Progressão de regime aberto e ausência de Casa do Albergado no Estado. Prisão domiciliar

"Tendo o condenado atendido às condições objetivas e subjetivas para obter regime prisional aberto, mas não possuindo o Estado a Casa do Albergado, nem estabelecimento que adequadamente possa substituí-la, deve ele ser colocado, então, em prisão domiciliar, como opção válida para que não permaneça na mesma situação, mas sim possa iniciar seu processo de reintegração à sociedade, podendo voltar ao trabalho, para seu sustento e de sua família. (STF HC n. 68.121-2- SP)"

 

Silvio Ricardo Maciel Q. Freire - Advogado.

www.silvioricardofreire.com


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