Estelionato contra idoso (Lei nº 13.228)

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

Ainda não temos nenhuma Jurisprudência sobre Estelionato contra idoso (Lei nº 13.228).

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