Jurisprudência de Doação para campanhas eleitorais
Doação eleitoral de pessoa física para candidato. Doação de bem estimável em dinheiro
Por
Rafael Almeida Ribeiro
Destacado em 16 de Janeiro de 2015 às 07:28
Citação de parecer de minha autoria em decisão do TRE/MG para julgar improcedente pedido de aplicação de multa em representação do Ministério Público a pessoa física que fez doação eleitoral em campanha.