem servindo de inspiração para os outros países, assim como o Brasil.

No mundo inteiro, há mais de 125 países com legislações de proteção de dados pessoais. Muitas nações já possuem legislação para regulamentar a coleta e o processamento de dados pessoais.

Nesse sentido, a nação brasileira também teve que se adequar para se tornar mais competitiva, conforme os ditames internacionais. A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD foi desenhada para se "harmonizar" com as demais leis de privacidade de dados, primando por oferecer maior proteção e direitos aos indivíduos. A LGPD foi sancionada em 2018 para alterar como as empresas e outras organizações devem lidar com as informações daqueles que interagem com eles.

Assim, a Lei nº 13.709/2018 tornou-se um importante normativo para buscar a melhora da proteção dos direitos dos titulares de dados, esclarecendo o que as empresas que processam esses e outros dados pessoais devem fazer para salvaguardar esses direitos.


5 – O PROJETO DE LEI BRASILEIRA DE LIBERDADE, RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA NA INTERNET

O projeto tem como objetivo que a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência Digital na Internet traga o fortalecimento do processo democrático por meio do combate à desinformação e do fomento à diversidade de informações na internet no Brasil, além da busca por maior transparência sobre conteúdos pagos disponibilizados para o usuário, desencorajando o uso de contas inautênticas para disseminar desinformação nas aplicações de internet.

Conforme previsão no projeto de lei, a desinformação é o conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente, falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia. Então, foi proposta a emenda nº 3 ao projeto de lei 2.630/2020 do Senado Federal que sugere um incremento no texto para a proteção às crenças e as convicções individuais. Contudo, para evitar dificuldades na aplicação da norma presente, a emenda ajusta a definição de desinformação para abranger, de modo inequívoco, essas garantias constitucionais, e respeitadas as tradições, as crenças religiosas e as convicções filosóficas ou políticas.

O esboço do projeto conceitua conta inautêntica como uma conta criada ou usada com o propósito de disseminar desinformação ou assumir identidade de terceira pessoa para enganar o público.

De igual modo declara que disseminadores artificiais são qualquer programa de computador ou tecnologia empregada para simular, substituir ou facilitar atividades de humanos na disseminação de conteúdo em aplicações de internet.

A presente proposta opina que rede de disseminação artificial é o conjunto de disseminadores artificiais cuja atividade é coordenada e articulada por pessoa ou grupo de pessoas, conta individual, governo ou empresa com o fim de impactar, de forma artificial, a distribuição de conteúdo, com o objetivo de obter ganhos financeiros e ou políticos.

Tanto no Senado, quanto na Câmara dos Deputados há a previsão para tramitação do projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, popularmente denominada de Lei das Fake News. A matéria em questão tem o intuito de garantir a autenticidade e a integridade às comunicações em redes sociais e respectivas plataformas de tecnologia da informação. Visa, por oportuno, a criar instrumentos que desestimulem o abuso e/ou a manipulação de informações sem a devida fonte, com potencial de causar danos individuais ou coletivos.

A inspiração normativa é oriunda do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e dos deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES). Todavia, caso não haja o devido cuidado no tratamento do texto legal, poderá haver efeito inverso ao democraticamente esperado, ocasionando censura.

 Pela regra, buscar-se-á que as plataformas estejam sujeitas a sanções por não cumprirem obrigações legais, tais como: prover relatórios transparentes; exigir a rotulação de bots (aplicações de programa de computador que simulam ações humanas repetidas vezes de forma padrão, robotizada); ou destacar correções feitas por verificadores de fatos independentes.  Essas e outras medidas requeridas pelo texto da Lei permitirão, segundo narrativa parlamentar, maior segurança dos usuários das redes sociais. 

O legislador aduz que o serviço de mensagem privada são os provedores de aplicação que prestam serviços de mensagens instantâneas, por meio de comunicação interpessoal, acessíveis a partir de terminais móveis com alta capacidade de processamento ou de outros equipamentos digitais conectados à rede, destinados, principalmente, à comunicação privada entre seus usuários, inclusive os criptografados.

A emenda nº 5 ao projeto de lei nº 2.630/2020 solicita o impedimento do uso de múltiplos perfis pessoais num mesmo dispositivo. Uma das técnicas adotadas para impulsionar artificialmente os conteúdos desinformativos é a utilização de diversos perfis num mesmo dispositivo, para simular interações e diálogos. Dessa maneira, de modo fraudulento, é possível dar destaque para determinada informação falsa, potencializando sua difusão, a fim de conter essa prática e, dessa maneira, limitar a propagação da desinformação.

