Incorporação imobiliária:

Extensa sentença proferida em ação civil pública contra incorporadoras imobiliárias e seus responsáveis legais, declarando a nulidade de diversas cláusulas e determinando a devolução de valores pagos a maior.

Destinação de condomínio: cursinho pode funcionar em edifício comercial

Sentença em ação proposta por condomínio para proibir atividade de cursinho que teria se instalado desobecendo à convenção condominial. Sendo o prédio comercial, o juiz considerou o cursinho poderia funcionar, desde que inexista impedimento ao funcionamento das demais unidades.

Ilegalidade de imissão na posse em imóvel financiado pelo SFH

Sentença que, contrariando posição do STF, decide pela não recepção do decreto-lei que autoriza a imissão na posse em imóvel financiado pelo SFH em caso de inadimplência.

Vedação do reajuste da casa própria pela TR

Interessantíssima decisão do juiz federal Rubem Martinez Cunha (MT) vedando reajustes do saldo devedor da casa própria pela TR

Vaga de garagem em condomínio como área comum

Um apartamento foi comprado sabendo-se que a garagem seria acessória do apartamento, depois se descobrindo se tratar de mera fração ideal indivisa. Por conta disso, o comprador resolveu pedir judicialmente a devolução da parte correspondente à garagem, ou a rescisão do negócio.