Jurisprudência de Arbitragem no processo do trabalho
Ação civil pública
Por
Misael Ribeiro Alves
Publicado em 08 de Maio de 2015 às 09:50
Ação civil pública. Prática de arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas. Período posterior à dissolução dos contratos de trabalho. Inaplicabilidade. Arts. 114, §§ 1º e 2º, da CF, e 1º da Lei nº 9.307/1996. Imposição de obrigação de se abster.