Como as novas responsabilidades nas aplicações de internet, bastante esclarecidas, como vimos nos parágrafos anteriores, o que se busca é uma maior segurança ao usuário, concomitantemente com os deveres constitucionais de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e a confirmação da vedação ao anonimato.

Com a transformação acelerada dos meios sociais digitais, os provedores de aplicação devem desenvolver procedimentos para melhorar as proteções da sociedade contra comportamentos ilícitos, incluindo a proteção contra o uso de imagens manipuladas para imitar a realidade.

A informação deve ser pública, no idioma oficial do País, e de fácil acesso nos sítios eletrônicos (páginas da internet) dos provedores de aplicação sobre o número total de postagens e de contas destacadas, removidas ou suspensas, contendo a devida motivação, localização e metodologia utilizada na detecção da irregularidade, número total de disseminadores artificiais, redes de disseminação artificial e conteúdos patrocinados destacados, removidos ou suspensos, contendo a devida motivação, localização e processo de análise e metodologia de detecção da irregularidade, número total de rotulação de conteúdo, remoções ou suspensões que foram revertidas pela plataforma, e a comparação, com métricas históricas, de remoção de contas e de conteúdos no Brasil.

O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet, incluindo campanhas para evitar a desinformação na internet e promover a transparência sobre conteúdos patrocinados, conforme já previsto no art. 26 da Lei nº 12.965, de 2014 – Marco Civil da Internet.

O esboço do projeto traz sanções civis, criminais e administrativas, de forma gradativa da menos severa até a mais grave, entre as quais estão (i) a advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, (ii) multa; (iii) a suspensão temporária das atividades; (iv) e a proibição de exercício das atividades no país.


6 - DETALHES SOBRE O PROJETO DE LEI

Como visto, esta nova regulamentação estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensagem privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação, com potencial de causar danos individuais ou coletivos.

Porém, mesmo com tamanha abrangência, o normativo não se aplica a provedor que oferte serviço de rede social ao público brasileiro com menos de dois milhões de usuários registrados, para o qual as disposições estabelecidas pelo projeto de Lei servirão de parâmetro para aplicação de programa de boas práticas, buscando utilizar medidas adequadas e proporcionais no combate à desinformação e na transparência sobre conteúdos pagos.

O Projeto de Lei também prevê sanções, as quais poderão abarcar, desde advertência, com a indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; até multa e suspensão temporária das atividades. Inclui, também, a possiblidade de proibição de exercício das atividades no país.

Por essas penalidades, observa-se que o legislador está buscando ferramentas, sem criminalizar e sem causar nenhum tipo de risco de censura, em primeiro momento.

Todavia, caso o documento legal não seja muito bem redigido, poderá coibir à livre expressão das pessoas, ao invés de zelar pelas boas práticas e condutas das plataformas e redes de dados.

O regulamento também leva em consideração os princípios e garantias previstos nas Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, do Marco Civil da Internet, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Caso venha a ser aprovada, a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência Digital na Internet terá como finalidade:

  • o fortalecimento do processo democrático por meio do combate à desinformação e do fomento à diversidade de informações na internet no Brasil.
  • a busca por maior transparência sobre conteúdos pagos disponibilizados para o usuário.
  • A inibição do uso de contas inautênticas para disseminar desinformação nas aplicações de internet.

Esse debate tomou força nos últimos tempos, tendo em vista que a internet continua transformando os hábitos, consumos, modos de vida e repasse de informações.

As redes sociais, os meios de telecomunicação e informação, os milhares de serviços de mensagens instantâneas e as mídias sociais poderosas têm conectado cidadãos, por todo o mundo. Essas plataformas remodelaram a estrutura e rotinas dos usuários. A interação mundial tem nova formatação, com dimensões incalculáveis.

A extensão, o controle, a hegemonia, o poder, a acessibilidade desses novos meios cibernéticos de comunicação trouxeram vulnerabilidades. Usuários globais tornaram-se expostos, face à avalanche de informações. Ocorre que a grande maioria dos dados que circulam no espaço cibernético pode ter sua procedência duvidosa.

