Jurisprudência de Condomínios
Destinação de condomínio: cursinho pode funcionar em edifício comercial
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Destacado em 01 de Outubro de 2001 às 00:00
Sentença em ação proposta por condomínio para proibir atividade de cursinho que teria se instalado desobecendo à convenção condominial. Sendo o prédio comercial, o juiz considerou o cursinho poderia funcionar, desde que inexista impedimento ao funcionamento das demais unidades.
Vaga de garagem em condomínio como área comum
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Destacado em 01 de Março de 1999 às 00:00
Um apartamento foi comprado sabendo-se que a garagem seria acessória do apartamento, depois se descobrindo se tratar de mera fração ideal indivisa. Por conta disso, o comprador resolveu pedir judicialmente a devolução da parte correspondente à garagem, ou a rescisão do negócio.