Jurisprudência de Honorários
Verba honorária e teto remuneratório: decisão peculiar do TJSP
Por
Kiyoshi Harada
e
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Destacado em 19 de Outubro de 2013 às 09:09
Peculiar julgado proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do TJESP que reconheceu a existência de coisa julgada material que impede a aplicação do redutor salarial sobre a verba honorária perecebida pela impetrante, mas ao mesmo tempo extinguiu a ação mandamental destinada à sua proteção.