Com essa visão, buscando mitigar toda e qualquer disseminação de informações inverídicas e não baseadas em evidências científicas sólidas, o Congresso Nacional Brasileiro dispôs-se a estudar maneiras de salvaguardar as instituições, a democracia e a honra pessoal.

 A velocidade de uma informação inverídica que prejudique a imagem e a honra de alguém ou de um país pode se tornar letal e nociva ao cidadão de bem.  O estimulo à desinformação contribui para enfraquecer o conhecimento e consciência individual e coletiva.

Constatam-se que as prerrogativas fundamentais, trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro pelos direitos humanos, apesar de serem inerentes a todos os indivíduos e possuírem caráter de superioridade, não podem e não devem ser ilimitadas, pois há como serem relativizadas, quando apresentarem conflito entre si.

6.1 – A BUSCA PELA PROTEÇÃO CONTRA AS FAKE NEWS

O termo em inglês tem alcançado, cada dia mais, as páginas dos jornais, tablóides e a internet. Essa expressão vem das palavras inglesas fake (falsa/falsas) e news (notícia/notícias).

No nosso idioma pátrio, a palavra significa “notícias falsas” ou “boato”. Apesar de ter se destacado, recentemente, a expressão é bem mais antiga, pois tem sido cunhada desde o século XIX.

“Fake News” são as informações falsas que viralizam entre a população, como se fossem verdadeiras. Atualmente, elas estão, principalmente, relacionadas às redes sociais.

O mundo cibernético oportunizou que as notícias se espalhem, em uma velocidade cada vez mais rápida; além disso, as redes sociais aceleraram esse processo. Como a tecnologia é utilizada para o viés positivo, da mesma forma, pode ser manipulada para resultados nefastos. O ambiente da internet e redes sociais permite a propagação de notícias falsas, uma vez que nem todos verificam as fontes de um dado.

Quando algo é publicado, automaticamente, em questão de segundos, há centenas de compartilhamentos, sem, nem ao menos, examinar de onde partiu aquela notícia.

Essas informações inverídicas podem entrar em choque com o Direito Fundamental da Liberdade de Expressão e Pensamento e o da Tutela da Honra e da Imagem, por exemplo. 

A desinformação não é uma intimidação e ameaça apenas à democracia. É uma advertência ao poder das novas tecnologias e das redes, que podem culminar em desinformação.

Para nortear a concepção legal e não gerar um ambiente favorável à censura, bens e valores precisam ser idealizados e referenciados em cada caso concreto, a fim de se evitar um cerceamento ou uma relativização maior.

No estado evolutivo em que se encontra a sociedade atual, bem como levando em conta o princípio da ponderação de bens de valores, tomar precauções pode exacerbar uma melhor medida a ser tomada.

Em verdade, deve ser tarefa diuturna de todos da sociedade para encontrar um ponto de equilíbrio entre manter-se hígida a liberdade das manifestações e, ao mesmo tempo, reprimir os excessos perpetrados, quando estes causem dano ao bem-estar das pessoas.

O medo das chamadas “Fake News” não pode sufocar a democracia.

Por esse entendimento, a nova Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet precisa estabelecer efetivos mecanismos de transparência das plataformas, para que se conheça em profundidade o fenômeno das “fake News” e como ele pode vir a ser combatido pelas plataformas, sem prejudicar os direitos humanos e a liberdade de expressão já consagrados pela constituição.

Salienta-se ser fundamental o estabelecimento de boas práticas para que plataformas identifiquem a desinformação, possibilitando a correção dos erros, com proporcionalidade, responsabilidade e proteção ao usuário, informando sobre as suas ações para as partes envolvidas.

Cuidar do cidadão, por meio de um comportamento autêntico, proibindo robôs não identificados e redes de disseminação artificial de conteúdo, que são usados para enganar o público e difamar pessoas, sem, no entanto, ferir o direito à livre expressão.

Em todo o tempo, a legislação e sociedade deverão buscar a Proteção da Livre Expressão, por meio do estabelecimento de ferramentas que possibilitem ao usuário defender sua honra e imagem, bem como que viabilizem a ele reclamar, caso se sinta lesado por decisões das plataformas.


7 - CONCLUSÃO

A liberdade de expressão é um valor essencial da República Federativa do Brasil, consagrado na Constituição Federal de 1988. Nossa sociedade democrática e plural depende da capacidade do cidadão em acessar uma variedade de informações para que possa formar uma visão sobre diferentes questões políticas.

