Jurisprudência de Fiscalização (Administração Tributária)
Mandado de segurança contra uso da CPMF para quebra do sigilo fiscal
Por
Christian J. Kerber Bomm
Destacado em 01 de Outubro de 2001 às 00:00
Mandado de Segurança objetivando a nulidade do procedimento fiscal instaurado a partir da nova redação dado à Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/01, pela ilegalidade do "cruzamento" dos dados arrecadatórios da CPMF para fiscalização e cobrança de outros tributos e contribuições, relativo aos exercícios fiscais anteriores à 2001.