Jurisprudência de Investigação criminal
Não aditamento da denúncia pelo Ministério Público: arquivamento indireto.
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Destacado em 16 de Dezembro de 2007 às 00:00
Considerando que, durante a instrução criminal, foram envolvidas pessoas e crimes não existentes na denúncia, o juiz criminal decretou a prisão preventiva dos réus e deu vistas dos autos ao Promotor de Justiça para aditamento da denúncia.