Livramento Condicional ao Delito de Associação para o Tráfico Prevalece a Prevista na Lei de Drogas.

Em julgamento datado em 23/10/2018, nos autos de HC 467.215/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que "em razão do Princípio da Especialidade, para a concessão do livramento condicional ao delito de associação para o tráfico, exige-se o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, requisito objetivo previsto no parágrafo único do art. 44 da Lei n.11.343/06. ”

A decisão foi de relatoria do Ministro Felix Fischer.

Segue transcrição do parágrafo único do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006- Lei de Drogas:

Art. 44. [...]

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

 


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