Jurisprudência de Direito Eleitoral
Viragem jurisprudencial do TSE: inelegibilidade por crime de pirataria
Análise da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que modificou jurisprudência pacificada nas Eleições de 2014 e decidiu que crime contra direito autoral é causa de inelegibilidade
Doação eleitoral de pessoa física para candidato. Doação de bem estimável em dinheiro
Citação de parecer de minha autoria em decisão do TRE/MG para julgar improcedente pedido de aplicação de multa em representação do Ministério Público a pessoa física que fez doação eleitoral em campanha.
Agravo de instrumento em direito eleitoral
Matéria controvertida em Direito Eleitoral é o cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento. Isso por conta de previsão específica no Código Eleitoral. Em voto vista, discorremos sobre tal matéria, bem como o princípio da fungibilidade.
Juiz aceita impugnação de candidatura por "ficha suja"
O candidato, além de responder a 18 processos por improbidade administrativa, deixou de recorrer de uma decisão condenatória em ação por crime de responsabilidade, que transitou em julgado para a defesa.
Pessoa com direitos políticos suspensos não pode participar de campanha eleitoral
Político condenado à perda dos direitos políticos impetrou este habeas corpus, a fim de poder participar da campanha eleitoral da esposa candidata, alegando a inconstitucionalidade do art. 337, do Código Eleitoral.
Juiz nega perícia de urnas eletrônicas
Candidato ingressou com reclamação requerendo perícia das urnas eletrônicas. O pleito foi negado pelo juiz eleitoral de Benedito Leite (MA), alegando que a perícia não teria fundamento legal e seria extemporânea.
Juiz nega reclamação contra resultado de eleições eletrônicas
Sentença em reclamação contra resultado da totalização de eleição feita por meio de urnas eletrônicas em São Domingos do Azeitão (MA), na qual o candidato alegava fatos ocorridos durante a votação, e diferenças nos números de votos entre as seções. O pedido foi indeferido, por ter sido considerado extemporâneo, e também por ilegitimidade de parte.
Página de político na internet não é propaganda eleitoral antecipada
A decisão é favorável ao candidato, julgando que a página de um político não é necessariamente propaganda eleitoral, podendo ter cunho informativo sobre suas atividades.
Propaganda eleitoral afixada em local irregular:
A decisão diz que caberia à acusada provar que não foi ela a autora da ordem para colagem do material irregular.
Sentença de indeferimento do registro da candidatura de Fernando Collor à Prefeitura de São Paulo
Na primeira instância, o juiz Percival Albano Junior julgou procedente ação de impugnação da candidatura de Fernando Collor de Mello à Prefeitura de São Paulo, movida pelo PSTU, por Paulo Maluf e pela coligação "Respeito por São Paulo".
Multa por propaganda eleitoral extemporânea em programa de televisão
Sentença do juiz Franco O. Cocuzza, proferida em ação contra o candidato Paulo Maluf e a Rede TV!, por uso de propaganda eleitoral extemporânea no programa de entrevistas da jornalista Marília Gabriela.