Jurisprudência de Direito ao nome
Transexual consegue mudar registro sem cirurgia
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Destacado em 12 de Maio de 2008 às 00:00
Em decisão inédita no Rio de Janeiro, transexual ganhou o direito de averbar em seu registro de nascimento a mudança de nome e de sexo (de feminino para masculino), sem a necessidade da completa cirurgia de transgenitalização.
Alteração de nome de homossexual que não fez cirurgia de mudança de sexo
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Destacado em 25 de Abril de 2006 às 00:00
O TJ/RS decidiu que o fato de o requerente ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não impede o deferimento do pedido de alteração do nome.