No entanto, a manutenção do processo democrático vem sendo desafiada pela disseminação sistemática e em larga escala da desinformação, através das chamadas “fake news”. Desinformação é entendida como informação falsa ou enganosa, criada, apresentada e disseminada para enganar e pode causar danos profundos aos pilares de nossa sociedade.

Para isso, os meios de comunicação são essenciais, pois é através deles que as pessoas se informam. No entanto, com o aparecimento e o aumento das redes sociais, a maneira como as notícias chegam até a população tem se transformado e é a isso que devemos estar bastante atentos.O desenvolvimento de códigos de conduta ou de boas práticas para o enfrentamento da desinformação vem acontecendo em diversas democracias do mundo. A Comissão Europeia tem, desde 2018, iniciativas nesse sentido.

Desse modo a iniciativa para contribuir com o combate à desinformação no País deve também partir do Comitê Gestor da Internet, que é o órgão técnico a quem compete a elaboração de recomendações a respeito de políticas de Internet no Brasil.

O conceito de desinformação originado pelas “fake news” merece um extenso debate, incluindo-se o direito de resposta do ofendido, face às complexidades conceituais e técnicas e à existência de múltiplos interesses implicados com os temas do projeto de lei.

Assim sendo, há a necessidade de um debate público mais amplo e informado, a respeito de propostas legislativas que busquem soluções para esse complexo tema atual.


REFERÊNCIAS:

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Melhoramentos, 2008.

ARANHA, Adalberto José Q. T. de Camargo. Crimes contra a honra. São Paulo: Saraiva, 2000.

BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: O princípio da dignidade da pessoa humana. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 30ª ed. São Paulo, Atlas, 2014.

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria Geral de Constituição de Direito Fundamentais – Coleção Sinopses Jurídicas. 11ª ed. p. 33. São Paulo: Saraiva:2011.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 31ª ed. São Paulo, Editora Malheiros, 2011.

Constituição Federal de 1988

Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992

Lei nª 9.504, de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014

Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018


Autor

  • Elise Eleonore de Brites

    Professora, Palestrante. Advogada, Administradora com formação em Auditoria Líder em ISO 19600 e 37001. Trainer. Coach. Hipnoterapeuta. Agente de Compliance. Pós-graduada em Português Jurídico, bem como em Direito Público com ênfase em Compliance. Estudou no Tarsus American College - Turquia. Foi fundadora da Associação Nacional de Compliance – ANACO. Membro da Comissão de Combate à Corrupção e da Comissão de Compliance da OAB/DF. Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Governança e Compliance da Subseção da OAB de Taguatinga. Desde dezembro de 2019 é Agente de Integridade na Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Justiça. É Analista Superior de uma Grande Estatal Brasileira. Atuou como gestora em entidades públicas e privadas por vários anos. Criteriosa Civilista e Criminalista com vigoroso trabalho na área da Conformidade. Profissional com vários anos de experiência no assessoramento de líderes, alta gestão, bem como auxílio jurídico, incluindo as políticas anticorrupção e a implementação do Programa de Integridade. Com forte atuação nas áreas de Governança, Gestão de Riscos e Compliance, tanto no setor público, quanto no privado. Conferencista, Debatedora e Palestrante nos mais variados temas. É Instrutora do Procedimento de Apuração de Responsabilidade - PAR; Gestão do Programa de Integridade; Código de Conduta e Integridade; Sistema de Compliance entre outros. Sólidos conhecimentos na condução de assuntos de gestão, sobre anticorrupção e mitigação à fraude e due diligences de terceiros, com análise, revisão e implementação de programas de conformidade. Vasta experiência com organismos internacionais no Brasil. Em suas atividades cotidianas, analisa e revisa pautas, constrói mapeamentos de Compliance, realiza auditorias, prima pela aplicação de metodologias de Compliance, trabalha com a aplicação de penalidades, faz investigações in e out company, realiza treinamentos e cursos internos e externos entre outras tarefas atreladas ao cumprimento normativo nacional.

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

BRITES, Elise Eleonore de. Ensaio sobre a liberdade de expressão e o risco da censura: Projeto de Lei n. 2.630, de maio de 2020. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6203, 25 jun. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/83375. Acesso em: 22 jan. 2022.